Aprovado em definitivo PL sobre socorro obrigatório a animais atropelados

Atropelar um animal na cidade de Belo Horizonte e não prestar socorro pode passar a ser infração administrativa. É o que prevê projeto aprovado em 2º turno pelo Plenário nesta segunda (6/3), que depende agora de sanção do prefeito Fuad Noman (PSD). Pela proposta, será considerado infrator motorista ou passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, que, na ocasião do acidente, deixar de prestar imediato socorro ao animal atropelado ou, não podendo fazê-lo diretamente por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.Também foram aprovados em definitivo o texto do Executivo que modifica limites de bairros de BH e o que torna obrigatória a disponibilidade, nas unidades de saúde, da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde. Foram aprovadas, ainda, proposições para determinar que construtoras garantam até um ponto para ligação de ar condicionado nas novas unidades imobiliárias e a desafetação de área pública no Bairro Itaipu, ambas em 1º turno. As moções de repúdio à morte de indígenas Yanomami e aos atos de vandalismo ao patrimônio físico, cultural e histórico, ocorridos em Brasília em 8 de janeiro, também foram aprovadas em meio a debates acalorados. 
 
Socorro a animais e usuários do SUS
 
Assinado por Wanderley Porto (Patri), Álvaro Damião (União), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Juninho Los Hermanos (Avante), Marcos Crispim (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e pela ex-vereadora Nely Aquino,  o PL 210/2021 teve aprovada a Emenda 1, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que delimita como destinatários da norma o motorista ou passageiro envolvidos em acidente que não prestarem socorro nem buscarem auxílio do poder público para animal atropelado. Também foi aprovada a Subemenda 1 à Emenda 2, de autoria da CLJ, que propõe um canal oficial para comunicação do acidente, normatizando a emenda de autoria de Braulio Lara (Novo), cuja proposta é assegurar assertividade no tocante à comunicação de um eventual sinistro de trânsito que envolva animais, garantindo assim efetividade no resgate. Ainda conforme a subemenda, na impossibilidade de se efetuar o resgate ou socorro ao animal atropelado, o responsável pelo acidente deverá comunicar o ocorrido por meio do canal oficial disponibilizado pelo Município, ficando ele ainda isento da infração administrativa. "Esse é um projeto importante que fortalece a luta pelo bem-estar animal", afirmou Wanderley Porto. A matéria foi aprovada por votação simbólica e segue para análise do prefeito, que deverá sancioná-la ou vetá-la, total ou parcialmente.

Com 36 votos favoráveis e 3 contrários, o PL 330/2017 passou em 2º turno. O texto determina que estabelecimentos públicos da área da saúde tenham obrigatoriamente, à disposição do cidadão, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde em consenso com os governos estaduais e municipais e com o Conselho Nacional de Saúde. Assinada por Professor Juliano Lopes (Agir), a proposta visa informar o cidadão sobre seus direitos e deveres no que se refere ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 
 
Também foi aprovado em definitivo o PL 132/2021, do Executivo, que altera a Lei 9.691/2009, modificando os limites de 100 bairros da capital, incluindo 18 e excluindo 12 à divisão atual. A proposta foi aprovada por unanimidade, e recebeu 39 votos favoráveis. Não foi aprovada emenda aditiva de autoria de Bella Gonçalves e Iza Lourença (Psol), que determina que delimitação dos bairros não gere impeditivos ao reconhecimento dos assentamentos informais e à instalação de serviços públicos essenciais, em caráter provisório ou permanente. 
 
Ambulantes e ponto para ar condicionado
 
Foram apreciados dois projetos 1º turno que preveem alterações no Código de Posturas do Município. Reprovado, o PL 331/2022, de autoria ex-vereador Léo, visava possibilitar que o licenciado para a atividade ambulante, de tração humana ou veicular, tenha dois prepostos para substituir o titular em qualquer de suas ausências e impedimentos, independentemente de comunicação prévia, respondendo solidariamente por todas as obrigações decorrentes da licença. Professor Claudiney Dulim (Avante) pediu adiamento da votação com o intuito de que o projeto fosse aperfeiçoado, mencionando outras legislações anteriormente aprovadas com finalidade semelhante; Professor Juliano Lopes recorreu do pedido e, colocada em votação, a matéria não conseguiu obeter os 21 votos necessários para sua aprovação e será arquivada. “Cometemos uma grande injustiça a um setor econômico punjante na cidade”, lamentou Dulim. 
 
Jorge Santos (Republicanos) é autor do PL 2085/2016, que pretende alterar o Código de Posturas para determinar que novas edificações de uso residencial multifamiliar e não residencial, incluindo também as de uso misto, disponham de pré-instalação de pontos de espera para pelo menos um aparelho de ar condicionado em cada unidade. A proposição, aprovada em 1º turno por 30 votos favoráveis e 8 contrários, exclui projetos arquitetônicos já em análise para aprovação no Município e os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).
 
Desafetação e Dia da Favela
 
Aprovado com 34 votos favoráveis e 5 contrários, o PL 282/2022, de Wesley Moreira (PP), propõe a desafetação de área pública de 230,4 m² no Bairro Itaipu (Regional Barreiro). O projeto autoriza, ainda, a alienação da área na forma de venda ou permuta. A proposição segue para apreciação do prefeito. Rejeitado por votação simbólica em 2º turno, o PL 1258/2014, do ex-vereador Léo, cria o Dia Municipal da Favela, a ser comemorado anualmente em 4 de novembro. 
 
Yanomami e democracia
 
Em meio a debates acalorados, as duas moções previstas na Ordem do Dia, ambas impugnadas pelo vereador Uner Augusto (PRTB), foram aprovadas em votação simbólica. A Moção 3/2023, de autoria de Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol), tem o objetivo de manifestar apoio à abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação e responsabilização em relação ao que elas classificam como ações e omissões ocorridas durante o governo de Jair Bolsonaro, as quais teriam resultado na morte de indígenas do povo Yanomami.  
 
Durante a reunião, vereadores do Psol e do PT saudaram a presença da primeira deputada federal indígena mineira, Célia Xacriabá (Psol). Iza Lourença afirmou que a maioria dos parlamentares se solidarizam com a “tragédia dos povo Yanomani, em que cerca de 570 crianças sofreram de desnutrição, forme e outras doenças que deveriam ter sido tratadas”. Iza acrescentou que 30 crianças indígenas estão grávidas de garimpeiros, frutos de estupro. Uner Augusto afirmou que a questão indígena é anterior ao governo Jair Bolsonaro, que aumentou consideravelmente os recursos investidos em favor da causa. “A esquerda quer reescrever a história do nosso país e eles acham que somos burros”, alertou. O parlamentar disse que durante a gestão da presidente Dilma Roussef e o governo anterior de Lula, os yanomami passaram por problemas como malária e outras doenças. Cida Falabella, Bruno Pedralva (PT) e Pedro Patrus (PT) se manifestaram a favor da moção; Flávia Borja (PP), contra. Aprovada, a moção será encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
 
A Moção 11/2023, assinada por Bruno Pedralva, Bruno Miranda (PDT), Cida Falabella, Dr. Célio Frois (Cidadania), Gabriel, Gilson Guimarães (Rede), Helinho da Farmácia (PSD), Iza Lourença, Miltinho CGE (PDT), Pedro Patrus, Professor Juliano Lopes, Wagner Ferreira (PDT) e Wanderley Porto, tem a finalidade de manifestar indignação em relação à depredação do patrimônio físico, cultural e histórico, que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Os autores afirmam repudiar “a tentativa de golpe orquestrada por um pequeno grupo de pessoas insatisfeitas pelo resultado das eleições de 2022, que elegeu, de forma irrefutável, Luiz Inácio Lula da Silva como presidente do Brasil”. Uner Augusto também impugnou a moção, argumentando não haver nexo de causalidade entre os atos praticados no dia 8 de janeiro, em Brasília, e a definição de golpe de Estado.
 
Durante a discussão da Moção 11/2023, Bruno Pedralva exibiu um breve vídeo com imagens do presidente Jair Bolsonaro, convocações à população à manifestação em Brasília feitas através das mídias sociais e imagens da invasão ao Supremo e ao Congresso Nacional. Fernanda Pereira Altoé  (Novo) disse que os membros de Partido Novo não votaram a favor da moção não pela pauta, mas pela forma que o documento foi construído, ressaltando ser contrária a termos como “golpe” e “Volta a AI5”, presentes na moção.  Para a parlamentar, os atos ocorridos no dia 8 de janeiro, com alcance relativo, devem ser classificados como dano qualificado ou associação criminosa: “1.500 pessoas tentaram acabar com o Estado Democrático de Direito. Vocês estão de sacanagem”, ironizou. Pedro Patrus afirmou que a moção não cita o presidente Jair Bolsonaro e argumentou que o Partido Novo não assina discurso, mas assinou moção contra o STF. “É uma moção contra tudo que aconteceu lá e defende a democracia. Se não é da forma que a senhora quer, não assina”, respondeu o petista, concluindo que não há como defender os fatos de 8 de janeiro. Bruno Pedralva, Wanderley Porto, Cida Falabella, Iza Lourença e Gabriel (sem partido) se manifestaram a favor da moção; Uner Augusto, Braulio Lara (Novo), Flavia Borja se posicionaram contra. 
 
Gabriel assegurou que estará sempre contra pessoas de direita ou esquerda que foram antagonistas da democracia, e que muitos atos autocráticos ocorridos na História foram iniciados com poucos participantes. “Vivemos um grave momento no mundo, uma terceira onda de autocracia. Quem defende qualquer tipo de interrupção militar é golpista, e não deve ter anistia. Essa Câmara Municipal escolheu estar ao lado da democracia, e é com muita alegria que assino essa moção”, disse. A moção será encaminhada ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e à presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber.

Assista à reunião na íntegra.
 
Superintendência de Comunicação Institucional