Associação comunitária se manifesta contra alterações na ADE Santa Tereza

Pautado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta segunda-feira (25/3), obteve parecer pela aprovação, em 1º turno, o Projeto de Lei 857/2024, que amplia a permissividade de usos de vias situadas em Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs). Integrantes da Associação Comunitária do Bairro Santa Tereza, um dos afetados, compareceram à reunião para expor possíveis impactos da instalação de estabelecimentos de grande porte, especialmente comércios atacadistas, sobre o patrimônio histórico e cultural da ADE e sobre o estilo e a qualidade de vida dos moradores. Vereadores se dispuseram a conferir de perto e debater publicamente essas questões e ponderaram que alguns pontos da proposta do Executivo podem ser revistos ou suprimidos por meio de emendas. Entre os requerimentos aprovados, três cobram explicações sobre o corte de árvores na Praça Raul Soares, no hipercentro de Belo Horizonte. Confira as informações completas da reunião.

No parecer  em 1º turno, aprovado pelos colegas, o presidente da comissão, Ciro Pereira (PRD), relator da matéria, explica que as alterações pontuais no Plano Diretor (Lei 11.181/2019) previstas no PL 857/2024 pretendem “modificar a permissividade de usos não residenciais em trechos de vias situadas nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) Belvedere, Belvedere III, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha, além de complementar a listagem de atividades econômicas admitidas no Município, com o objetivo de garantir maior dinamização econômica para a cidade” e conclui que “não se verifica óbice por essa comissão à tramitação do Projeto de Lei 857/24, opinando-se por sua aprovação”. O diretor da Associação Comunitária do Bairro Santa Tereza (ACBST), José Pedro Alcântara Neto, que acompanhava a votação, pediu a palavra e foi convidado a sentar-se à mesa.

Luiz Pedro lembrou que a classificação de Santa Tereza como ADE, em 1996, teve o objetivo de preservar o bairro do ponto de vista histórico e cultural e o “modo de vida” dos moradores, que, segundo ele, não tiveram voz nas reuniões do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) que debateram a questão, em novembro de 2022, e foram “atropelados pela Prefeitura”, que “veio com tudo pronto”, após uma “pressão gigantesca dos empresários”. Segundo ele, os moradores também não tiveram acesso a nenhum dos estudos e documentos que teriam embasado as decisões agora propostas, que também não foram objeto de consulta pública. “Gostaríamos de ser ouvidos”, protestou o líder comunitário.

Dentre os pontos contestados, ele destacou as novas permissões para o quarteirão do Mercado Distrital de Santa Tereza, que fogem ao escopo da recente concessão do espaço; a “reviravolta”, em seu entendimento, é “claramente direcionada ao CNPJ que gerencia o mercado”. Além de danceterias, centros de convenções e espaços para shows e eventos, em especial a instalação de atividades de comércio atacadista na área estaria preocupando os moradores, em virtude do aumento da circulação de caminhões, que, além da poluição sonora, poderá afetar os casarões centenários. “O bairro mal comporta o caminhão de lixo. Nossas vias já estão ‘engargaladas’ pelos ônibus, escolares e poucos caminhões”, protestou o diretor da ACBST, convidando os vereadores a visitar o bairro e conferir de perto a situação.  

Wanderley Porto (PRD) concordou que é necessária a realização de visita técnica e audiência pública para averiguar e debater as questões colocadas. Professor Juliano Lopes (Agir) mencionou que as alterações promovidas pelo PL nas outras ADEs atendem reivindicações das próprias comunidades e que a revisão ou supressão de pontos questionados pelos moradores de Santa Tereza pode ocorrer por meio de emendas. O PL ainda será analisado nas Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços e de Administração Pública antes de ser votado em 1º turno no Plenário, onde exige o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara (28) para ser aprovado.

Uso da Lagoa da Pampulha

Ainda no âmbito da política urbana, também obteve parecer pela aprovação o PL 842/2024, de José Ferreira (PP). O projeto altera a redação de artigos referentes à prática de desportos náuticos ou atividades recreativas de qualquer natureza nas águas da Lagoa da Pampulha, sem autorização da Prefeitura, constantes na Lei 1.523/1968, que dispõe sobre o uso da represa. O relatório cita a justificativa do autor, que alega a defasagem da norma tanto em relação aos valores das multas como em relação aos tipos de embarcações que existem atualmente. Para José Ferreira, é preciso atualizar essas distorções e, ao mesmo tempo, “atender aos anseios da população que demonstrou, recentemente, grande insatisfação em relação à utilização inapropriada desse importante ponto turístico da cidade e Patrimônio Mundial”.

Mata do Jardim América

Voltado à preservação das áreas verdes remanescentes da cidade, retornou à comissão em 2º turno o PL 684/2023, de Iza Lourença (Psol), Bruno Pedralva (PT), Cida Falabella (Psol), Pedro Patrus (PT) e Wagner Ferreira (PDT), que declara o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da área conhecida como "Mata do Jardim América", situada na Região Oeste da capital. Obtiveram o aval da Comissão a Emenda 1, da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), propondo a supressão do Art. 2º, que atribui ao Poder Executivo a edição dos atos necessários para o cumprimento da disposição; a Emenda-substitutivo 2, do líder de governo Bruno Miranda (PDT), que exclui o termo “comunitário”; e a Subemenda 1, também da CLJ, que exclui da nova versão o mesmo Art. 2º do texto original.

Antes da votação do parecer, o relator, Wanderley Porto, assegurou que a luta da comunidade pela preservação ambiental e cultural da área verde, cujo proprietário estaria devendo ao Município um valor superior ao valor do terreno, foi abraçada por todos os parlamentares. “Nem um tijolo no lugar das mais de 450 árvores”, reforçou. O vice-líder de governo Wagner Ferreira, que não é membro da comissão, reiterou que a proposta foi aprovada por unanimidade no Plenário em 1º turno e que, embora do ponto de vista jurídico a declaração de valor não tenha o poder de garantir, certamente vai fortalecer a luta pela preservação da área.

Árvores da Raul Soares

Dos dez requerimentos em pauta, todos acolhidos, três solicitam o envio de pedidos de informações sobre a supressão de árvores na Praça Raul Soares, na Região Centro-Sul, na última sexta-feira, 22 de março, noticiada pela imprensa. O primeiro, assinado por Pedro Patrus (PT), dirige-se à Secretaria Municipal de Governo; o segundo, de Bruno Pedralva (PT), além das Secretarias de Meio Ambiente e de Política Urbana, deve ser encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha).

Autor do terceiro, também direcionado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Wagner Ferreira, que acompanhou a reunião, afirmou que não duvida da explicação dada pelo secretário de Obras e Infraestrutura, da Prefeitura, mas que os laudos que justificariam a ação devem ser disponibilizados ao conhecimento da Casa e da população.

Superintendência de Comunicação Institucional