Proposta prevê unidades públicas de cuidado especializado para PcD em BH

Em reunião realizada nesta terça-feira (1º/4), a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1/2025, que propõe a criação de "unidades públicas de cuidado especializado". Tratam-se de espaços onde crianças e adolescentes com deficiência poderiam ficar, sob os cuidados de profissionais especializados, enquanto seus familiares ou responsáveis realizam atividades cotidianas. O colegiado aprovou ainda dois pedidos de informação, direcionados à Prefeitura de Belo Horizonte, sobre programas de assistência à moradia e sobre serviços de apoio a pessoas em situação de rua no bairro Lagoinha. Confira aqui o resultado compelto da reunião. 

De autoria de Maninho Félix (PSD) e da ex-vereadora Professora Nara, o PL 1/2025 altera a Lei 11.416/2022, que "Institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida". A medida busca incluir como política pública a oferta de unidades públicas de cuidado especializado. O projeto considera o excesso de demandas que exigem um esforço tanto físico quanto emocional dos familiares, e pretende proporcionar aos responsáveis por criança ou adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down e outras deficiências, um tempo para realizar atividades cotidianas e cuidar de questões necessárias, como a própria saúde.

Relatora do projeto na comissão, Loíde Gonçalves (MDB) afirma que a iniciativa pode “contribuir para que as ações, os programas e as instalações do município, voltadas às pessoas com deficiência, possam propiciar o suporte e a assistência especializados que estes demandam, uma vez que atualmente as instalações existentes ainda não são capazes de atender toda a necessidade de suporte e assistência especializada a todas as pessoas com deficiência residentes no município”. A proposição passará agora pelas Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas antes que possa ser apreciada pelo Plenário, quando precisará do voto da maioria dos vereadores (21) para ser aprovada, em dois turnos.

Assistência à moradia

A comissão aprovou também pedido de informação sobre os programas Locação Social e Bolsa Moradia, além da entrega de unidades habitacionais pela prefeitura nos últimos anos. De autoria de Rudson Paixão (Solidariedade), o pedido é endereçado à PBH, à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH).

O requerimento questiona quantas famílias são beneficiadas por cada um dos programas e se há previsão de ampliação ou redução no ano de 2025. É perguntado o número de unidades entregues pela prefeitura nos últimos quatro anos; quantas estão no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida; e qual a previsão total de entregas para os anos de 2025 e 2026. Os parlamentares querem saber ainda quantas das famílias beneficiadas têm, hoje, uma mulher como responsável pela unidade familiar.

Pessoas em situação de rua na Lagoinha

Outro pedido de informação aprovado pelo colegiado requer informações sobre o Aquabox, o Centro Pop e o albergue localizados no bairro Lagoinha. Braulio Lara (Novo), que assina o requerimento, questiona o motivo do Aquabox, aberto em dezembro do ano passado, estar fechado - o espaço, instalado no baixio do viaduto Senegal, na avenida Antônio Carlos, oferece máquinas de lavar, toalhas, chuveiros, bebedouros, entre outros itens de saúde e higiene pessoal para trabalhadores da coleta de material reciclável em situação de vulnerabilidade social. Lara pergunta, ainda, se o serviço de segurança do Centro Pop Lagoinha é realizado 24h e se é feito pela Guarda Municipal; e qual o estado de funcionamento do albergue localizado na rua Além Paraíba, 951. O pedido é direcionado ao gabinete do prefeito em exercício, Álvaro Damião.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional