BALANÇO 2021

Desenvolvimento aliado à preservação foi preocupação dos vereadores

Criação e manutenção de parques, impactos dos empreendimentos mobiliários e de infraestrutura e questão hídrica lideraram ações

terça-feira, 25 Janeiro, 2022 - 12:30
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Desafio inerente aos avanços do desenvolvimento econômico nos grandes centros urbanos, as questões relativas ao meio ambiente seguiram recebendo a atenção dos vereadores em 2021: ao menos nove audiências públicas e cinco visitas técnicas foram aprovados pelos parlamentares a respeito do tema na cidade. Dentre as pautas tratadas estavam a criação e manutenção de parques municipais, os impactos causados pelos empreendimentos imobiliários e de infraestrutura e, ainda, a questão do abastecimento hídrico em BH. No que concerne à legislação, a cidade também avançou: dois projetos de lei iniciaram tramitação e duas proposições tornaram-se leis - a que reconhece o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da Mata do Planalto e a que cria o Programa de Certificação de Crédito Verde com o objetivo de incentivar a regularidade urbanística e contribuir para redução dos impactos causados pelas mudanças climáticas.

Mata do Planalto e benefício para imóveis sustentáveis

Medida celebrada pelas comunidades da região Norte e Venda Nova, a promulgação da Lei 11.326/21 que reconhece o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da área conhecida como 'Mata do Planalto' foi sancionada pelo prefeito Alexandre Kalil em novembro do ano passado. Originário do PL 1050/20, o texto, que é de autoria de Bella Gonçalves (Psol) e da ex-vereadora Cida Falabella, foi aprovado em 1º turno no dia 9 de junho e, em 2º turno, no dia 7 de outubro. A Mata do Planalto é uma área de mais de 200 mil m², que abriga o bioma da Mata Atlântica. No terreno, estão mais de 20 nascentes e dezenas de espécies de árvores e de animais. A empresa Direcional Engenharia declarou interesse em usar parte da área para a construção de um empreendimento residencial de grande porte, desmatando cerca de 30% do terreno, o que acabou por motivar a organização da população local, com o objetivo de impedir o avanço imobiliário na área.

Ainda sobre a Mata do Planalto, foi realizada, em maio, uma audiência pública quer tratou de possíveis instrumentos para sua conservação. Solicitado por Bella Gonçalves, o debate reuniu representantes da comunidade e entidades ligadas ao setor da preservação e, na ocasião, foi identificado que entre os possíveis instrumentos para a salvaguarda integral da área estariam a compra do terreno particular pela Prefeitura; o uso da transferência do direito de construir; e a aprovação  PL 1630/2015, que declara como sendo de utilidade pública e de interesse social e ambiental para fins de desapropriação a área privada, que seria anexada ao Parque Municipal Mata do Planalto.

Outra proposição tornada lei em 2021 foi o PL 1013/2021, de autoria do vereador Gabriel (sem partido). Sancionada ainda no início do ano, a Lei 11.284/2021, institui o Programa de Certificação de Crédito Verde com o objetivo de incentivar a adequação de edificações a medidas de sustentabilidade de forma a contribuir na redução dos impactos das mudanças climáticas. Na prática, a lei estabelece a possibilidade de pagamento total ou parcial de créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa municipal, por meio da certificação. De responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, o certificado será emitido em nome dos titulares dos imóveis que adotarem as medidas previstas. Os cálculos dos valores a serem descontados terão como base os custos de implantação das medidas de sustentabilidade e serão outorgados nos percentuais destes custos, sendo: 5% (Selo Bronze), 10% (Selo Prata), 15% (Selo Ouro) ou 20% (Selo Diamante), sempre tendo como base alternativas de sustentabilidade nas dimensões água, energia, enfrentamento às mudanças climáticas, mobilidade, permeabilidade ou resíduos. Ao tramitar na Casa, a proposta recebeu ampla adesão dos vereadores e em votação no 2º turno teve 36 votos a favor, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Novo parque no Barreiro e poluição sonora

Ainda no campo do avanço na legislação ambiental, foram apresentados pelos parlamentares, em 2021, duas novas propostas - o PL 194/2021  que cria o Parque Municipal José Verano da Silva, na Praça da Febem, região do Barreiro e o PL 23/2021  que dispõe sobre o desligamento de aviso sonoro nos equipamentos de abertura e fechamento de garagens e similares na cidade.

De autoria de Henrique Braga (PSBD), a primeira medida recebeu pareceres pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e favorável na Comissão de Meio Ambiente. A proposta ainda deve passar pelas Comissões de Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas antes de ir para análise do Plenário, onde estará sujeita ao quórum de 2/3 (28 votos) da Câmara. Ao justificar a importância do projeto, Braga ressaltou que elevar o espaço público para parque possibilitará o investimento no cercamento do perímetro, na presença da vigilância e colocação de banheiros públicos.

Já o projeto que trata da poluição sonora foi apresentado no mês de fevereiro pelo vereador Léo (PSL) e encontra-se concluso em 1º turno, aguardando para ser colocado em votação no Plenário. Com parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana e pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ, a medida, torna obrigatório o desligamento de dispositivo sonoro, nos equipamentos, mecânicos e/ou eletrônicos, de acionamento de abertura e fechamento de portarias, portões de garagens coletivas, oficinas, estacionamentos e similares no horário entre 22h e 7h. Ainda segundo a proposta, durante o referido período deverão ser mantidos ligados, os alertas luminosos instalados nos termos da Resolução 38/1998 (Contran). Ao justificar o PL, Léo lembrou a importância dos alertas sonoros nas entradas de garagens e estacionamentos, contudo, considerou necessária a discussão da questão em relação ao incômodo noturno gerado por tais equipamentos que, em geral, emitem tais ruídos durante toda a noite e madrugada.

Cuidar dos existentes e garantir os novos

Com mais de 70 parques em funcionamento na cidade, a manutenção e criação deste tipo privilegiado de espaço recebeu a atenção dos vereadores da Capital por meio de audiências públicas e visitas técnicas aprovados na Casa. Entre as audiências públicas realizadas, uma foi para debater a manutenção e conservação do Parque Municipal Guilherme Lage e outra teve o objetivo de discutir a implantação de um Parque Ecológico na Bacia do Córrego Santa Terezinha, localizado no Bairro Alto Vera Cruz.

O debate sobre o Parque Guilherme Lage, solicitado pelo vereador Gabriel, aconteceu em julho e, na ocasião, imagens de cercas caídas, pichações, sanitários danificados, entulho e lixo, uso de drogas e prostituição foram apresentadas aos participantes. Vizinhos e usuários lamentaram a degradação da área, que abriga nascentes, lagoas, diversas espécies vegetais e animais, equipamentos esportivos e de lazer e se queixaram da falta de diálogo com o poder público. Ainda no encontro, os gestores relataram suas ações e projetos para garantir o cuidado com o espaço e se dispuseram a participar de reuniões, ouvir sugestões e construir soluções junto com a comunidade. Ao final, foi definida uma visita técnica ao local para conferir as intervenções anunciadas. Foram convidados a participar da vistoria, agendada para o dia 22 de outubro, entre outros, representantes da Fundação de Parques e Zoobotânica, da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção e da comunidade local. .

Já o debate sobre o parque no Alto Vera Cruz foi solicitado por Marcos Crispim (PSC) e ocorreu no mês de outubro com o objetivo de tratar de uma antiga reivindicação da comunidade que é a criação de um parque ecológico no entorno de nascentes localizadas na intercessão entre os Bairros Alto Vera Cruz, Taquaril e Granja de Freitas. A criação do equipamento de preservação ambiental e lazer está prevista no projeto de recuperação ambiental da Bacia do Córrego Santa Terezinha, mas ainda não saiu do papel. Durante o debate, representantes das Secretarias Municipais de Obras e de Meio Ambiente disseram ser possível providenciar melhorias imediatas no local, o que viabilizaria a implementação futura do parque. À época, Crispim ainda assinou uma indicação ao Executivo Municipal sugerindo que a Secretaria de Meio Ambiente disponibilize recursos provenientes de medida de compensação ambiental (relativa aos empreendimentos sujeitos a Licenciamento Ambiental) para auxiliar na viabilização da criação do Parque Ecológico Santa Terezinha, na região Leste da cidade. A sugestão ainda aguarda resposta da Prefeitura.

Mata Atlântica, obras do Rodoanel e corte de 9 mil árvores

Os empreendimentos imobiliários e de infraestrutura também estiveram no radar dos vereadores e ao menos três audiências públicas aprovadas em 2021, trataram deste assunto. Os dois primeiros encontros aconteceram nos meses de maio e julho, e debateram, respectivamente, os impactos causados por empreendimento imobiliário em andamento na mata do Havaí e da construção do Rodoanel. Solicitado por Irlan Melo (PSD) o debate sobre o Bairro Havaí denunciou, no mês de abril, por meio de moradores e ambientalistas, um processo de desmatamento e destruição da flora e fauna da região. Na ocasião, foi relatado, que, entre os danos causados ao bioma local, uma das últimas áreas de Mata Atlântica da cidade, estaria o corte de 927 árvores, incluindo espécies protegidas, em virtude do início das obras de construção de empreendimento imobiliário de responsabilidade da empresa Precon Engenharia. No encontro foi apontado que uma das soluções seria a aquisição por parte da Prefeitura dessas áreas, de modo a garantir a preservação destes espaços verdes.

Já o debate sobre o Rodoanel ocorreu em julho, depois de pedido das vereadoras Bella Gonçalves e Iza Lourença (Psol), e as principais preocupações apontadas pelas entidades participantes do encontro (Comissão Pastoral da Terra; Gabinete de Crise da Sociedade Civil; Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e Greenpeace-BH) foram ameaças ao patrimônio ambiental, hídrico, arqueológico, histórico e cultural da região e as consequências sociais da remoção e descaracterização de diversas comunidades envolvidas no projeto. Presente ao encontro, representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), garantiu que o processo de licitação e elaboração do projeto para a obra ocorreria dentro das diretivas de preservação ambiental e que, naquele momento, o que existia era um pré-projeto.

Outra audiência aprovada debateu o licenciamento para o corte de milhares de árvores em terreno da Vallourec, na região do Barreiro. Solicitado por oito vereadores, sendo o primeiro signatário Wanderley Porto (Patri), o encontro aconteceu em novembro e repercutiu a extração de árvores que estaria sendo feita pela empresa. Na ocasião, representantes das empresas Log Commercial Properties e Grupo EPO, responsáveis pelo empreendimento, explicaram que a intenção seria implantar um complexo logístico para atender a empresas de e-commerce, farmacêuticas, entre outras, bem como um power center, para oferecer produtos no atacado e no varejo. A expectativa é que, ao todo, sejam investidos R$ 180 milhões e criados 3.300 empregos. De acordo com o representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o projeto a ser implantado foi aprovado pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) onde houve solicitação e aprovação para a supressão de cerca de 5.800 árvores. Dentre os encaminhamentos apresentados está a possibilidade de que parte da compensação ambiental aconteça na área de preservação ambiental da própria Vallourec, que seria transformada em parque aberto ao público.

Risco hídrico e plano emergencial

Preocupação de diversos parlamentares, a questão do abastecimento hídrico na cidade também foi pauta de atuação parlamentar. O tema foi debatido em setembro em audiência pública requerida por Bella Gonçalves e Irlan Melo, ex-integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Barragens, responsável por apurar, em 2019, os impactos do rompimento da barragem de Brumadinho sobre o Sistema Paraopeba. A preocupação dos vereadores dizia respeito à situação crítica do Sistema Bela Fama, cujos índices de vazão estavam abaixo da média dos últimos dez anos em agosto, o que levou à decretação de estado de alerta. A intenção foi também apurar os riscos e os planos emergenciais do poder público municipal para evitar o desabastecimento e obter informações sobre o novo ponto de captação de água do Rio Paraopeba, que abastece cerca de 40% da Capital. O fato de BH não produzir a própria água e depender dos mananciais de territórios vizinhos, segundo eles, demanda ações coordenadas com os outros municípios e o governo do estado.

Durante o encontro, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou que a responsabilidade legal pela política hídrica e o contrato com a Copasa é do Departamento de Gestão Ambiental. O gestor também não concordou que BH não possua sua própria água e lembrou que a abundância do recurso foi uma das razões para a escolha do local de construção da nova capital cidade. No entanto, foi lembrado que os mais de 1.500 cursos d’água que cruzam o município ficaram sobrecarregados pela expansão da cidade e foram todos cobertos e canalizados, passando a receber esgoto, impedindo sua utilização.

Fruto do esforço dos parlamentares, foi aprovado em 2º turno, em fevereiro do ano passado, o PL 999/20 que altera a Lei nº 8.260, de 3 de dezembro de 2001 (Política Municipal de Saneamento) e prevê que a concessionária de água desenvolva e mantenha plano de ações para emergências e contingências, o qual deverá estabelecer ações específicas para a garantia do abastecimento público de água em caso de risco de rompimento de barragens de rejeitos de mineração. A proposição, assinada por Irlan Melo e outros 20 parlamentares, tornou-se lei e foi sancionada ainda em abril de 2021 – Lei 11.288/21.

Superintendência de Comunicação Institucional