Em pauta, proteção da saúde humana e animal contra produto tóxico

Em reunião nesta segunda-feira (6/3), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana analisou 41 requerimentos e deu parecer favorável a dois projetos de lei. Um deles foi o PL 438/2022, determinando que a utilização de saneantes domésticos, produtos tóxicos e radioativos, além de alimentos e bebidas que possam provocar dano à saúde, em local de livre acesso, dependerá da adoção de medidas para eliminar, diminuir e prevenir os riscos às pessoas e animais domésticos. A medida incluiria a interdição do local durante a utilização do produto e a colocação de placa que contenha advertência quanto ao risco à saúde e informações sobre o produto utilizado. O projeto já pode ser incluído na pauta do Plenário para votação. Dentre os requerimentos aprovados há um pedido de informação e outro de audiência pública envolvendo mudanças no Plano Diretor de Belo Horizonte, objeto de várias discussões na Casa. Também foi aprovada solicitação de dados sobre o processo municipal de tombamento do Conjunto Arquitetônico da Lagoa da Pampulha, área que é alvo de uma CPI que investiga contrato firmado pela Prefeitura em 2018 com o Consórcio Pampulha Viva para execução da limpeza e recuperação das águas da represa. 

De autoria de Wanderley Porto (Patri), Marcos Crispim (PP), Juninho Los Hermanos (Avante), Gabriel (sem partido) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MBD), o PL 438/2022 é um acréscimo à Lei 7.031/1996, que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal, estabelecendo normas de ordem pública e de interesse social, regulamentando as atividades relacionadas à saúde desenvolvidas por entidades públicas e privadas no Município.

Segundo o relator do projeto na Comissão de Saúde e Saneamento, Dr. Célio Frois (PSC), os pesticidas são potencialmente tóxicos para pessoas e animais e podem ter efeitos agudos e crônicos sobre a saúde, “dependendo da quantidade e das formas em que uma pessoa é exposta”.  Ele citou dados da Organização Mundial da Saúde, informando que "os praguicidas são compostos químicos destinados à destruição de pragas, incluindo insetos, roedores, fungos e plantas. São usados na saúde pública para destruir vetores de doenças e na agricultura, na destruição de pragas que prejudicam as plantações. Os praguicidas são potencialmente tóxicos para outros organismos, incluindo os seres humanos, e precisam ser usados com segurança e descartados de forma adequada". 

A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça, e pela aprovação na Comissão de Saúde e Saneamento, e agora está conclusa para apreciação do Plenário em 1º turno. 

Plano Diretor 

Foi aprovado pedido de audiência pública de Marcela Trópia (Novo), a ser realizada em 20 de março, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes, para discutir proposta enviada à Câmara pelo Executivo para alterar a Lei 9.074/2005, que dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo e de edificações; e a Lei 11.216/2020, que propõe alterações à Lei 11.181/2019 (Plano Diretor) referentes a parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública e consórcio imobiliário; direito de preempção;  e instrumentos para superação do coeficiente de aproveitamento básico. Segundo a parlamentar, o projeto em questão também altera artigo da Lei n° 9.074/2005 que permite apenas a regularização da construção realizada acima do Coeficiente de Aproveitamento mediante a aquisição de Outorga Onerosa do Direito de Construir: na nova redação pretende-se incluir as possibilidades para superação do Coeficiente de aproveitamento básico (Cabas). 

O evento vai discutir, ainda, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 0100323-73.2023.8.13.0000) proposta pela Câmara Municipal, que pleiteia a suspensão dos efeitos do artigo 86 do Plano Diretor, sem que promova qualquer alteração na Lei. O artigo em questão estabelece o prazo mínimo de oito anos para alterações no conteúdo do Plano, que devem ser vinculadas a projetos de lei resultantes dos debates da Conferência Municipal de Política Urbana. 

Também foi aprovado pedido de informação de Wagner Ferreira (PDT) ao prefeito Fuad Noman (PSD) para prestar esclarecimentos sobre a fala do presidente da CMBH, Gabriel (sem partido), em 3/2 no Plenário, apontando que há equipes da Prefeitura trabalhando em projeto de lei, a ser enviado para a Câmara, para adiamento da questão da outorga onerosa, prevista nos artigos 48 a 50 do Plano Diretor. Diante disso, o parlamentar deseja saber se há alguma equipe ou grupo de trabalho, na estrutura da Prefeitura, analisando ou buscando proposições para alterar a Lei em questão; em caso positivo, se há análise específica visando alterar os artigos 48 a 50; e se a Prefeitura busca discutir, debater ou propor alguma alteração na data de aplicação do instrumento de outorga onerosa no Município. 

Tombamento da Pampulha 

A comissão aprovou pedido de informação de Braulio Lara (Novo) e Jorge Santos (Pode),  dirigido à Secretaria Municipal de Governo, para prestar esclarecimentos sobre o andamento do Processo de Tombamento e Preservação do Conjunto Arquitetônico da Pampulha. O conjunto foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em 1997 e reconhecido como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2016. 

Estiveram presentes na reunião os vereadores Marcos Crispim (PP), Miltinho CGE (PDT), Professor Juliano Lopes (Agir) e Wanderley Porto (Patri), além de Ciro Pereira (PTB), que conduziu os trabalhos. Confira aqui a íntegra da reunião. 

Superintendência de Comunicação Institucional