PL prevê sistematização e divulgação de dados sobre abortos legais em BH

Hospitais da rede pública e privada podem ter que apresentar relatório mensal à Secretaria Municipal de Saúde informando a ocorrência de procedimentos de aborto permitidos por lei (em casos de má formação do feto, estupro e risco grave à mãe). A medida é prevista no Projeto de Lei 492/2023, que recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Mulheres nesta terça-feira (14/3) e segue tramitando. Objetivo é elaborar políticas públicas efetivas a partir do acesso a dados como razões que levaram essas mulheres interromper a gravidez, em que unidade o procedimento foi realizado e qual o perfil das gestantes, incluindo idade e renda. A Comissão de Mulheres também considerou positiva emenda apresentada ao PL 148/2021, que assegura vagas exclusivas para mulheres gestantes e para pessoas acompanhadas de criança de colo em edificações de uso comercial, misto ou de serviço que possuam vagas privativas de estacionamento.

De acordo com o PL 492/2023, o relatório mensal a ser apresentado pelos hospitais à Secretaria de Saúde deverá explicitar por que o aborto foi realizado; a faixa etária das gestantes que adotaram o procedimento; e a indicação do hospital que o realizou. A proposição também determina que a Prefeitura se responsabilize pelo armazenamento das informações, de maneira que estejam acessíveis fácil e intuitivamente a qualquer cidadão. Segundo Flávia Borja, autora da proposição, não há dados como quais hospitais realizam, faixa etária dessas mulheres e nível social. “Meu objetivo é ter dados de onde os casos de aborto permitido por lei estão acontecendo”, explicou. 

A relatora Professora Marli argumenta que o projeto “confere maior transparência junto à população de Belo Horizonte acerca dos procedimentos de aborto realizados no município a cada mês”, o que permite que o poder público elabore políticas públicas assertivas que tragam impacto positivo para as mulheres que passam por essa situação. 

Cida Falabella (Psol) argumentou que o Data SUS já fornece esses dados e que ultrapassa a competência da Câmara tratar essas informações porque elas são sensíveis. “A divulgação mensal desses dados, com os lugares onde são feitos os abortos legais, pode gerar efeito contrário, afastando as mulheres dos lugares onde elas teriam direito a esse procedimento por lei, por medo de sofrerem assédio, violência”, ponderou. Iza Lourença (Psol) acrescentou que teve notícias recentes de hospitais perseguidos por realizarem os abortos, uma questão a ser avaliada na Casa. 

O PL 492/2023 segue para as Comissões de Saúde e Saneamento e de Administração Pública antes de poder ir à votação. Para ser aprovado pelo Plenário, precisará de votos favoráveis da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores). 

Vagas para gestantes e pessoas com bebês

O PL 148/2021, em 2º turno, estabelece a garantia de vagas exclusivas para mulheres gestantes e também para pessoas acompanhadas de criança de colo. O texto determina que edificações de uso comercial, misto ou de serviço, que possuam vagas privativas de estacionamento, fiquem obrigadas a reservar parte delas para este fim. Na justificativa ao texto, Ciro Pereira (PTB) afirma que há leis que reconhecem gestantes e pessoas com criança de colo como cidadãos com mobilidade reduzida e a proposta visa a garantia do direito às vagas, tendo em vista esse comprometimento da mobilidade. 

A matéria recebeu a Emenda 1, de autoria Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que deixa em aberto o prazo de regulamentação da norma pelo Executivo, originalmente determinado como 90 dias após a publicação da mesma.

Em seu parecer favorável à Emenda 1, Professora Marli (PP) afirma que, muitas vezes, o prazo preestabelecido para a regulamentação de leis pode não permitir ao Executivo realizar as análises e consultas necessárias para adequar as normas às realidades locais e avaliar seus impactos sociais, econômicos e ambientais. Apesar disso, a vereadora pondera ser importante “ressaltar que essa emenda também pode gerar riscos e desafios, como a possibilidade de atrasos excessivos na regulamentação de leis e a falta de transparência e participação social no processo regulatório”. Ela conclui sendo favorável à emenda, comentando ser fundamental que a flexibilização dos prazos seja acompanhada de mecanismos de controle e transparência e de uma participação efetiva da sociedade no processo de regulamentação.

Projeto e emenda seguem para a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana antes de poder ser votado pelo Plenário, precisará de 21 votos favoráveis.

Estiveram presentes os seguintes membros da reunião: as efetivas Flávia Borja, Cida Falabella, Marcela Trópia, Loíde Gonçalves (Pode) a suplente Iza Lourença (Psol). 

Superintendência de Comunicação Institucional