PBH apresenta segunda parte dos projetos da LOA 2024 e revisão do PPAG

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara de BH reuniu gestores municipais nesta quarta-feira (18/10) para apresentação e discussão dos projetos da Lei do Orçamento Anual (LOA) 2024 e da revisão anual do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2025. Na segunda e última audiência, foram tratadas as metas e resultados previstos para as áreas de sustentabilidade ambiental, habitação e urbanização, mobilidade urbana e segurança. Ao final da exposição do subsecretário de Planejamento e Orçamento, vereadores e sociedade civil solicitaram esclarecimentos sobre gestão de resíduos,  assistência à população de rua, política habitacional e demandas da Guarda Municipal, entre outros temas. Conforme já exposto na primeira audiência, o orçamento de 2024 prevê uma receita de cerca de R$ 19,6 bilhões, a serem empregados nas diferentes áreas, num crescimento de quase 15% em relação à receita de 2023. O aumento das despesas, no entanto, aponta um déficit financeiro ao final do exercício. Para 2025, a receita estimada é de R$ 20,7 bilhões.

Com a participação remota de diversos titulares e gestores setoriais de secretarias, órgãos e empresas públicas, vereadores e entidades da sociedade civil, o subsecretário Bruno Passeli, apresentou planilhas contendo, de forma resumida, as receitas (por tipo e totais) e as despesas (por função de governo e totais) previstas na LOA 2024 e na revisão do PPAG para 2024 e 2025, comparadas com o exercício de 2023, além dos projetos e metas físicas nas áreas de resultado especificadas.

Metas e resultados previstos

Para a área de Habitação e Urbanização, destacam-se a produção de 976 unidades habitacionais e bolsa-moradia para mil famílias removidas de áreas de risco até 2025; obras do Vila Viva e do Orçamento Participativo; e regularização fundiária. A área de Mobilidade Urbana inclui intervenções estruturantes do sistema viário no Complexo da Lagoinha e Avenida Cristiano Machado, manutenção de vias, implantação de faixas exclusivas e preferenciais para ônibus; melhoria de condições para travessia de pedestres; e tratamento de segurança em entornos de escolas.

As metas e resultados previstos na área de Segurança contemplam qualificação e capacitação profissional de guardas municipais, patrulhamentos preventivos, operações especiais; prevenção de crimes ambientais; criminalidade juvenil e violência contra mulheres em extrema vulnerabilidade social. A Sustentabilidade Ambiental inclui a recuperação de áreas de encostas; atendimentos veterinários para a comunidade de baixa renda; manutenção e recuperação de parques e centros de vivência agroecológica (Cevae) a cada ano; e informatização de necrópoles.

No tocante à Limpeza Urbana e Saneamento, está prevista, a cada ano, a varrição de 548 mil km de sarjetas; recolhimento médio de 8 mil toneladas de materiais recicláveis pela Coleta Seletiva porta a porta (63 bairros até o final de 2025) e ponto a ponto (155 Locais de Entrega Voluntária instalados no período); limpeza urbana em Vilas e Favelas: até 218 km de vias atendidas em 2024 e 223 km em 2025; otimização do sistema de macrodrenagem dos Córregos Vilarinho, Nado e Ribeirão Isidoro; tratamento de Fundo de Vale dos Córregos Olaria e Jato e Bacias dos Córregos Pampulha e Onça.

Acesse aqui a apresentação completa.

Questionamentos

Em resposta a perguntas de José Ferreira (PP) e Braulio Lara (Novo) sobre a política habitacional, a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) explicou que o valor destinado inclui não apenas a produção de unidades, mas também obras de infraestrutura; que a maioria das 976 moradias será destinada ao reassentamento; e que o número não inclui unidades do Programa Minha Casa Minha Vida, que aguardam aprovação do governo federal e da Caixa Econômica. O repasse da União seria de R$ 170 mil por unidade; a complementação de R$ 30 mil a R$ 35 mil pelo Município seria viabilizada pelo empréstimo que aguarda aprovação da Câmara. A PBH dispõe de 28 terrenos em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) para implantação dessas políticas, além da área do Aeroporto Carlos Prates.

Braulio Lara questionou o fechamento de um equipamento econômico tão importante, situado em uma área já “estrangulada”, considerando a possibilidade de construção de moradias em Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) e ao longo dos principais corredores de transporte público, por meio da verticalização e requalificação de imóveis, e na região do Isidora, onde a destinação de unidades apenas para reassentamento interno “privilegia a ‘máfia das ocupações’ – grupos organizados que invadem áreas públicas para obter vantagens e negociar os espaços”. Diante das argumentações contrárias sobre a área do aeroporto e as objeções a suas sugestões, o vereador disse que cabe ao Legislativo contribuir com novas visões para a construção conjunta de soluções e a discussão será aprofundada numa audiência pública.

População de rua e gestão de resíduos

Sobre a oferta de moradias e bolsa-aluguel para pessoas em situação de rua, cobrada pela presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (Comass), a Urbel explicou que a destinação de unidades é decidida pelo Conselho Municipal de Habitação e defendeu a representatividade do comitê do segmento, com o qual mantém contato constante. De acordo com a companhia, a falta de moradia não é a única causa da permanência nas ruas e que não adianta oferecê-la sem que a pessoa esteja apta a pagar contas e assumir deveres. Representante do Conselho de Habitação lamentou a destinação de 2% do orçamento para a Assistência Social, porta de entrada de todas as demandas, e cobrou o estabelecimento em lei de uma porcentagem mínima, impedindo os cortes e remanejamentos de recursos que frequentemente recaem sobre o setor.

Braulio Lara, que preside a CPI que investiga o atendimento da população de rua no município, reiterou a necessidade de maior atenção da Prefeitura a essa questão e cobrou efetividade na articulação entre os setores envolvidos - saúde, assistência, habitação, limpeza urbana, fiscalização, segurança pública.  Marcela Trópia (Novo) cobrou a ampliação, modernização e maior efetividade da coleta seletiva, e a manutenção e reposição das lixeiras e contêiners da cidade. A Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) informou os esforços, dificuldades e andamentos referentes à aquisição de equipamentos e prestação de serviços e ressaltou as limitações orçamentárias, confirmando que, no momento, as ações dependem das emendas parlamentares. Trópia e Cleiton Xavier (PMN) convidaram os gestores a comparecer, de preferência presencialmente, à audiência pública que debaterá esses temas na próxima semana. 

Equilíbrio das contas

O presidente da comissão, Cleiton Xavier, manifestou preocupação com o desequilíbrio das contas, noticiado em jornais da cidade. “Se o Município tem perspectivas de operar no vermelho, como teria saúde financeira para buscar empréstimos?”, questionou. O secretário de Planejamento afirmou que o empréstimo não é condicionante para a saúde financeira, mas sim para a execução de obras importantes, já que as receitas vinculadas e obrigatórias consomem quase todo o orçamento. Segundo ele, o déficit não impede a operação de crédito, recurso largamente utilizado pelos governos estaduais e federal, pois os indicadores da capacidade de pagamento são reconhecidos pelos Tribunais de Contas. Sobre a origem do déficit, ele citou a inflação e a correção da folha de pagamento de pessoal como principais fatores

Sobre a previsão de déficit após os números positivos apresentados na última prestação de contas de 2023, Passeli esclareceu que o superávit de um ano não pode ser contabilizado na Lei Orçamentária do próximo, e que eventuais sobras podem sim ser utilizadas para custear despesas, desde que incluídas posteriormente, via suplementação. Braulio Lara solicitou maior conexão do texto da LOA com ações práticas, projetos concretos e respectivos orçamentos, permitindo que sejam acompanhados e cobrados. “O Orçamento não pode deixar nada pra trás, a menos que seja de forma consciente, justificada e transparente”, ponderou.  

Guarda Municipal

Cleiton Xavier mencionou o descontentamento dos agentes da Guarda Municipal, que reclamam do silêncio e desinteresse da Prefeitura em relação às reivindicações do pagamento das férias-prêmio e a reestruturação dos níveis da carreira. Ele cobrou a apresentação de um cronograma para o atendimento dessas pautas. Bruno Passeli informou que, antes de tratar demandas específicas de categorias, a Prefeitura deverá priorizar a negociação dos reajustes para todos os servidores, que aguarda a revisão das estimativas e deverá ter seguimento antes do fim do ano. Embora não seja condicionante, uma sinalização positiva da Câmara sobre a aprovação do PL do Refis, segundo ele, poderá melhorar as perspectivas. O gestor concordou em levar a questão ao prefeito e agendar uma reunião com Xavier para tratar das questões da Guarda.  

Novo encontro

No início da reunião, o presidente da comissão comunicou que o debate sobre as áreas de resultado apresentadas na primeira audiência – saúde, educação, cultura, políticas sociais e esportes, desenvolvimento econômico e turismo e atendimento ao cidadão -, interrompido por problemas técnicos, seria retomado ainda hoje, se houvesse tempo; como não foi possível, ele anunciou que será marcado um novo encontro com essa finalidade. Considerando que as audiências subsidiam as sugestões populares, a representante do Observatório Social de Belo Horizonte sugeriu a prorrogação do prazo, “já bastante apertado”, para o envio das proposições, que se encerra amanhã (19/10).

Superintendência de Comunicação Institucional