Reforma administrativa da PBH deve ser votada em definitivo nesta segunda (2/12)

A votação definitiva do Projeto de Lei 1014/2024, enviado à Câmara pelo Executivo, que altera a estrutura administrativa do Município, está prevista para a manhã desta segunda-feira (2/12), às 9h, em reunião extraordinária do Plenário. Além do texto original, podem ser apreciados o substitutivo do líder de governo, Bruno Miranda (PDT), com as três subemendas propostas por Comissões, e outras 107 emendas assinadas por outros parlamentares, que inserem dispositivos e excluem mudanças pretendidas pelo prefeito reeleito, Fuad Noman. A partir das 14h30, os vereadores se reúnem novamente na primeira ordinária de dezembro, que tem apenas requerimentos a serem apreciados. As reuniões podem ser acompanhadas no Plenário Amynthas de Barros ou pela transmissão ao vivo no site e no canal da CMBH no YouTube.

Substitutivos

Ao longo da tramitação em 2º turno, o Substitutivo de Bruno Miranda, que inclui no projeto a criação da Coordenadoria Especial de Saúde Bucal e outras 10 coordenadorias regionais subordinadas a ela, recebeu três subemendas que dão nova redação ao texto. Proposta pela Comissão de Administração Pública, a Subemenda 1 abarca a ideia do líder de governo e acrescenta a criação da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, desmembrada da pasta de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Relações Internacionais. A subemenda também incorpora emendas ao PL original, como a 1, de Loíde Gonçalves e outros quatro vereadores, que equipara o salário de conselheiro tutelar ao dos cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Municipal (DAM-7), atualmente de R$10.400,78; e a 75, de Wagner Ferreira (PV), que exige bacharelado em Biblioteconomia e registro profissional para o titular da Gerência de Bibliotecas da Secretaria de Educação.

Na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, o substitutivo recebeu mais uma versão. A Subemenda 2 corrige aspectos técnicos do texto de Bruno Miranda, acrescenta mais 100 pontos unitários do DAM aos previstos e altera a escala de hierarquia de cargos e remuneração da PBH. A subemenda ainda exclui as alterações do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município e mantém o Conselho Municipal de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Compat) sob a competência da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Por fim, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas propôs a Subemenda 3, que, além de ajustes na redação, da comissão anterior, fixa em R$ 7.201,25o o salário dos conselheiros tutelares.

Os substitutivos serão apreciados primeiro, de forma que, se um deles for aprovado, o texto original e as demais emendas ficarão prejudicados, encerrando a votação. 

Supressões e alterações

Entre as mais de 100 emendas recebidas pelo PL, muitas alteram a estrutura desenhada pelo prefeito. Fernanda Pereira Altoé (Novo) propõe a supressão de cada artigo do texto e uma série de emendas substitutivas, de forma a neutralizar as mudanças previstas no texto original. O colega de partido Braulio Lara também protocolou emendas excluindo a criação de quatro novas secretarias e 53 cargos para apoiá-las. Marcela Trópia (Novo) propôs a redução desses cargos para 49 e, em outra emenda, suprime a instituição da Secretaria Municipal de Administração Logística e Patrimonial.

Duas emendas, uma dos Republicanos Irlan Melo e Ciro Pereira e uma de Cida Falabella (Psol), Iza Lourença (Psol), Professora Nara (Rede), Dr. Bruno Pedralva (PT) e Pedro Patrus (PT), excluem funções relativas ao planejamento, gestão e finanças de órgãos, autarquias e fundações. O último grupo também propõe a retirada do aumento do número de cargos de Coordenador de Projetos Especiais da Educação, que saltam de 9 para 34 no texto de Fuad, e a criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Pessoas LGBTQIA+, de caráter consultivo e deliberativo, para propor políticas públicas voltadas a essa população. 

A ampliação do escopo de atuação da PBH Ativos S/A, responsável pela estruturação de concessões, projetos de parcerias público-privadas (PPPs) e operações financeiras do Município, aparece em emenda dos mesmos autores, que exclui a possibilidade de prestação de serviços para outros estados e municípios. No mesmo sentido, emenda de Irlan Melo, também anula as mudanças na empresa. Outra proposição inclui na reforma administrativa a revogação do capítulo IV da Lei 11.319/2021, que autorizou o Executivo a promover a extinção da BHTrans em até 15 anos contados do início da vigência da lei.

Reunião ordinária à tarde

Na tarde do mesmo dia, o Plenário realiza a primeira reunião ordinária do mês .A Ordem do Dia é composta apenas por requerimentos, como o de Fernanda Pereira Altoé e Braulio Lara, que requerem, respectivamente, a prestação de informações pela PBH acerca da reforma administrativa e das multas aplicadas às empresas de ônibus em 2024, além de diversos que solicitam a realização de reuniões conjuntas de comissões de mérito para acelerar a tramitação de projetos de lei.

Superintendência de Comunicação Institucional