As leis são criadas por meio de um conjunto de etapas. Esse conjunto é denominado processo legislativo.
Na Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH, o processo legislativo segue as regras da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da CMBH.
Tais normas definem, por exemplo:
- como os vereadores podem apresentar, discutir e votar projetos de lei;
- como o prefeito pode aprovar ou vetar os projetos;
- como os cidadãos podem participar do processo legislativo.
Os cidadãos podem participar desse processo das seguintes formas:
- contribuir com iniciativas populares de projetos de lei;
- participar de audiências públicas da CMBH;
- sugerir proposições às comissões da CMBH.