Aprovado projeto que concede exploração de mercados públicos à iniciativa privada

Tema de grande repercussão há cerca de cinco anos - quando a comunidade do Bairro Santa Tereza (Leste) se mobilizou contra a exploração do mercado distrital pela Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) – a cessão dos mercados públicos municipais à iniciativa privada voltou à pauta no Legislativo. Foi aprovado, em 1º turno, projeto de lei que autoriza a medida, envolvendo seis espaços da cidade: Mercado Distrital do Cruzeiro (Centro-sul); Central de Abastecimento Municipal; Mercado Popular da Lagoinha (Centro); Feira Coberta do Padre Eustáquio (Noroeste); Mercado Distrital de Santa Tereza e o 4° andar (laje) do Mercado Novo (Centro). A votação ocorreu em reunião extraordinária de Plenário, realizada na manhã desta quinta-feira (14/11). A reunião foi marcada pelo esforço da bancada de esquerda em obstruir a aprovação da proposta, denunciando o risco à sobrevivência da economia popular que resiste nesses espaços. Acordo entre a liderança de governo e a base parlamentar suspendeu a votação do outro projeto em pauta que regulamenta instrumentos como o IPTU Progressivo, previsto pelo Plano Diretor. A matéria será tema de audiência pública na próxima semana.

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 747/19 autoriza a Prefeitura a realizar processos licitatórios para conceder à iniciativa privada o direito de exploração comercial de mercados públicos municipais. Conforme previsto pelo projeto, o empresário que vencer a licitação ficaria responsável por dar continuidade ao funcionamento das atividades dos permissionários que já estiverem atuando nos mercados concedidos, pelo período de cinco anos.

“(O ex-prefeito Marcio) Lacerda tentou vender o Mercado de Santa Tereza alguns anos atrás. Agora a proposta retorna para elitizar os mercados. A privatização significará a expulsão da economia popular”, alertou a vereadora Bella Gonçalves (Psol), defendendo a valorização da agricultura familiar e da ocupação por uma “cultura viva, não de exploração”.

Também o vereador Pedro Bueno (Pode) manifestou sua preocupação com o projeto, apontando que a medida deve fazer aumentar o custo de aluguel para expositores e ocasionar a ocupação por outro perfil de comércio, diferente da vocação tradicional dos mercados municipais. “Nunca vi processo de privatização que reduziu preços. Vamos lutar para impedir que os mercados tradicionais sejam transformados em shoppings populares”, afirmou o parlamentar.

Defensor do projeto, Catatau do Povo (PHS) alertou que o objetivo da medida é revitalizar os mercados públicos, que estariam em mau estado de conservação. “Do jeito que está, tem que privatizar mesmo. Está largado às traças”, afirmou o vereador Professor Juliano Lopes (PTC).

Como foram apresentadas emendas ao texto original do Executivo, o PL 747/19 volta para análise das comissões (Legislação e Justiça; Administração Pública; Meio Ambiente e Política Urbana; e Direitos Humanos e Defesa do Consumidor) para, na sequência, submeter-se a nova votação do Plenário em 2º turno. 

IPTU Progressivo

Sem consenso entre os parlamentares para aprovação, foi adiada a votação do Projeto de Lei 868/19, também de autoria do Executivo, que estabelece critérios e prazos para aplicação dos instrumentos de política urbana já aprovados pelo novo Plano Diretor, tais como o IPTU Progressivo no tempo.

Em seu Capítulo II, o PL regulamenta a possibilidade de a Prefeitura determinar o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis ociosos ou subutilizados na cidade. Conforme já previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 2001), e regulamentado pelo novo projeto de lei, o proprietário que não estiver atingindo o aproveitamento mínimo do terreno será notificado pela Prefeitura para que se regularize. Passado o prazo, se não houver intervenção no imóvel, o Executivo passará a aplicar o IPTU Progressivo, que se dá pelo aumento gradual das alíquotas anuais pelos próximos cinco anos.

Ainda, em seu Art. 6º, o PL define que, passados cinco anos da cobrança do IPTU Progressivo sem que o proprietário edifique ou utilize o imóvel, a Prefeitura poderá desapropriar o bem, com pagamento em títulos da dívida pública.

“A população quer esse projeto, os movimentos sociais e as conferências populares defendem a medida”, alertou Pedro Patrus (PT), lembrando que o texto tem origem em debates municipais construídos ainda em 2014. “Se não regulamentar, esse Plano Diretor não existe”, destacou Cida Falabella (Psol), ponderando que o Plano seria inócuo se não houver a previsão dos critérios e prazos para utilização dos instrumentos.

Gabriel (PHS) e Jorge Santos (Republicanos) se posicionaram pela obstrução a essa votação, manifestando-se contrários à medida. Os parlamentares alegaram possível inconstitucionalidade do projeto e questionaram a desapropriação de imóveis ociosos. O vereador Preto (DEM) propôs acordo junto à liderança de governo, que resultou no adiamento da apreciação do projeto. Foi anunciada a criação de uma comissão para estudar o conteúdo do texto e a realização de uma audiência pública sobre o tema na próxima terça-feira (19/11), a partir das 13h, no Plenário Camil Caram, no âmbito da Comissão de Legislação e Justiça. O PL 868/19 já foi tema de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana nesta semana. 

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional