Relator quer informações da PBH sobre regulamentação de eventos e destinação de sobras de vacinas

Reunida nesta terça-feira (17/8), a Comissão de Legislação e Justiça baixou em diligência dois projetos que estão em análise no colegiado: o Projeto de Resolução que susta parcialmente a regulamentação proposta pela Prefeitura para a realização de eventos sociais e o PL que destina sobras de vacinas contra a covid-19 a moradores do entorno dos locais de aplicação. Também esteve em análise, ainda em 1º turno, projeto de lei que propõe mais transparência e controle da oferta dos exames e cirurgias eletivas na rede pública de saúde, que obteve parecer favorável e segue para apreciação das comissões de mérito. Foi rejeitada na CLJ a proposta que institui auxílio emergencial de R$ 600 mensais, custeado com recursos dos fundos de Assistência Social e de Amparo ao Trabalhador. O texto será arquivado, após prazo regimental de cinco dias para recurso. Denominação do hospital veterinário recebe Redação Final.  

O PR 158/2021, de Nikolas Ferreira (PRTB) e Professor Juliano Lopes (Agir), propõe a sustação parcial dos efeitos da Portaria SMSA/SUSBH n° 0292/21, publicada em 3 de julho, que institui os protocolos sanitários para eventos sociais em BH. O PR suprime dispositivos que obrigam a comunicação do evento e respectivos dados com dois dias de antecedência, definem a capacidade máxima e distância mínima entre participantes e exigem a apresentação de atestados, além do anexo da Portaria, que detalha as normas a serem adotadas. Antes de emitir o parecer, o relator Jorge Santos (Republicanos) vai questionar as secretarias municipais de Saúde e de Regulação Urbana sobre a compatibilidade da proposta com as medidas de prevenção à covid-19 e os riscos da realização de eventos sem ciência prévia e restrição do número de participantes.

Também foi baixado em diligência, pelo mesmo relator, o PL 164/2021, assinado por José Ferreira (PP) e outros cinco parlamentares, que determina que os postos de aplicação da vacina destinem as sobras do dia a cidadãos com idade a partir dos 18 anos e que residam no entorno das unidades de saúde. Para embasar o relatório sobre a matéria, Jorge Santos vai pedir informações sobre o procedimento adotado pela Secretaria Municipal de Saúde em relação às doses não utilizadas, a qual público são destinadas, a média diária de sobras e o posicionamento da pasta sobre a conveniência e viabilidade da proposição.  

Transparência na saúde pública

Obteve parecer favorável com apresentação de emenda o PL 156/2021, de Rubão (PP), que obriga a divulgação, no site oficial da Prefeitura, das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas na rede municipal de saúde, atualizadas semanalmente. No parecer, a relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo) não constata qualquer vício de iniciativa no PL, que não cria obrigações e despesas significativas à administração pública e atende ao princípio constitucional da publicidade. A divulgação pública, segundo ela, permite que o usuário verifique sua exata posição na fila e identifique se as eventuais alterações obedecem os princípios da universalidade e equidade.

Para sanar a irregularidade do dispositivo que prevê a identificação do usuário pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF), que viola a intimidade e demais garantias individuais previstas na Constituição Federal, a relatora apresentou emenda determinando o uso do número do protocolo entregue no momento da solicitação de agendamento.

Auxílio rejeitado

Quatro dos cinco membros da CLJ aprovaram o parecer de Gabriel (sem partido) que opina pela inconstitucionalidade e ilegalidade do PL 126/2021, de Bella Gonçalves (Psol), Bruno Miranda (PDT), Duda Salabert (PDT), Gilson Guimarães (Rede), Iza Lourença (Psol) e Miltinho CGE (PDT). O projeto altera a Política Municipal de Assistência Social (Lei 10.836/15) determinando a concessão de auxílio emergencial de R$ 600 mensais a famílias com renda per capita de até R$ 178 inscritas no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) em BH.

No relatório, Gabriel alega invasão de competências privativas do Executivo, geração de gastos sem avaliação do impacto orçamentário e inviabilização de outras políticas públicas pelo esgotamento, em apenas dois meses, de toda a verba do Fundo de Assistência Social prevista para 2021. O uso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado pela legislação ao pagamento de Seguro-Desemprego e abono salarial e financiamento de programas de educação profissional também é inconstitucional, de acordo com o relator.

Também foi incluída entre os motivos da rejeição ao projeto, a existência de outra proposta, que tramita na Casa em 1º turno: o PL 159/2021, do Executivo, que propõe auxílio de R$ 100 por mês durante seis meses para pessoas em situação de pobreza, e outros R$ 100 para famílias com estudantes matriculados na rede pública de ensino até o reestabelecimento do fornecimento regular de merenda escolar. Autor do relatório anterior, favorável à medida, que foi rejeitado pelos colegas, Irlan Melo (PSD) votou contra o novo parecer.

Hospital Veterinário

Aprovada sua redação final, seguirá para sanção ou veto do prefeito o PL 136/2021, de Léo (PSL), que dá o nome de Odete Ferreira Martins ao Hospital Público Veterinário de Belo Horizonte. Segundo o autor, a denominação homenageia a falecida mãe do deputado estadual e ex-vereador Osvaldo Lopes, cujo empenho contribuiu para a implantação do equipamento na cidade. Gabriel e Fernanda Altoé votaram contra, reafimando a postura de não apoiar projetos de nomeação de próprios públicos e criação de datas comemorativas.

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional