Atendimento especializado a estudantes com deficiência é aprovado em 2º turno

Um projeto de lei redigido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SindREDE-BH) é a primeira sugestão popular a ser aprovada em 2º turno na Câmara Municipal. A proposta, que agora vai para sanção ou veto do prefeito, define a redução do número de alunos em turmas que tenham crianças com deficiência e a criação de materiais escolares acessíveis. A versão aprovada pelos vereadores foi da Subemenda 2 do Projeto de Lei (PL) 944/2024, proposta por três comissões da Casa, que inclui na implementação das políticas a intermediação do Conselho Municipal de Educação e da secretaria municipal responsável pelo assunto. Durante reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (5/12), também foi aprovada proposta de proteção a animais em comércios e instituições da capital; texto que amplia cotas raciais em concursos públicos; e matéria que institui medidas de enfrentamento à violência política contra a mulher; entre outros projetos relacionados a grupos sociais minoritários. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Menos alunos em sala

De acordo com a representante do SindREDE, Diana de Cássia, a aprovação da Subemenda 2 ao PL 944/2024 representa não apenas uma demanda dos professores da rede municipal, mas das famílias que têm crianças com deficiência. Enviado pelo sindicato e acolhido pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto e Lazer, que assumiu sua autoria, o projeto define que o número de estudantes em salas de aula com alunos com deficiência deve ser reduzido. O substitutivo proposto pelas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Administração Pública ainda incluiu a previsão de atendimento educacional especializado para esse público no contraturno escolar.

Para Cida Falabella (Psol), houve grande colaboração entre forças políticas da capital para que a proposta fosse aprovada, trazendo benefícios para os jovens estudantes. “Espero que as nossas crianças com deficiência estejam cada vez mais livres, seguras e felizes dentro das escolas, e que os profissionais possam ser também amparados e tenham melhores condições de trabalho”, afirmou.

Direitos dos animais

O PL 942/2024, de autoria do Dr. Bruno Pedralva (PT), também foi aprovado em 2º turno na reunião. Alvo de intenso debate, o projeto define regras para garantir a segurança, saúde e bem-estar de animais em comércios e instituições, como serviços de banho e tosa, creches e feiras de adoção. A obrigatoriedade de manter um médico veterinário em cada um desses locais foi rejeitada em votação destacada. Segundo Marcela Trópia (Novo), algumas exigências do PL “não são razoáveis”, como o conteúdo do inciso reprovado, a necessidade de câmeras de videomonitoramento e especificações de materiais nos ambientes das lojas. “É burocracia para atrapalhar o empreendedor, e o impacto na melhoria da vida dos animais é zero”, defendeu. Partes da redação do projeto também foram criticadas por Fernanda Pereira Altoé (Novo), que afirmou que ele impede a adoção de animais marginalizados, como fêmeas prenhes e bichos muito agitados.

Em protesto, Iza Lourença (Psol) declarou que o lucro não pode estar acima da vida dos bichos. “Não podemos agora votar contra um projeto desse para garantir que o empresário não tenha que gastar com a segurança dos animais”, disse. Para Wanderley Porto (PRD), o projeto traz avanços para o bem-estar dos animais, mas apresenta regras que podem afetar os processos de adoção. Por isso, se comprometeu a protocolar um projeto no ano que vem fazendo alterações na proposição. Agora, o projeto segue para apreciação do Executivo.

Violência política contra a mulher

Também foi aprovado em definitivo, por 38 votos a 0, o Substitutivo 1 ao PL 899/2024. Assinado pela Professora Marli (PP) e outras três vereadoras, o texto original institui medidas de enfrentamento à violência política contra a mulher, compreendida como toda ação que visa prejudicar ou impedir a atuação de mulheres que ocupam cargos em espaços de decisão. A emenda aprovada foi proposta pela Comissão de Legislação e Justiça de modo a corrigir um dispositivo interpretado como inconstitucional na primeira versão, que definia a obrigatoriedade de servidores públicos denunciarem casos de violência política.

“Eu vou acabar meu mandato tendo lavado a minha alma. Só eu sei o que eu sofri na Câmara em um ano aqui dentro”, afirmou Professora Marli. Cida Falabella (Psol) e Flávia Borja (DC) também relataram terem vivenciado episódios de violência política na Casa. “Temos que nos unir e lutar, porque esse ambiente tem que favorecer a gente discutir e discordar de uma maneira humana; sempre das ideias, e não das pessoas”, defendeu a parlamentar filiada à Democracia Cristã.

Cotas raciais
 
De autoria do prefeito, Fuad Noman, o PL 888/2024 amplia de 20% para 30% a reserva de vagas para cotas raciais em editais de concursos públicos do Executivo Municipal. A versão do texto aprovada foi da emenda redigida pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, que inclui nos critérios raciais ciganos, quilombolas e indígenas. O texto também estende a obrigatoriedade de cotas para o Poder Legislativo, permite a realização de bancas de heteroidentificação e define que editais com poucas vagas também deverão divulgar lista de candidatos enquadrados na reserva de cotas, para que haja convocação alternada no caso de surgirem vagas não previstas inicialmente. A matéria agora volta ao prefeito para receber sanção ou veto.

Outros projetos aprovados

Também foram aprovados em 2º turno o PL 934/2024, de Irlan Melo (Republicanos), que garante dieta isenta de glúten às pessoas com doença celíaca em hospitais de BH; e o PL 936/2024, de Bruno Miranda (PDT), que institui o selo "Contabilista Amigo da Criança, Adolescente e do Idoso". Em 1º turno, ainda foi aprovado o PL 906/2024, de Cleiton Xavier (MDB), que garante à criança neuroatípica o direito de levar seu próprio lanche para a escola. Como recebeu emenda, volta à análise das Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Saúde e Saneamento; e Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. Para ser aprovada em definitivo, precisa do voto favorável da maioria dos vereadores presentes. 

O presidente da Casa, Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB), reiterou que possui a meta de zerar a pauta da Câmara até o dia 23 de dezembro, acelerando a tramitação de todos os projetos que ainda não foram apreciados.

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional