Mais próxima do cidadão, Câmara aprova medidas importantes para a cidade

Ressaltar a proximidade dos vereadores com os desafios da cidade e prestar contas do trabalho que vêm desenvolvendo. Este é o objetivo da campanha institucional que a Câmara Municipal de Belo Horizonte lança a partir desta quarta-feira (16/11). Com o tema "Se é bom para BH, a Câmara aprova", a publicidade será veiculada em rádios, mídias sociais, bancas de revistas, painéis de led, outdoors e minidoors sociais, nas nove regionais da cidade. A ideia, segundo a presidente da Casa Nely Aquino (Pode), é apresentar um balanço dos projetos, de iniciativa parlamentar e do Executivo, aprovados no biênio 2021-2022, que somam mais de 140 leis. Entre as medidas estão a criação do Programa Dignidade Menstrual, que garante a distribuição de absorventes íntimos a cerca de 40 mil alunas das escolas municipais, e a prorrogação de parcelas do Auxílio-BH, que está garantindo a extensão do benefício a mais de 75 mil famílias carentes que enfrentam as consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19. Além de legislar, a Câmara de BH atua de forma intensa no debate sobre assuntos importantes da cidade e na fiscalização das ações do Executivo, por meio de audiências públicas e visitas técnicas.

Acesso à renda e dignidade

Originária do Projeto de Lei 196/2021, e amplamente debatida na Câmara Municipal, a Lei 11.407, que instituiu o Programa de Dignidade Menstrual, foi sancionada em meados de setembro. A norma, que prevê a distribuição de absorventes para alunas da rede pública municipal de ensino, é de autoria do Executivo e foi objeto de debate, audiência pública e de apresentação de emendas por parte dos parlamentares. O programa consiste no fornecimento gratuito de absorventes higiênicos femininos e na orientação sobre cuidados básicos para estudantes. O objetivo é promover a saúde menstrual e combater a evasão escolar das adolescentes. Conforme a proposição, a adesão ao programa é voluntária e caberá ao poder público criar mecanismos para incentivá-la, sendo vedadas a comprovação vexatória de necessidade e a exposição do público-alvo a constrangimento, em atenção à dignidade da pessoa humana.

Dados da Secretaria Municipal de Educação mostram que hoje 40,8 mil estudantes da rede pública municipal estão em fase reprodutiva e menstruam. Em março de 2021, quando a proposta do Executivo ainda não havia sido apresentada na Casa, a pedido das vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (Psol), a Comissão de Mulheres realizou audiência pública sobre o impacto da pobreza na dignidade menstrual. Na ocasião, as parlamentares decidiram pela aprovação de indicação ao então prefeito Alexandre Kalil para incluir absorventes íntimos nas cestas básicas distribuídas a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e/ou famílias que tiveram o acesso à renda prejudicada durante a pandemia de covid-19.

Outra conquista importante para a cidade foi a aprovação da Lei 11.314, em setembro de 2021, que criou o Auxílio Belo Horizonte com recursos de cerca de R$ 80 milhões oriundos do orçamento do Poder Legislativo. Com essa verba e ampla negociação entre Executivo e Legislativo, foi possível ampliar de R$ 160 milhões para R$ 240 milhões os recursos destinados ao benefício. Um ano depois, em setembro de 2022, a Lei 11.422 autorizou a concessão de parcelas adicionais do Auxílio-BH. Originária do PL 390/2022, de autoria do Executivo, a norma garantiu o pagamento de mais quatro parcelas do benefício, a serem quitadas ainda em 2022. Ao todo, mais de 75 mil famílias receberão o recurso extra, sendo R$800 para as que estão em situação de extrema pobreza, e R$ 400 para as caracterizadas na pobreza. O projeto que deu origem à norma foi sugerido e defendido pela Câmara Municipal, e requerimento apresentado por Pedro Patrus (PT) chegou a questionar o Executivo sobre a suspensão do benefício.

Urbanismo

Também trouxe mais qualidade de vida aos belo-horizontinos a sanção da Lei 11.400/2022, que proíbe a soltura de fogos de artifício com efeito sonoro. Originária do PL 79/2021 de iniciativa de Irlan Melo (Patri), Miltinho CGE (PDT) e Wesley (PP), a proposta, sancionada sem vetos pelo prefeito Fuad Noman, proíbe a soltura dos fogos ruidosos, já que estes podem afetar gravemente a saúde de crianças, idosos, pessoas com autismo e animais

Enquanto tramitou, a proposta foi discutida em mais de uma audiência pública. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana realizou um destes encontros, que contou com representantes da indústria de fogos, do Legislativo e Executivo da cidade de Santo Antônio do Monte, da Prefeitura de BH, da Assembleia Legislativa e de defensores da causa animal. Na ocasião, um acordo com o Sindicato das Indústrias de Explosivos de Minas Gerais chegou a suspender, temporariamente, a tramitação do projeto para que a indústria de fogos iniciasse a ampliação da fabricação de fogos de baixo ruído.

Também a Comissão de Saúde e Saneamento realizou audiência pública, para debater os impactos negativos que o barulho dos fogos de artifício causa às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O encontro ouviu profissionais da área da saúde e educação e familiares de autistas; e posicionamentos divergentes foram colocados. Pais de crianças com autismo disseram que há tratamentos especializados para que as crianças com TEA sejam ensinadas a não entrar em pânico com o forte barulho, porém, outro grupo de pais lembrou que tais acompanhamentos estão disponíveis apenas às famílias que podem pagar por eles; e por isso, a importância da lei como uma política pública de saúde.  

As crianças que vivem em BH também estiveram no foco dos parlamentares e a preocupação foi a segurança durante as viagens de ônibus coletivos. Crianças com até cinco anos de idade, que têm direito à gratuidade, precisavam pular a catraca ou passar por baixo dela para não pagar a passagem; agora, podem rodar a roleta, tendo a gratuidade garantida. O benefício veio após a sanção da Lei 11.332/2021, de autoria de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella, que prevê a Catraquinha Livre aos menores de cinco anos de idade, sendo necessária a apresentação do Cartão BHBus.

Arte e Inovação

Outra medida que fez a diferença na vida da cidade foi a sanção da Lei 11.382/2022, que possibilitou a implantação da rede 5G em BH. Originária do PL 328/2022 de autoria de Gabriel (sem partido); Irlan Melo; Jorge Santos (Republicanos); Léo (União); Marcos Crispim (PP); Marilda Portela (Cidadania); Nely Aquino; Professor Juliano Lopes (Agir);  Wanderley Porto (Patri) e Wilsinho da Tabu (PP), a proposta disciplina a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações em BH.

Amplamente debatida, a norma definiu proteções importantes como a proibição de descaracterização de conjunto urbano, imóvel tombado, patrimônio histórico, paisagístico e cultural. Não sendo permitida, ainda, a instalação de equipamentos de infraestrutura que coloquem em risco a fauna e flora existentes, impeçam a circulação de pedestres, ciclistas e veículos ou interfiram no funcionamento, manutenção e instalação de infraestrutura de redes de serviços públicos. Também estão protegidos de qualquer dano ou obstrução os elementos arquitetônicos ou decorativos de edificações tombadas ou em processo de tombamento.

Bom para a cidade também é manter a inovação cultural e artística, própria da grandes metrópoles, em harmonia com patrimônio público. E, nesse sentido, foi sancionada a Lei 11.318/2021, que dispõe sobre a promoção da arte urbana do grafite. Originária do PL 230/2017, a proposta de Henrique Braga (PSDB) institui a política municipal de promoção da arte urbana do grafite e de combate à pichação no espaço público urbano e prevês que infratores estão sujeitos a multa de até R$ 3,8 mil; valor pode chegar a R$7,2 mil no caso de monumento ou bem tombado que seja pichado.

A política prevê, entre outras ações, a promoção de campanhas educativas; o cadastro de espaços públicos para a prática de grafite e valorização dessa arte; a intensificação da vigilância, especialmente sobre bens e monumentos tombados; e o cadastro de cidadãos envolvidos com a prática de pichação. A proposta, aprovada em dois turnos na Câmara Municipal chegou a ser vetada pelo prefeito, mas teve a decisão rejeitada pelo Plenário e acabou sendo sancionada pela Casa.

Ouvir e Fiscalizar

A atividade dos vereadores não se resume em legislar. Seja para fiscalizar as ações do Executivo, ouvir a população ou apurar informações a fim de instruir a produção de leis, a Câmara Municipal realizou nos últimos dois anos mais de 230 audiências públicas nas comissões permanentes e especiais.

Duas destas audiências públicas debateram, respectivamente, a necessidade de expansão do metrô em BH e a possibilidade de que o serviço tenha gestão assumida pelo Município, a partir da sua privatização. Realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, por solicitação de  Macaé Evaristo (PT), o primeiro encontro concluiu pela urgência e defasagem do projeto de expansão que pretende levar o metrô até o Barreiro. Já o segundo debate, solicitado por Iza Lourença (Psol), avaliou que a privatização não garante a expansão do modal e que trabalhadores ainda podem perder seus postos.

O racismo, que tem ocupado espaços de debate em função do crescimento dos episódios de xingamentos, violências e intimidações pelo país, também teve repercussão na Câmara Municipal e cinco audiências públicas sobre o tema foram realizadas pela Comissão Especial de Estudo sobre Empregabilidade, Violência e Homicídio de Jovens Negros e pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Os encontros debateram: 1) o encarceramento de jovens negros, o assassinato desses jovens por forças policiais e a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas às comunidades periféricas, com ênfase em educação, cultura e emprego; 2) as políticas públicas para combater a discriminação racial no município; 3) “Racismo e Trabalho: a juventude quer direitos!"; 4)  Juventude Negra, Resistência, Comunicação e Democracia e 5) ações afirmativas para superar racismo e promover inclusão.

Também no radar dos parlamentares, o crescimento do número de pessoas em situação de rua e ações da PBH em curso foram objeto de audiências na Casa. Além da criação do Grupo de Trabalho (GT) “BH sem Morador de Rua”, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, ao menos três audiências foram realizadas sobre o tema. A Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor debateu a necessidade de reativação do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua e a implementação das ações intersetoriais voltadas às pessoas e famílias expostas a condições de extrema vulnerabilidade. Já o GT, a pedido de Braulio Lara (Novo), discutiu a descontinuidade do projeto Canto da Rua e abordou a relação entre comerciantes, consumidores e pessoas com trajetória de rua.

Os parlamentares ainda solicitaram pelo menos 845 visitas técnicas em que foram verificadas situações diversas ligadas ao tráfego e trânsito, às obras de pavimentação, drenagens, contenção e prevenção às inundações, e ainda em escolas e centros de saúde da capital. Em novembro, por exemplo, obras da Vilarinho, que estavam em fase final e têm potencial para evitar inundações, foram fiscalizadas durante visita técnica da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. A inspeção foi acompanhada pelos técnicos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) e da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel).

O retorno das crianças às escolas após a pandemia também trouxe preocupação aos vereadores que realizaram visitas técnicas para verificar se os protocolos de segurança para o retorno às aulas estavam sendo cumpridos de forma eficiente. Professora Marli (PP) realizou visitas técnicas à EMEI Serra Verde, no Bairro Serra Verde, e às escolas municipais Dora Tomich Laender, e Antônio Gomes Horta, ambas localizadas no Bairro Minas Caixa.

As condições de vida das populações em ocupações urbanas também mobilizaram os parlamentares e ao menos cinco visitas a estes locais foram solicitadas. A Comissão de Administração Pública aprovou a realização de visitas técnicas à ocupação Camilo Torres e à Ocupação Irmã Dorothy, ambas no Barreiro, com o objetivo de fazer um diagnóstico dos instrumentos de participação popular, bem como averiguar a prestação e serviços públicos em geral. Já a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou a realização de visita técnica às Ocupações da Izidora (Helene Greco, Rosa Leão, Esperança e Vitória), com a finalidade de verificar os procedimentos da PBH quanto ao “Plano de Urbanização Sustentável para a Região da Izidora”. Outra vistoria aprovada pela mesma comissão foi à Ocupação Dandara, tendo por intuito averiguar a situação das famílias afetadas por alagamentos. E a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou, por sua vez, a realização de visita técnica à Ocupação Terra Nossa, conhecida como Castanheira, no Jardim Taquaril, com a finalidade de verificar a situação dos cidadãos expostos a riscos devido a enxurradas, que destruíram a estrada de acesso à ocupação.

Superintendência de Comunicação de Institucional