Concluso em 1º turno PL que declara valor ecológico da Mata do Jardim América

A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 684/2023, que declara o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da Mata do Jardim América, em reunião nesta terça-feira (19/12). A proposição já pode ser incluída na pauta do Plenário para votação em 1º turno. A comissão aprovou, ainda, parecer contrário ao PL 636/2023, que propõe a mudança de classificação de zoneamento da área correspondente ao Aeroporto Carlos Prates. O PL 741/2023, que prevê a realização de cursos e treinamentos da Manobra de Heimlich (técnica de primeiros socorros utilizada em casos de emergência por asfixia ou engasgamento) para gestantes na rede municipal de saúde e através dos agentes comunitários de saúde, teve aval do colegiado. Confira aqui o resultado completo da reunião.
 
Mata do Jardim América
 
O PL 684/2023 declara o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da área conhecida como Mata do Jardim América. Assinada por Iza Lourença (Psol), Cida Falabella (Psol), Bruno Pedralva (PT), Pedro Patrus (PT) e Wagner Ferreira (PDT), a proposta tem como objetivo enquadrar como Área de Preservação Ambiental (PA 1), de máximo grau de proteção, a área verde de cerca de 21 mil m² situada na Avenida Barão Homem de Melo, próximo ao nº 600.
 
Segundo os autores da proposta, trata-se de uma área que abriga mais de 900 árvores e centenas de animais silvestres de diversas espécies. Além disso, seria uma das únicas áreas verdes restantes em uma região que abrange dez bairros, onde habitam mais de 140 mil pessoas e "onde o nível de áreas verdes por habitante está abaixo do recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”.
 
Em sua análise, Bruno Miranda (PDT) cita o Plano Diretor (Lei 11.181/2019), que estabelece, entre os vinculados à proteção ambiental no Município, o reconhecimento, a recuperação e a manutenção de áreas públicas ou privadas com atributos ambientais relevantes. Ele também afirma que a harmonização entre os artigos 182 e 225 da Constituição da República permite afirmar que o modelo de desenvolvimento promovido pela Política Urbana Brasileira é o da sustentabilidade urbana, baseado no equilíbrio entre crescimento econômico, inclusão social e preservação ambiental, além da solidariedade intergeracional, e conclui pela aprovação do referido projeto de lei. 
 
Aeroporto Carlos Prates

A comissão opinou pela rejeição do PL 636/2023, que altera o Plano Diretor para proteção da área de aproximadamente 500 mil m² localizada no Bairro Padre Eustáquio, em Belo Horizonte, que abrigou o Aeroporto Carlos Prates. Braulio Lara (Novo) e outros treze vereadores que assinam o texto afirmam que a intenção da Prefeitura, com a desativação do aeroporto, é transformar o espaço em um grande bairro, conforme divulgado, para criação de um conjunto habitacional de interesse social (HIS). “Ocorre que o projeto de urbanização proposto pela Prefeitura tem sido feito de modo ilegal, sem ouvir todos os envolvidos, e sem analisar o impacto do empreendimento para a região, em especial os moradores dos bairros adjacentes à área do aeroporto. A malha viária e toda a estrutura urbana local não comportam o empreendimento nos moldes propostos. Dessa forma, se faz necessária a mudança da permissividade da área para uma classificação que melhor atenda aos objetivos locais, sem causar impacto negativo à cidade e aos munícipes”, justificam.
 
Em seu parecer, Patrus afirma que o projeto em análise possui políticas inadequadas, insuficientes e violadoras dos direitos humanos. O parlamentar cita, entre as respostas de diligências recebidas, a resposta do Núcleo de Estudos Sociopolíticos e do Instituto dos Arquitetos do Brasil de Minas Gerais, e a resposta da Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), que afirmam ser fundamental observar os princípios e diretrizes do Plano Diretor de Belo Horizonte (PDBH), que contém as normas para o cumprimento da função social da propriedade urbana, em consonância com o disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001).  
 
Patrus afirma, ainda, que a PBH tem o desejo de transformar o espaço com a criação de um conjunto habitacional de interesse social e de equipamentos públicos como unidades de saúde, escolas, áreas de lazer e de preservação ambiental. Ele acrescenta que a proposta de alteração prevista no PL 636/2023 possui o agravante de ter o objetivo declarado de evitar que se produza habitação de interesse social na região central da cidade, negando alguns dos princípios mais básicos do Plano Diretor, e conclui pela rejeição da matéria.
 
O PL 636/2023 teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ, recebeu o aval da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, e segue para análise pela Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, antes de poder ser votado em 1º turno pelo Plenário. Para ser aprovado, ele precisa de votos favoráveis de 28 parlamentares. 
 
Primeiros socorros
 
O PL 741/2023, em 1º turno, assinado por Fernando Luiz (PSD), propõe a inclusão do Curso de Manobras Heimlich no âmbito dos serviços de saúde de Belo Horizonte durante o acompanhamento pré-natal. O texto explica que a manobra de Heimlich é utilizada em casos de asfixia provocada por um pedaço de comida ou qualquer corpo estranho que fique entalado nas vias respiratórias. Na justificativa da proposição, Fernando Luiz cita estatísticas da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) que estimam que 15 bebês morreram engasgados a cada dia durante 2022, além de um estudo do Sistema Único de Saúde (SUS) que contabilizou 2.148 óbitos por engasgo em crianças de 0 a 9 anos no Brasil, entre 2009 e 2019. 
 
Em parecer favorável à matéria, Pedro Patrus explica que as compressões abdominais, também conhecidas como manobras de Heimlich, são procedimentos de primeiros socorros usados para tratar obstruções das vias aéreas superiores (ou sufocamento) por objetos estranhos. “É importante salientar que a lei pode salvar vidas de muitas crianças e evitar também severas sequelas em decorrência da falta de oxigênio, além de implicar em várias ações positivas, seja a segurança materna, conscientização popular, redução de custos hospitalares e mobilização das equipes de emergência”, afirma o vereador. Ele também pondera que investir na prevenção e na capacitação pode resultar em uma redução nos custos associados ao tratamento de complicações decorrentes de situações de emergência a longo prazo. 
 
O PL 741/2023 teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emenda, na CLJ, recebeu o aval da Comissão de Saúde e Saneamento e segue para ser analisado pela Comissão de Administração Pública antes de poder ser votado. Para ser aprovado, ele precisa de votos favoráveis de 21 vereadores. 
 
Estiveram presentes na reunião os seguintes membros efetivos da comissão: Bruno Miranda, Gilson Guimarães (Rede) e Iza Lourença.
 
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