Avança em 1° turno proposta de Política de Cozinhas Comunitárias em BH

Fornecer refeições nutricionalmente balanceadas para pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade e risco social. Este é o objetivo do Projeto de Lei 679/2023, que recebeu o aval da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor em 1º turno. Reunido na manhã desta terça-feira (31/10), o colegiado acatou ainda os pareceres favoráveis aos PLs 675/2023, que libera a comercialização de produtos oriundos da agricultura urbana do em veículo de tração humana; 721/2023, que estabelece medidas que assegurem a acessibilidade da pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público; e 693/2023, que institui o programa Arte da Saúde - Ateliê da Cidadania em BH, que oferta oficinas de arte e esporte à crianças e jovens com sofrimento mental. Confira o resultado completo da reunião.

De autoria de Pedro Patrus (PT), o PL 679/2023, que tramita em 1º turno, prevê a implantação de Cozinhas Comunitárias no âmbito da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, com o objetivo de fornecer refeições nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, para pessoas em situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade e risco social e oferecer atividades de educação alimentar e nutricional.

Pela proposta, as cozinhas comunitárias serão elos entre a sociedade e o Estado, e poderão estabelecer parceria com instituições, entidades da sociedade civil e movimentos locais das áreas de cultura, educação, direito à cidade, cidadania e agricultura. O programa poderá apoiar e incentivar cozinhas solidárias e coletivas já existentes e disponibilizar equipamentos para produção, armazenagem e transporte das refeições para as cozinhas solidárias.

Ao avaliar favoravelmente a matéria, a relatora Iza Lourença (Psol) lembrou que esses equipamentos, criados principalmente durante a pandemia de covid-19, garantiram a alimentação de milhares de pessoas que não dispunham de trabalho e renda, e ressaltou que os espaços desenvolvem atividades de inclusão social produtiva, fortalecimento da ação coletiva e da identidade comunitária e ações de educação.

Com o acolhimento do parecer pelo colegiado, o PL 679/2023 segue para avaliação das Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas antes que possa ser votado no Plenário, onde sua aprovação dependerá da concordância da maioria dos membros (21 vereadores).

Produtos da agricultura urbana

Também em 1º turno, obteve aprovação do colegiado o parecer favorável ao PL 675/2023, que propõe nova redação ao art. 146 da Lei 8.616/2003 (Código de Posturas) para acrescentar a permissão do comércio de produtos oriundos da agricultura urbana do município em veículo de tração humana. Em sua justificativa, o autor do texto, Pedro Patrus, ressalta os objetivos de fomentar a produção e apoiar a autonomia alimentar dos moradores locais, reduzindo a dependência de grandes cadeias de distribuição de alimentos.

Em seu relatório, Bruno Miranda (PDT) atesta que o Projeto encontra consonância com os princípios da cidadania e da participação ativa dos cidadãos na vida pública e econômica e ainda fomenta a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. “Ao ampliar as oportunidades de negócios para os licenciados, ele estimula a igualdade de oportunidades e cria um ambiente no qual mais pessoas podem participar da economia local, o que, por sua vez, contribui para o bem estar coletivo e se alinha com o objetivo de uma sociedade mais equitativa”, ressalta.

O texto, que recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça, com apresentação de emenda, e pela aprovação na de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, está pronto para ser incluído na pauta do Plenário, sujeito ao quórum mínimo da maioria dos parlamentares (21) para aprovação.

Igualdade de oportunidades

Alterar a Lei 11.416/2022 (Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida) para estabelecer medidas que assegurem a acessibilidade da pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público. Este é o objetivo do PL721/2023, que, tramitando em 1º turno, também teve o parecer favorável acatado pelo colegiado.

Proposto por Professora Marli (PP), o Projeto prevê, entre outros pontos, que o edital do certame seja disponibilizado em formato que permita a leitura por aplicativos destinados à pessoa com deficiência visual e em Libras, e contenha, expressamente, critérios diferenciados de avaliação das provas discursivas e das redações realizadas por candidato surdo ou com deficiência auditiva.

Em sua análise, o relator Pedro Patrus destacou que a proposição guarda relação direta com a garantia fundamental de cidadania para as pessoas com deficiência, em especial a surdez. “Como demonstrado, garantir a acessibilidade deve ser a busca dos legisladores, com o objetivo de eliminar qualquer obstáculo que impeça uma sociedade mais inclusiva”, observou.

A proposta segue para análise das Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas e, na sequência, poderá ser levada ao Plenário, onde exigirá o voto favorável da maioria.  

Vulnerabilidade psicossocial infantojuvenil

“Grande relevância para alcançar as metas estabelecidas na política de atendimento das crianças e adolescentes”. Assim o relator Bruno Miranda justificou o parecer favorável, em 1º turno, ao PL 693/2023. De autoria de Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol), a proposta institui o programa Arte da Saúde - Ateliê da Cidadania, que consiste em um conjunto de ações para promoção da cidadania de crianças e adolescentes de 6 a 18 anos que apresentem algum sofrimento mental ou estejam em situação de vulnerabilidade social. O programa atuará por meio da oferta permanente de oficinas de artes e esportes nos territórios, além de atividades complementares que sejam capazes de potencializar talentos e aptidões, desenvolver autoestima e habilidades diversas e fomentar a sociabilidade.

Em sua justificativa, as autoras explicam que o PL visa a consolidar uma ação estruturante da Secretaria Municipal de Saúde que, desde 1993, mantém atividades voltadas para as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade psicossocial por meio de oficinas de artes. “Trata-se de um programa de alcance expressivo, presente em diversos territórios da cidade, com número significativo de ações (mais de 50 oficinas) e atuando junto a um público de mil crianças, com potencial de expansão”, destacam.

A proposta obteve o aval da CLJ com apresentação de emenda e ainda vai tramitar nas Comissões de Saúde e Saneamento e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo antes de poder ser apreciada no Plenário, onde terá de obter o voto favorável da maioria dos membros da Casa para ser aprovada.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional