Proposta de requalificação do Centro de BH é aprovada em definitivo

Após mais de três horas de discussão, foi aprovado em 2º turno início da tarde desta segunda-feira (31/8) o Projeto de Lei (PL) 574/2026, que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro. A reunião extarordinária foi marcada por intenso debate e uso do Regimento Interno da CMBH tanto para obstruir quanto para garantir a continuidade da votação da proposta. Parlamentares contrários ao texto argumentaram que ele deveria ser "melhor discutido com a cidade". Líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT) afirmou que todas as intervenções passarão por consulta prévia logo que forem apresentados os projetos de licenciamento. O texto final aprovado foi uma subemenda apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Também nesta segunda, foi definida ainda a manutenção do veto parcial do prefeito Álvaro Damião à Lei 12.084/2026, que estabelece regras para que pessoas físicas, empresas e organismos internacionais possam doar bens móveis ou serviços ao Município, criando procedimentos para apresentação, análise e seleção das doações. 

Falta de diálogo

Parlamentares contrários ao PL 574/2025 tentaram novamente adiar a apreciação da proposta, apresentando argumentos semelhantes aos trazidos na reunião extraordinária do dia 21 de agosto: falta de debate com as comunidades impactadas, pressa e "atropelamento" do Executivo em votar o texto. "Eles não apresentaram sequer os estudos técnicos essenciais que mostram os impactos das comunidades que serão atingidas”, destacaram Juhlia Santos (Psol) e Iza Lourença (Psol), .

Outro argumento trazido pelos vereadores contrários ao texto foi de que a apresentação de uma subemenda pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, último colegiado a apreciar a proposta, não permitiu que o texto fosse também avaliado pelos demais colegiados permanentes, incluindo a Comissão de Legislação de Justiça (CLJ). “Como aprovar uma emenda substitutiva que não passou na CLJ? Não sabemos se ela é ilegal”, argumentou Dr. Bruno Pedralva (PT), criticando os incentivos do Município aos empreendimentos imobiliários, como isenção de IPTU e desconto de até 75% da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC) - recurso destinado ao Fundo Municipal de Habitação. 

Pedro Patrus (PT) tentou convencer os colegas a adiarem a votação para ampliar as discussões: “Foi uma deslealdade, um absurdo colocar um substitutivo com novos territórios, como o Bairro Santa Tereza, sem dialogar conosco". Ele chegou a pedir a interrupção da discussão por meio do artigo 142 do Regimento Interno da CMBH, pedido que foi recusado pela maioria do Plenário.

Texto traz desenvolvimento

Bruno Miranda defendeu a atuação da Prefeitura de Belo Horizonte e disse que todas as intervenções passarão por consulta prévia logo que começarem a ser apresentados os projetos de licenciamento.

“É crime o secretário conversar com o setor produtivo da cidade? Ele conversou com todas as bancadas. É assim que funciona em todas as partes do mundo. O poder público atua em parceria com o setor produtivo”, destacou.

Sargento Jalyson (PL), Neném da Farmácia (Mobiliza) e Braulio Lara (Novo) também se manifestaram a favor do texto. Braulio se disse orgulhoso de ser "representante do mercado imobiliário na cidade". “O Minha Casa Minha Vida destinou R$ 208 bilhões para financiar moradia. Sabe quanto veio para BH? Menos de 1%, porque o Plano Diretor trava tudo. Queremos com esse projeto 'destravar' a cidade. Belo Horizonte tem que ser uma cidade de desenvolvimento e o [projeto de lei] 574 abre essa janela”, afirmou.

Com 32 votos favoráveis e 5 contrários, a proposta foi aprovada na forma da Subemenda 112 à Emenda 34. O texto segue agora para redação final e, em seguida, deve ser levado para sanção ou veto do Executivo.

Veto mantido

Antes da votação do PL 574/2025, os parlamentares analisaram veto parcial do prefeito Álvaro Damião à Lei 12.084/2026, que reúne normas, condições e procedimentos para as doações entre particulares e poder público. Na justificativa do veto, o chefe do Executivo apontou "vício de iniciativa" em dispositivos do texto que criam novas atribuições e encargos para órgãos e agentes da administração municipal, matéria cuja iniciativa é reservada ao prefeito.

Segundo a autora da lei, Fernanda Pereira Altoé (Novo), a norma "cria um ambiente mais seguro e transparente", reduzindo a burocracia e estimulando a participação de pessoas físicas e jurídicas. Para Luiza Dulci, os dispositivos vetados seriam essenciais à transparência: "Nos preocupa os artigos que foram vetados, que tratam de transparência, porque daqui a pouco teremos empresários querendo doar para o Município e qual será o canal onde poderemos acompanhar?”.

Na votação, a maioria dos vereadores decidiu pela manutenção do veto parcial da prefeitura.

Superintendência de Comunicação Institucional.