Identificação de pessoa com deficiência oculta gera pedido de informação à PBH

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu, na manhã desta quarta-feira (18/5), pedir informações ao Executivo sobre possível repercussão financeira referente a projeto de lei que propõe a utilização do cordão de girassol como símbolo para identificar pessoas com deficiência oculta na cidade. O PL 240/2021 tramita em 1º turno e teve parecer favorável aprovado em todas as comissões por onde passou. Ainda durante a reunião, o colegiado aprovou outros pedidos de informações dirigidos a órgãos do Executivo, dentre eles os que solicitam dados sobre os gastos do Município como a Guarda Municipal e sobre a emissão e o pagamento de multas, por parte das empresas de ônibus. Confira aqui o resultado final da reunião.

Direito a atenção especial

Tramitando em 1º turno, o PL 240/2021 dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para identificação de pessoa com deficiência oculta. De acordo com a norma, o cordão deverá ser da cor verde, estampado de girassóis na cor amarela e a seu portador será assegurado direito a atenção especial e ao atendimento prioritário e humanizado.

De autoria das vereadoras Nely Aquino (Pode), Flávia Borja (PP) e Professora Marli (PP) e do vereador Marcos Crispim (PP), a proposta também prevê que a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac) fique responsável por promover campanhas de conscientização sobre o assunto e providenciar a produção e a distribuição gratuita dos cordões aos usuários dos serviços, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

Ao justificar a medida, os autores ressaltaram que o cordão de girassol foi criado para ser usado por pessoas que tenham deficiência que não pode ser percebida imediatamente, como por exemplo, o autismo, e que o acessório garante aos seus portadores a assistência diferenciada e mais segurança durante viagens, passeios e compras. Segundo os autores, o uso do cordão “já foi adotado, internacionalmente, em diversos locais, como aeroportos, ferrovias, supermercados e atrações turísticas”.

Custos e infraestrutura

Ao avaliar a medida, o relator Álvaro Damião (União) decidiu pedir informações ao Executivo quanto à repercussão financeira, questionando a necessidade de se criar estruturas físicas para implementação da proposta. A decisão do relator foi acompanhada por unanimidade na comissão.

O  PL 240/2021 teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), com apresentação de duas emendas. A Emenda 1, que suprime o art. 5º da norma, que estabelece a Smasac como órgão responsável pela implementação da distribuição do cordão; e a Emenda 2, que retira a penalidade civil e penal pelo não cumprimento da norma pelo servidor público. Nas Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, o PL teve pareceres favoráveis.

Guarda e multas do transporte coletivo

Também na pauta da comissão, foram aprovados dois pedidos de informação dirigidos a órgãos da Prefeitura. Ao secretário Municipal de Governo, Josué Costa Valadão, Professor Juliano Lopes (Agir) pede informações acerca dos gastos com a Guarda Municipal nos anos de 2019 e 2020, e ainda sobre como este valor foi aplicado, quais as destinações específicas e suas respectivas quantias.

O outro pedido, desta vez assinado por Professor Claudiney Dulim (Avante), pergunta ao secretário Municipal de Fazenda, Leonardo Maurício Colombini, e à procuradora-geral do Município, Izabela Boaventura Carvalho, qual o valor total atual das multas aplicadas e não pagas pelas empresas de transporte público convencional de passageiros do Município; qual é o valor inscrito em dívida ativa relativo a estas multas e quanto dessa dívida está ajuizada em ação de execução fiscal.

Prestação de contas

Os vereadores também aprovaram dois pedidos de diligência relativos às prestações de contas dos ex-prefeitos Fernando Pimentel (2008) e Marcio Lacerda (2016). Nos pedidos, de autoria de Professor Claudiney Dulim e Pedro Patrus (PT), respectivamente, os parlamentares pedem que seja dada ciência aos ex-prefeitos sobre os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e enviados ao Legislativo só neste mês e em abril. Segundo os vereadores, o objetivo é assegurar a legitimidade do julgamento que fará a Câmara Municipal das contas do Município relativas aos exercícios de 2008 e 2016. A diligência tem o intuito de fazer com que Fernando Pimentel e Marcio Lacerda possam tomar “conhecimento do processo e acompanhar sua tramitação até a decisão final desta Câmara, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer a defesa ou manifestação que entender necessária, podendo, se o desejar, produzir sustentação oral na comissão e no Plenário, e fazer-se representar por advogado na produção da defesa e em todos os atos do processo”.

As contas relativas a mandatos anteriores são julgadas pelo Legislativo Municipal por meio de Projeto de Resolução elaborado pela Comissão de Orçamento. Para auxiliar a Câmara a julgar as contas do prefeito, o TCE-MG elabora parecer prévio, que deve ser recebido antes do julgamento. A função do parecer prévio é fazer uma análise técnica sobre a qualidade do gasto público, concluindo pela aprovação ou pela rejeição das contas do prefeito. A partir da leitura desse documento, o Plenário da Câmara fará a sua análise. Se a Câmara aprovar as contas, o ciclo se encerra, esteja o prefeito exercendo o mandato ou não. Contudo, se a Câmara rejeitar as contas, o prefeito pode ficar inelegível por oito anos, se o motivo da rejeição também configurar ato doloso de improbidade administrativa. Para que a Câmara julgue as contas de forma contrária ao parecer é exigido um quórum de 2/3 de seus membros, ou seja, 28 votos.

Além de Professor Claudiney Dullim, que a presidiu, participaram da reunião Bruno Miranda (PDT), Marilda Portela (Cidadania) e Pedro Patrus.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional