PL que institui Política de Dados Abertos pode ir a Plenário em 2º turno

Já pode ser anunciado para apreciação em Plenário, em 2º turno, o PL 117/2021, que define normas concretas para a implementação do Plano de Dados Abertos do Município, que visa a garantir o fácil acesso à informação, a transparência e a publicidade dos atos do Poder Executivo em BH. Convocadas para emitir análise conjunta sobre as emendas apresentadas ao projeto, a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; a Comissão de Administração Pública; e a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor acataram, na manhã desta quinta-feira (28/7), o parecer favorável ao Substitutivo Emenda 2  e pela rejeição do Substitutivo Emenda 1, já que este último teve sua análise prejudicada. De autoria do Colégio de Líderes, o Substitutivo 2 já pode ir a Plenário, juntamente com o projeto e o Substitutivo 1. Eles estarão sujeitos ao quórum da maioria dos membros da Câmara, ou seja, 21 vereadores. Confira o resultado da reunião.

O PL 117/2021, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), pretende instituir a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos em BH. A proposição tem como objetivo normatizar a política de transparência ativa e dados abertos no município, no que tange a seus princípios e objetivos; diretrizes e responsabilidades dos órgãos e entidades; plataforma de transparência e livre utilização de dados; disponibilização de informações obrigatórias; e Planos de Dados Abertos a serem implementados pelos órgãos e entidades. Atualmente, os procedimentos estão disciplinados pelo Decreto 17.072/2019, porém sem a existência de lei prévia que legisle sobre a matéria. 

A norma também pretende aprimorar a cultura de transparência pública; franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo poder público municipal; e facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades públicas. O texto também prevê que estão subordinados à norma os órgãos públicos integrantes da administração direta; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

A proposta prevê ainda que os dados disponibilizados pelo poder público municipal, bem como qualquer informação de transparência ativa, sejam de livre utilização, e que a gestão da Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos seja realizada por órgão ou entidade com atribuições afins, conforme determinação do chefe do Poder Executivo ou da Mesa Diretora do Poder Legislativo.

Conforme o relator Helinho da Farmácia (PSD), o Substitutivo Emenda 2, proposto pelo Colégio de Líderes, melhora o projeto. Entre os aprimoramentos apresentados pelo Substitutivo, estão a possibilidade de garantir e facilitar maior acesso aos dados públicos; a informação de quais órgãos estarão subordinados à lei; e a menção ao conceito de não exclusividade, que se refere ao fato de que nenhuma entidade ou organização deve ter acesso e uso exclusivo dos dados e informações publicados.

Tramitação

Em fevereiro deste ano, o PL 117/2021 chegou a ir a Plenário, em 2º turno, porém a votação foi adiada após Fernanda Pereira Altoé solicitar o Art. 142 do Regimento Interno, que interrompe a discussão e retira o projeto de pauta. Na ocasião, segundo a parlamentar, o pedido foi feito para que fossem buscados dados sobre outras cidades que já implementaram a política. Em seguida, como foi apresentado Substitutivo pelo Colégio de Líderes, o projeto foi novamente encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça para emissão de parecer sobre todas as emendas a ele apresentadas. A partir de agora, o projeto com as emendas já podem ser anunciados para apreciação em Plenário em 2º turno.

Além da vereadora Iza Lourença (Psol) responsável por conduzir a reunião, estiveram presentes as vereadoras Macaé Evaristo (PT) e Marcela Trópia (Novo) e os vereadores Fernando Luiz (PSD), Rubão (PP), Miltinho CGE (PDT), Nikolas Ferreira (PL) e Wilsinho da Tabu (PP).

Assista a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional