Definidas regras para apresentação de emendas parlamentares ao PLDO 2022

Os parlamentares que desejarem enviar emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2022 terão o prazo do dia 23 de junho ao dia 2 de julho para apresentarem as proposições por meio do endereço eletrônico protocolodirieg@cmbh.mg.gov.br. O período e demais critérios para este envio foram aprovados na manhã desta quarta-feira (2/6) durante reunião da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Ainda durante o encontro, os parlamentares rejeitaram parecer ao projeto de lei que desafeta área pública no Barreiro, sendo novo relator designado. Confira aqui o resultado da reunião.  

Critérios

O Executivo Municipal enviou à Câmara no início do mês de maio para debate e apresentação de emendas populares e parlamentares o PLDO 2022. O prazo para apresentação de emendas populares encerrou-se no último dia 31; já os critérios para o envio das sugestões parlamentares foram aprovados pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas nesta manhã. Propostas pelo presidente da comissão, Bruno Miranda (PDT), as regras a serem observadas são:

• Forma: a apresentação de emendas parlamentares deverá ser feita pelo e-mail protocolodirieg@cmbh.mg.gov.br;
• Prazo: 9h de 23/6 às 15h de 2/7/2021, sem interrupção;
• A emenda deverá conter informações suficientes à sua total compreensão. Recomenda-se que seja identificado o dispositivo que se pretende modificar e que seja feito destaque em negrito das alterações realizadas;
• A indisponibilidade dos sistemas eletrônicos somente poderá justificar prorrogação do prazo caso ocorra no último dia deste e seja confirmada como indisponibilidade direta nos bancos de dados e demais meios pelos quais são validados os protocolos dos sistemas utilizados, mediante oficio emitido pela Coordenadoria de Informática da CMBH;
• As emendas parlamentares apresentadas ao PLDO/2022 deverão estar compatíveis ao plano plurianual vigente, estabelecido conforme a Lei 11.276/2020.

Para capacitar vereadores e assessores sobre as especificidades da elaboração de emendas ao PLDO, a Diretoria do Processo Legislativo oferece curso on-line nos dias 8 e 10 de junho. Serão duas lives no canal da Escola do Legislativo no YouTube; não é necessário se inscrever e não há limite de participação por gabinete. Outras informações estão disponíveis na intranet.

Área pública no Barreiro

Também na pauta da comissão, os parlamentares apreciaram e rejeitaram o parecer favorável ao Projeto de Lei 937/2020, que autoriza a desafetação e alienação, mediante venda ou permuta da área pública no Barreiro. Tramitando em 2º turno, a proposta de autoria do vereador Álvaro Damião (DEM) prevê a desafetação de terreno de 360m² na Rua Boaventura, no qual há 20 anos reside uma família, e para a qual a medida orienta prioridade para a venda do imóvel. Durante a tramitação, entretanto, os vereadores Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Braulio Lara (Novo) apresentaram emenda substitutiva ao art. 2 e indicaram que a venda deve observar as formalidades legais. Também as vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (Psol) apresentaram emenda aditiva prevendo que os recursos advindos da venda do imóvel deveriam ser alocados no Fundo Municipal de Habitação Popular (FMHP). Em seu parecer o relator, vereador Pedro Patrus (PT) indicou pela aprovação da proposta com suas emendas.

Ao discutir o PL, Álvaro Damião, que é membro efetivo na Comissão de Orçamento, não pôde votar por tratar-se de matéria de sua autoria, mas indicou pela rejeição das emendas justificando que a proposta visa exatamente regularizar a situação da família que hoje mora no imóvel. “Ela não quer que a Prefeitura dê o imóvel para ela; quer regularizar e uma das emendas tira a prioridade para a compra do imóvel. Mas a família tem que ter prioridade porque mora ali há 20 anos; o projeto foi feito para isso", afirmou. O parlamentar também se opôs à emenda que destina o valor da venda ao (FMHP). “A Prefeitura faz o que ela quiser com o dinheiro da venda, ela coloca onde ela quiser, sou contra as emendas”, concluiu.

Com três votos contrários e apenas um favorável, o PL teve o parecer rejeitado e a vereadora Marilda Portela (Cidadania) foi designada nova relatora. Além da parlamentar do Cidadania, participaram da reunião os vereadores Professor Claudiney Dulim (Avante), Bruno Miranda, Álvaro Damião e Pedro Patrus.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional