Empréstimo de R$ 1 bi para obras no Anel em pauta terça-feira (15)

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode votar em 2º turno, nesta terça-feira (15/9), o Projeto de Lei (PL) 646/2026, proposto pelo Executivo, que autoriza empréstimo de até R$ 1 bilhão para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) com o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) ou outra instituição financeira. O prefeito Álvaro Damião argumenta que a "solução definitiva" para o Anel Rodoviário exige  "um amplo e complexo projeto de reengenharia viária", mencionando intervenções como ampliação de viadutos, adequação das alças de acesso, restauração e implantação de passarelas. A proposta recebeu emenda da Comissão de Legislação e Justiça que acrescenta ao texto original que a aplicação dos recursos deve observar as diretrizes da legislação urbanística, especialmente as do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), devendo buscar a melhoria das condições de acessibilidade e segurança viária, priorizar intervenções em áreas de maior vulnerabilidade, entre outros. Para ser aprovada em definitivo, a matéria precisa do voto "sim" de 28 vereadores. A reunião pode ser acompanhada presencialmente no Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, ou de forma remota, pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Anel Rodoviário

Em mensagem ao Legislativo, o prefeito Álvaro Damião informa que o fluxo diário no Anel Rodoviário oscila entre 120 mil e 150 mil veículos e desempenha "função estratégica" como via urbana para o escoamento da produção de polos industriais da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

"O traçado apresenta afunilamentos de pistas, ausência ou precariedade de acostamentos e descontinuidade de pistas marginais, o que compromete a fluidez do tráfego e potencializa riscos de ocorrência de sinistros. Soma-se a isso a inadequação dos acessos às pistas centrais e às vias urbanas interligadas, a localização de pontos de ônibus em locais impróprios e a insuficiência de passarelas, que expõe a população a travessias inseguras", afirma o prefeito.

Entre as intervenções prioritárias mencionadas pelo chefe do Executivo está a ampliação de viadutos, adequação das alças de acesso, restauração e implantação de passarelas do tráfego, eliminação de afunilamentos e a melhoria em intervenções estruturais ao longo da via, em especial na Praça São Vicente, Viadutos Teresa Cristina e São Francisco e no viaduto e acessos da Avenida Amazonas e da BR-040. 
 
Emendas

Na votação, os vereadores também poderão apreciar a Emenda Aditiva 1, proposta pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que acrescenta ao texto original que a aplicação dos recursos deve observar as diretrizes da legislação urbanística, especialmente as do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A emenda ainda adiciona que tal aplicação deve buscar a integração entre mobilidade urbana, uso e ocupação do solo e qualificação do ambiente urbano; a melhoria das condições de acessibilidade e de segurança viária; a priorização de intervenções em áreas com maior vulnerabilidade social e urbana; a integração com a dinâmica metropolitana; e a transparência na aplicação dos recursos com a divulgação de informações em meio eletrônico de acesso público.

Relator do texto em 2º turno na CLJ, Uner Augusto (PL) considera que a Emenda Aditiva 1 não altera o limite da operação de crédito, amplia seu objeto, modifica as garantias e contragarantias previstas, cria novos programas públicos ou determina a execução de obras adicionais. O parecer indica que a proposta preserva a competência administrativa do Executivo "para definir os projetos, os cronogramas, as soluções de engenharia, os procedimentos de reassentamento e as demais providências necessárias à execução das intervenções”.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana opina pela aprovação da emenda da CLJ, com apresentação de subemenda, a fim de dar "maior precisão técnica e segurança jurídica à destinação dos recursos". O texto da comissão sugere que, caso a contratação do empréstimo se dê com organismos multilaterais internacionais, o valor autorizado seja o correspondente em moeda estrangeira na data de aprovação da lei. A subemenda ainda acrescenta que a vinculação de receitas como contragarantia à garantia da União restringe-se às operações internas com instituições financeiras federais, não se aplicando às operações de crédito externo, que possuem regime jurídico específico e exigem autorização do Senado Federal.

Já a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aponta que a Emenda Aditiva 1 não interfere na estrutura orçamentária prevista originalmente, "limitando-se a adicionar diretrizes de aplicação dos recursos que não comprometem a integração do projeto com os instrumentos de planejamento orçamentário". A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços não se manifestou, pois houve perda do prazo regimental. 

Superintendência de Comunicação Institucional