Conheça alguns dos PLs que já tramitam na primeira semana de trabalho

A sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que vai de fevereiro a dezembro, começou movimentada. Na primeira semana de trabalho efetivo dos parlamentares, foram distribuídos mais de três dezenas de Projetos de Lei (PLs). Há propostas sobre direitos de pessoas com deficiência, proteção aos animais, concessão de benefícios fiscais, regulação do transporte de passageiros por motos e para tentar inibir a circulação de fake news, entre outras. 

Os PLs são recebidos pelo presidente Professor Juliano Lopes (Pode), que encaminha para as comissões responsáveis por emitir parecer – em sua maioria, além da de Legislação e Justiça, as propostas passam por duas ou três comissões de mérito, de acordo com cada assunto. Só então vão a Plenário, em dois turnos. No despacho de recebimento, o presidente define também, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH), qual o mínimo de votos necessários para que a proposição seja aprovada. 

Pessoas com deficiência

De autoria de Maninho Félix (PSD) e da ex-vereadora Professora Nara, o PL 1/2025 altera a Lei 11.416/2022, que "Institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida". A proposta acrescenta um inciso para “promover suporte e assistência ao familiar ou responsável por criança ou adolescente com deficiência por meio da oferta de unidades públicas de cuidado especializado”. Segundo os autores, a criação dessas unidades seria uma forma de possibilitar aos responsáveis um “tempo para realizarem atividades cotidianas essenciais, como cuidar de questões administrativas, realizarem consultas médicas, fazer compras ou até mesmo buscar capacitação profissional, fortalecendo sua autonomia de bem-estar”. 

Transformar em permanentes os laudos médicos periciais que comprovem condições de deficiência inalterável é a proposta do PL 31/2025, de autoria de Dra. Michelly Siqueira (PRD). Segundo ela, a medida busca eliminar a exigência de renovação de laudos para situações que, pela própria definição, não apresentem possibilidade de alteração. “Deste modo, será reduzido significativamente a sobrecarga emocional e financeira sobre as ‘famílias atípicas’ e responsáveis, bem como o tempo despendido, custos adicionais e, ainda em muitos casos, a dificuldade de locomoção enfrentada pelos beneficiários”, escreve a parlamentar, na justificativa do PL.

Defesa dos animais

O vereador Osvaldo Lopes (Republicanos) é autor de cinco PLs que tratam da defesa dos animais. Entre suas propostas está a que proíbe o comércio de animais na capital mineira (PL 4/2025), a que dispõe sobre a inclusão do ensino de práticas de proteção à fauna e à biodiversidade no currículo das escolas municipais da rede pública de Belo Horizonte (PL 5/2025) e a que institui o Programa Municipal de Vacinação Polivalente de Cães e Gatos no Município (PL 24/2025). Sobre o programa de vacinação, Osvaldo Lopes diz ser “uma medida preventiva fundamental para promover o bem-estar animal, garantir a saúde pública e combater doenças infecciosas que podem causar sérios prejuízos à comunidade e ao meio ambiente”. De acordo com ele, atualmente, Belo Horizonte oferece, de forma gratuita, apenas a vacinação antirrábica para cães e gatos. 

Ao lado de outros cinco vereadores, Wanderley Porto (PRD) pretende vedar, com a aprovação do PL 23/2025, a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de crimes de maus-tratos a animais. A ideia é “garantir que os cargos públicos municipais sejam ocupados por pessoas que demonstrem conduta compatível com os princípios da administração pública e o respeito à proteção animal”, diz a justificativa proposta.

Também atuante na pauta da defesa dos animais, Lucas Ganem (Pode) é autor, até o momento, de três projetos sobre direito dos bichos. O PL 28/2025 exige que tanto em processos judiciais de reintegração de posse quanto em processos administrativos para obtenção de alvará de demolição de imóveis, seja “comprovada a devida destinação e acomodação dos animais domésticos afetados”. Já o PL 29/2025 autoriza o Município a criar o programa Acolhe Pet, que tem como objetivo celebrar convênios com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Protetores Independentes para viabilizar lar temporário a animais resgatados em condições de vulnerabilidade. 

Desconto no IPTU

O PL 33/2025, de autoria de Pablo Almeida (PL), concede descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de postos de combustíveis que não repassarem ao consumidor os custos decorrentes da majoração de tributos estaduais. De acordo com o vereador, o objetivo é “incentivar a estabilidade dos preços dos combustíveis, promovendo maior equilíbrio econômico e evitando impactos negativos da inflação aos consumidores”. Também assinado por Pablo Almeida, o PL 19/2025 regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por meio de motocicletas e intermediado por empresas operadoras de aplicativos. No final de janeiro, motociclistas se reuniram em frente à Câmara para protestar contra uma decisão da Superintendência Regional do Trabalho de suspender os serviços de mototáxi na capital. A medida não avançou. 

Contra as “fake news”

“Em um mundo cada vez mais conectado, o uso indiscriminado de notícias falsas, as chamadas fake news, tem sido instrumento de enfraquecimento da democracia e de fortalecimento de atores autoritários”. É assim que começa a justificativa do PL 22/2025, de autoria de Pedro Rousseff (PT). A proposta tem como objetivo instituir o ensino “Anti-Fake News” nas escolas públicas municipais. O vereador cita um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) que aponta que quase 70% dos brasileiros de 15 anos têm dificuldade em diferenciar fato de opinião. Como exemplos de problemas causados à sociedade por causa da disseminação de notícias falsas, ele menciona a diminuição da taxa de vacinação no Brasil “após mentiras propagadas durante a pandemia” e a redução no uso do pix depois de uma “campanha coordenada contra o governo federal”. Pedro Rousseff é autor ainda do PL 21/2025, que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Belo Horizonte de pessoas condenadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado. 

Superintendência de Comunicação Institucional