LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Suspensa tramitação de PL que garante repasses financeiros às empresas de ônibus

Pedido foi feito pelo líder de governo nesta terça. Decisão gerou debate e críticas à PBH, que prometeu enviar novo texto 

terça-feira, 26 Abril, 2022 - 18:30
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Vereadores que integram a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) debateram, na tarde desta terça-feira (24/4), a informação dada pelo presidente do colegiado, Irlan Melo (sem partido), de que o projeto de lei que autoriza o repasse de recursos para a modicidade tarifária no transporte público coletivo de passageiros de BH teve a sua tramitação suspensa. O pedido para a interrupção da análise do PL 299/2022, que é de autoria do Executivo, foi feito hoje, pouco antes do início da reunião da CLJ, pelo líder de governo, vereador Bruno Miranda (PDT). Ao receberem o aviso da suspensão, parlamentares manifestaram descontentamento com a PBH, que vinha pedindo agilidade na aprovação da matéria, sob pena do risco de aumento no valor das tarifas de ônibus. Conforme Irlan Melo, o Executivo deverá apresentar novo texto sobre o tema.  Ainda durante a reunião foram aprovados também os pareceres favoráveis ao substitutivo que cria programa para auxílio psicoterápico na Rede Municipal de Ensino de BH; ao PL que busca dar transparência aos empréstimos contraídos pelo Poder Executivo; e à proposta que trata da coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias na cidade. Confira aqui o resultado final da reunião.

O Projeto de Lei 299/2022, que trata do repasse de recursos para a modicidade da tarifa de ônibus, estava na pauta da comissão, onde iria iniciar a sua tramitação pela Casa. O relator da proposição na CLJ, vereador Gabriel (sem partido), havia solicitado informações por escrito à Prefeitura, à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Contas. No requerimento, que tem 62 perguntas que seriam respondidas pelos órgãos, o relator questiona, entre outros pontos, sobre o remanejamento orçamentário necessário à operação; se haveria impacto no valor da tarifa; se há desequilíbrio no contrato; quais os dados e a metodologia utilizados para se chegar ao valor de R$ 163,5 milhões, previstos no PL para eventual redução da tarifa de ônibus na capital. Em relação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o pedido de informação questiona quais foram os reflexos do valor de R$ 218 milhões repassados pelo Município às empresas concessionárias de transporte durante à pandemia.

Com a tramitação suspensa, os vereadores não puderam apreciar o pedido de informação, e Gabriel reclamou de falta de diálogo por parte da Prefeitura. O parlamentar disse que alguém, na Afonso Pena 1212, sede do Poder Executivo, está faltando com a palavra e afirmou, ainda, que irá descobrir quem é. "Isso é medo de responder aos questionamentos que estão sendo feitos ou será que a Prefeitura está atuando para defender esta máfia? Por que suspendeu a tramitação se havia urgência por parte da Prefeitura?", questionou.

Outros parlamentares concordaram com Gabriel, e Fernanda Pereira Altoé (Novo) pediu esclarecimentos ao presidente do colegiado sobre o que deve ocorrer com a matéria a partir de agora. Em resposta, Irlan Melo informou que a suspensão da tramitação foi solicitada sob a justifica de que nova proposição sobre o tema será apresentada pelo Executivo. O presidente ainda explicou que pedidos desta natureza podem ser feitas pelo próprio autor da medida e que, neste caso, o líder de governo, teria a prerrogativa de representar o Executivo na Casa.

Gabriel, então, argumentou que era esperado que o novo texto sobre o tema contasse com a contribuição efetiva dos vereadores. "O acordo é que seja feito (nova proposta) por nós vereadores, assim como foi feito na criação da Sumob e as respostas das perguntas feitas na diligência seriam fundamentais para isso", declarou.

Já deixou de ser recebido

Proposta que autoriza o aporte para a modicidade tarifária no transporte público coletivo, convencional e suplementar, de passageiros por ônibus na cidade foi enviada à Casa no final do mês passado após duas outras tentativas do Executivo de emplacar o texto para análise. Na primeira tentativa, ocorrida em meados de fevereiro, a matéria deixou de ser recebida por falta de clareza no conteúdo; dias após, o mesmo texto foi novamente protolocado e precisou retornar ao Executivo.

Tarifa chegaria a R$ 5,75

Ao justificar a proposta ora enviada, o prefeito Fuad Noman destacou que a persistência dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia afeta o sistema de transporte, que registra significativa queda de receita e que pelas normas legais e contratuais, a tarifa deveria, em tese, ser reajustada, podendo chegar a R$ 5,75, o que traria impacto financeiro negativo para a população e poderia inviabilizar a utilização do serviço pelas pessoas de baixa renda. “O projeto tem como objetivo garantir a modicidade tarifária, ao mesmo tempo em que busca assegurar a democratização e a universalização do acesso ao transporte público coletivo por ônibus, com vistas a efetivar o direito social ao transporte, previsto no artigo 6° da Constituição da República”, destaca trecho da justificativa enviada.

Psicoterapia no pós-pandemia

Também foi aprovado parecer favorável ao Substitutivo 1 ao PL 177/2021. Tramitando em 2º turno, a proposição cria o Programa de Auxílio Psicoterápico a Alunos e Profissionais de Educação da Rede Municipal de Ensino, que terá duração a partir do efetivo retorno presencial até o fim da situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada em decorrência da pandemia da covid-19 no Município.

Ao opinar pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do substitutivo, o relator, vereador Jorge Santos (Republicanos) ressaltou que o texto não apresenta quaisquer impedimentos que impeçam o seu normal transcurso no processo legislativo municipal.

De autoria de Fernando Luiz (PSD), o projeto de lei foi aprovado no início deste mês, em Plenário, com 23 votos favoráveis e 16 contrários. Com parecer favorável da CLJ em 2º turno, a matéria segue para apreciação nas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas. No Plenário, a proposição, em 2º turno, estará sujeita ao quórum da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores).

Clareza na concessão de empréstimos

Outro texto cuja tramitação avançou é o PL 310/2022, que prevê que projetos de lei de autoria do Executivo, que tenham como objeto a contratação de empréstimos, devam conter informações claras, específicas e detalhadas como especificação do objeto da obra ou serviço a ser realizada; exposição da motivação para execução da obra, aquisição, ou contratação de serviços; projeto emitido por técnico responsável e indicação das fontes de recurso para pagamento da dívida a ser contraída, entre outros pontos.

Tramitando em 1º turno, o PL é assinado pelas vereadoras Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Marcela Trópia (Novo) e pelos vereadores Braulio Lara (Novo) e Wilsinho da Tabu (PP). Ao justificar a proposta, os parlamentares destacaram que a medida busca evitar que o Poder Executivo contraia empréstimos sem uma justificativa consistente ou sem a clareza necessária sobre o real motivo ou objeto dessa contratação, garantindo assim, maior responsabilidade com o dinheiro público e maior transparência das ações do Poder Executivo.

O relator Irlan Melo (sem partido) considerou que a proposição se encontra em perfeita consonância com o dever de fiscalização determinado ao Poder Legislativo pela Constituição Federal em seu art. 31 e que também sobre o ponto de vista da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade há a devida adequação. O PL segue agora para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e em seguida já poderá ser levado ao Plenário, para votação em 1º turno, onde precisará do voto de 2/3 dos membros da Casa (28 vereadores) para ser aprovado.

Medicamento vencido

Também foi aprovado pelo colegiado o parecer que determinou a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL 298/2022, com apresentação de emendas. A proposição, que tramita em 1º turno, é de autoria de Bruno Miranda (PDT) e prevê que farmácias e drogarias da cidade devam disponibilizar recipiente, em local de fácil visualização, para recolhimento de medicamentos com data de validade vencida. Ainda de acordo com a medida, o local deve também disponibilizar aviso informando que a má destinação de medicamentos vencidos pode oferecer risco à saúde da população e de animais, bem como contaminar o solo e a água.

Ao analisar a proposta, o relator, vereador Jorge Santos destacou que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/10) já trata do assunto, mas que não existe uma obrigatoriedade para que todas as farmácias e drogarias se tornem um ponto fixo de recebimento de medicamentos com a data de validade vencida. Para o parlamentar, ao prever que todas as unidades sejam obrigadas a disponibilizar o recipiente, o projeto pode se tornar ilegal e, então, foi apresentada emenda substitutiva para sanar o problema por ele vislumbrado. Além disso, outra emenda apresentada pelo relator suprime do projeto o prazo para regulamentação pelo Executivo.

A matéria segue para análise pelas Comissões de Saúde e Saneamento; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e na Comissão de Administração Pública. Após conclusa a tramitação pelas comissões, em 1º turno, o PL poderá ir a Plenário, onde estará sujeito ao quórum da maioria dos membros da Câmara.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

12ª Reunião Ordinária: Comissão de Legislação e Justiça 12ª Reunião Ordinária: Comissão de Legislação e Justiça