Texto que reformula estrutura da PBH é aprovado em definitivo

Enviado pelo Executivo à Câmara Municipal, o Projeto de Lei 1014/2024, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte, foi aprovado de forma definitiva na manhã desta segunda-feira (2/12), durante reunião extraordinária do Plenário. Após a apresentação de requerimentos feitos pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT), a apreciação da proposta ocorreu em duas etapas: a primeira, por meio do bloco de dispositivos destacados (Artigos 1 ao 58 do PL); e, em seguida, a Subemenda 3 ao Substitutivo 86, na parte não destacada. Nas duas votações, o placar foi de 33 votos favoráveis e 6 contrários. A vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), que se posicionou contra a reforma, também apresentou requerimentos, nesse caso para tentar barrar a criação de secretarias e cargos. A parlamentar criticou aspectos do texto, especialmente a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e a ampliação de créditos para a empresa PBH Ativos. A aprovação final dos textos contou com os votos da bancada de esquerda (PT e Psol), que considerou avanços na criação da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome, na Coordenadoria de Vilas e Favelas e na supressão de dispositivo que ampliava o rol de atividades da PBH Ativos, permitindo que a empresa, inclusive, atuasse na gestão de espaços públicos. O texto segue agora para a redação final e, em seguida, para avaliação do Executivo, que deve sancioná-lo. O impacto anual da proposta nas despesas com pessoal é de quase R$50 milhões. O custo para implantação das mudanças pode chegar a R$2 bilhões.

O texto da reforma administrativa chegou à Câmara Municipal no início de novembro. Ao todo, mais de 100 emendas foram apresentadas ao projeto, incluindo dispositivos e retirando alterações propostas pelo prefeito. Na reunião, após a presidência da Casa acatar requerimentos apresentados por Bruno Miranda, foi colocada em pauta a votação destacada dos artigos 1 ao 58 do PL 1014/2024. Neles, estão a maioria das mudanças propostas pelo prefeito, como a criação de quatro novas pastas: Segurança Alimentar e Combate à Fome, Mobilidade Urbana, Administração Logística e Patrimonial e Secretaria Geral; e a criação de mais de 50 postos comissionados, incluindo 13 cargos de assessor especial, quatro de secretário municipal, quatro de secretário adjunto, sete de subsecretário, dez de consultor técnico especializado, quatro de superintendente adjunto e dois de vice-presidente, além da ampliação dos cargos de coordenador de projetos especiais da educação (34) e supervisor de alimentação (71).

Mobilidade urbana

Fernanda Pereira Altoé apresentou requerimento para votar com preferência emendas que exclui pastas, dentre elas a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Segundo ela, os cargos da instituição seriam para abrigar comissionados "pelegos". "Estão criando uma secretaria com as mesmas funções da BHTrans. Vocês estão perdendo o emprego, estão perdendo a estabilidade de concursados em uma sociedade de economia mista. Agora, estão criando uma secretaria para cargos comissionados. Os prejudicados estão sendo vocês", afirmou, dirigindo-se aos servidores da extinta autarquia que acompanharam a votação na galeria do Plenário. 

Na sequência, o Plenário apreciou a Subemenda 3 ao Substitutivo 86, na parte não destacada. De autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Substitutivo incorpora demandas apresentadas pelos parlamentares, como a criação da Coordenadoria de Vilas e Favelas e o reajuste na remuneração dos conselheiros tutelares, que passarão a receber R$ 7.201,25 mensais. As mudanças trazidas pela reforma administrativa entrarão em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

Tramitação acelerada

A vereadora Iza Lourença (Psol) queixou-se da celeridade com que o PL 1014/2024 foi analisado, mas reconheceu os avanços conquistados durante a tramitação, a exemplo da criação da Secretaria de Abastecimento, da Coordenadoria de Vilas e Favelas e da retirada de trecho da proposta que ampliava os poderes da PBH Ativos (empresa privada, de capital fechado, criada pela Prefeitura e responsável, dentre outros pontos, por instituir garantias nos contratos de parcerias público-privadas firmados pela Administração Pública Municipal). Ela lembrou que seu voto, à época, foi contra a extinção da BHTrans e disse que, por isso, apresentou emenda ao PL da reforma, prevendo a revogação do fim da autarquia.

Com a aprovação do substitutivo, o PL e as emendas apresentadas, inclusive a que revogaria a extinção da BH Trans, foram prejudicados. O vereador Bruno Pedralva (PT) informou que já conseguiu com o gabinete do prefeito uma reunião para continuar a discussão sobre a revogação da extinção da BHTrans, garantindo que este é um compromisso da bancada.

Votos contrários

Antes de encerrar a reunião, o líder de governo agradeceu aos colegas pela sensibilidade na votação e destacou a importância da aprovação, que viabiliza, entre outras ações, a criação da Diretoria de Saúde Bucal, bem como as coordenadorias regionais, que, segundo ele, "irão fazer diferença na vida das pessoas na cidade".

Braulio Lara (Novo), Cláudio do Mundo Novo (PL) e Flávia Borja (DC) foram alguns dos parlamentares que se colocaram contra a reforma. Eles utilizaram o microfone para expressar suas opiniões e, entre os argumentos apresentados, destacaram a falta de transparência e os gastos relacionados à criação das estruturas, em uma cidade como BH, que ainda carece de investimentos em obras e outras intervenções.

Superintendência de Comunicação Institucional