Proibição de homenagens a condenados por crime hediondo é aprovada em 2º turno

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 2º turno, nesta segunda-feira (11/5), o Projeto de Lei (PL) 242/2025, que proíbe a concessão, no âmbito municipal, de título, honraria, condecoração, medalha ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial a condenados por crime hediondo. Segundo o autor, Irlan Melo (PL), a proposta “resguarda a integridade moral da administração pública”. Já em primeira votação, os parlamentares aprovaram o PL 371/2025, que cria o Programa Municipal de Combate ao Racismo Ambiental. Assinado por Iza Lourença (Psol) e outros seis parlamentares, o projeto determina que a análise de vulnerabilidade às mudanças climáticas deverá observar o perfil étnico-racial das diversas regiões de Belo Horizonte. Confira aqui o resultado completo da reunião.  

Honrarias

De acordo com Irlan Melo, autor do PL 242/2025, a concessão de títulos e honrarias pelo poder público “deve ser reservada a cidadãos que se destacam por suas contribuições positivas à sociedade, servindo como exemplo de conduta ética e cívica”. Para o parlamentar, a Constituição Federal e o Código Penal Brasileiro já tratam crimes hediondos de maneira diferenciada, sendo coerente que Belo Horizonte proíba homenagens com recursos públicos. 

“Queremos honrar aquelas pessoas que fazem algo pela nossa cidade, que fazem a diferença na nossa cidade. E não aquelas que cometem crimes. Infelizmente, vemos no nosso Brasil uma 'bandidolatria'. Muitas vezes, são os bandidos que têm valor”, afirmou Irlan Melo. 

Segundo o vereador, a aprovação reforça o compromisso do Município com a defesa dos direitos humanos, a promoção da justiça, o combate à impunidade, e fortalece a imagem da cidade como um local que valoriza a ética, a moralidade e o respeito às leis. 

O texto aprovado é um substitutivo-emenda, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que adiciona uma frase ao texto para especificar que a vedação acontecerá somente a condenados com decisão transitada em julgado, ou seja, quando não couberem mais recursos. A alteração visa garantir o princípio da presunção da inocência. Com 38 votos favoráveis, nenhum contrário e 1 abstenção, a proposta segue agora para sanção ou veto do Executivo.

Racismo e justiça ambiental

O PL 371/2025, que institui o Programa Municipal de Combate ao Racismo Ambiental, foi aprovado em 1º turno com 24 votos favoráveis, 12 contrários e 2 abstenções. A proposta define racismo ambiental como “desigualdade no acesso a recursos, à justiça ambiental e à participação nas decisões que afetam o meio ambiente, resultando na exposição desproporcional de comunidades marginalizadas, especialmente negras e indígenas, a danos ambientais como poluição, degradação de recursos naturais e desastres ecológicos”. O texto adota a seguinte definição para justiça ambiental: “redução das desigualdades e garantia de um ambiente saudável para todos através da distribuição equitativa dos benefícios e encargos ambientais, como recursos naturais, energia e proteção contra desastres climáticos, e participação inclusiva das comunidades em processos de tomada de decisão ambiental”. 

A medida altera a Lei 11.793/2024, que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Emergência Climática, e a Lei 11.708/2024, que institui o Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas. Entre seus objetivos está realizar ações permanentes de combate ao desmatamento e de recuperação de áreas degradadas, e estabelecer políticas públicas de priorização ao reassentamento de pessoas em situação de vulnerabilidade que tenham sido desalojadas por eventos climáticos extremos. O PL 371/2025 pretende ainda implementar programas de telhados verdes e de energia solar em comunidades rurais e urbanas e regulamentar programas de captação da água das chuvas.  

Contra a desigualdade

Além de Iza Lourença, assinam o texto Dr. Bruno Pedralva (PT), Edmar Branco (PCdoB), Juhlia Santos (Psol), Luiza Dulci (PT), Pedro Patrus (PT) e Wagner Ferreira (Rede). De acordo com os autores, comunidades negras, indígenas, quilombolas, ribeirinhas e periféricas “têm enfrentado uma sobrecarga de injustiças ambientais, com pouca ou nenhuma ação do poder público para combater a desigualdade no acesso a um ambiente saudável e a direitos fundamentais, como saúde, segurança e qualidade de vida”. 

Durante a votação, o vereador Bruno Miranda (PDT), líder do governo na Câmara, disse que apresentou uma emenda ao projeto com diretrizes apontadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que é favorável à aprovação. Ele destacou que o PL 371/2025 converge com o que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Emergência Climática. Dr. Bruno Pedralva citou um estudo da Universidade Estadual Paulista (Unesp), veiculado pela TV Globo, que mostra que em Belo Horizonte bairros nobres são muito mais arborizados que vilas, favelas e periferias. “E não precisava nem fazer um estudo sobre isso. É só andar pela cidade que você vê a desigualdade”, disse o vereador. Luiza Dulci, que faz parte da Frente Parlamentar em Defesa das Serras, Matas e Águas, ressaltou que a emergência climática tem consequências diferentes de acordo com a cor da pele e o endereço dos belo-horizontinos. 

“Basta olhar para as regiões que são mais atingidas pela falta de água, pelo racionamento, pelas ondas de calor, pelos deslizamentos de encostas. Tudo isso tem uma demarcação racial muito nítida. São as nossas periferias e comunidades negras as mais vulneráveis. E esse projeto reconhece isso”, falou Luiza Dulci.

Manifestações contrárias

Entre os vereadores que votaram contra a aprovação do projeto, alguns foram ao microfone defender sua posição. Para Pablo Almeida (PL), a ocasião não seria a mais adequada para se discutir um projeto como esse: “A esquerda está pautando racismo ambiental em um momento em que a saúde está um caos, a educação está um caos”. Ele destacou que o parecer da CLJ havia apontado “vários vícios de iniciativa” no PL 371/2025. Já segundo Uner Augusto (PL), quando acontece uma enchente ou um desastre ambiental, todos são afetados ,“e não apenas pessoas de uma determinada cor”. 

“A esquerda está criando uma definição de racismo ambiental, enquanto deveríamos estar discutindo o que é infraestrutura urbana, saneamento e a necessidade da cidade se reorganizar para ter uma ocupação sadia”, disse Braulio Lara (Novo). 

Como recebeu emendas, o texto volta para análise das Comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Administração Pública e Segurança Pública. Depois, estará apto a ir para votação em 2º turno, quando precisará do voto “sim” da maioria dos vereadores (21) para ser aprovado em definitivo.

Superintendência de Comunicação Institucional