Reajuste de 4,11% para servidores da PBH vai à votação final na terça (22/9)

O reajuste de 4,11% para servidores e empregados públicos do Executivo municipal está pronto para ser votado em definitivo pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), o que deve ocorrer em reunião extraordinária na próxima terça-feira (22/9), às 14h30, no Plenário Amintas de Barros. A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, em reunião extraordinária nesta sexta-feira (18/9), parecer de 2º turno sobre as 31 emendas apresentadas ao Projeto de Lei (PL) 908/2026, de autoria do Executivo. O relator, vereador Diego Sanches (Solidariedade), opinou pela aprovação de 21 emendas, entre elas o substitutivo apresentado pelo líder do governo, vereador Bruno Miranda (PDT), e pela rejeição de outras 10. A decisão final sobre o projeto original e as emendas propostas caberá ao Plenário, em reunião extraordinária, que pode ser acompanhada presencialmente ou por meio de transmissão, pelo site ou canal da CMBH no YouTube.

O texto do PL 908/2026 prevê reajuste retroativo a 1º de maio de 2026 para vencimentos e salários de carreiras de áreas como educação, saúde, segurança pública, fiscalização, tributação, vigilância sanitária, administração geral, jurídica, engenharia e arquitetura. O impacto estimado é de R$ 213,4 milhões em 2026 e de R$ 788 milhões em 2027 e 2028. O PL também altera regras de progressão e promoção, cria um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e modifica normas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-BH).  

Desligamento voluntário

Entre as emendas acolhidas pelo relator da matéria na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas estão as Emendas 3, 4 e 5, que promovem ajustes no Programa de Desligamento Voluntário destinado a empregados públicos de autarquias do Executivo aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 12 de novembro de 2019. A  Emenda 3 estabelece critérios objetivos, gerais e impessoais para habilitação e concessão dos incentivos; a Emenda 4 determina que o ato de deferimento informe o cronograma de pagamento; e a Emenda 5 preserva os efeitos de adesões já deferidas caso o programa seja interrompido, encerrado ou cancelado. Segundo o parecer, as medidas não criam novas despesas públicas. 

Readaptação funcional

Um dos principais conjuntos de alterações envolve a readaptação funcional e a aposentadoria por incapacidade permanente. As Emendas 6 e 9, ambas aprovadas no parecer, detalham os critérios para a aposentadoria por incapacidade permanente, exigindo, respectivamente para servidores municipais e gardas municipais, a comprovação da incapacidade, da impossibilidade de readaptação e do esgotamento das possibilidades de aproveitamento da capacidade laborativa residual.

Já as Emendas 22, 23 e 29, também acolhidas pelo relator, suprimem os artigos 16, 17 e 18 do texto original do projeto, retirando alterações previstas para as regras de readaptação, perícia e efeitos do laudo, além da previsão de que a readaptação não acarretaria aumento ou redução da remuneração e da jornada. Já as Emendas 7 e 8, que propunham condicionar o fim dos efeitos do laudo de readaptação a nova avaliação pericial, receberam parecer pela rejeição.

Previdência

O capítulo previdenciário também traz mudanças importantes. As Emendas 12, 13 e 14 receberam parecer pela rejeição. A Emenda 12, por exemplo, modifica o prazo para preenchimento dos requisitos de aposentadoria e altera o universo de segurados abrangidos pelo RPPS-BH. Segundo o parecer, a mudança pode produzir efeitos financeiros e atuariais não quantificados ao alterar a composição da massa de segurados e a base de contribuição do regime. Já entre as emendas acolhidas estão as 24, 25, 26, 27 e 30, que, em sua maioria, têm caráter supressivo. Clique aqui e confira as propostas de alteração ao PL 908/2026 sugeridas por meio de emendas.

Substitutivo 

Entre as 31 emendas apresentadas ao projeto, está o Substitutivo-Emenda 31, do líder do governo, vereador Bruno Miranda (PDT), que recebeu parecer pela aprovação. De acordo com o relator, o substitutivo promove alteração substancial no texto original do PL 908/2026, atendendo a reivindicações dos sindicatos. 

“Sob a ótica orçamentária, a emenda representa significativo avanço em relação ao texto original, pois, em vez de ampliar despesas de forma desordenada, estabelece critérios técnicos e impessoais que permitem ao Executivo planejar com maior precisão o impacto financeiro das medidas”, afirma Diego Sanches no relatório.

O substitutivo promove alterações em diferentes pontos do projeto, inclusive nas regras relacionadas às carreiras, à educação e à gestão de benefícios. Na análise da Comissão de Legislação e Justiça, foram apresentadas subemendas para retirar do substitutivo dispositivos que criam novas ajudas de custo, por entender que introduzem matéria nova com repercussão financeira direta sem nova estimativa de impacto.

O Substitutivo-Emenda 31 também mantém medidas relativas à progressão por escolaridade de professores municipais, professores para a educação infantil e pedagogos, entre outras alterações de carreira.

Superintendência de Comunicação Institucional