Remanejamento de R$ 15 milhões em emendas impositivas em pauta na terça (9)

Viabilizar as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores na Lei Orçamentária de 2026. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 830/2026, que deve ser apreciado de forma inicial pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), nesta terça-feira (9/6), a partir de 14h30. Apresentado pelo Executivo, o texto autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 15,1 milhões para adequação de emendas parlamentares impositivas previstas no Orçamento Municipal desse ano. Na prática, a proposta permite a realocação dos recursos originalmente destinados a ações que não puderam ser executadas, em função de impedimento legal ou técnico, para novas finalidades indicadas pelos vereadores autores das emendas. Para ser aprovado, o texto depende do voto favorável da maioria dos presentes. A reunião será no Plenário Amintas de Barros e pode ser acompanhada no local ou pela transmissão ao vivo no portal e no canal da CMBH no YouTube.

Novas dotações

Entre as novas destinações previstas no PL 830/2026 estão investimentos de recursos em áreas como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, mobilidade urbana, direitos humanos e infraestrutura urbana. As emendas passam a contemplar, por exemplo, reformas e manutenção de escolas e unidades de saúde, execução de projetos esportivos e sociais, apoio a organizações da sociedade civil, melhorias em equipamentos públicos, obras de infraestrutura em bairros e ações voltadas à população LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e crianças com transtorno do espectro autista. Para viabilizar essas alterações, o projeto promove o cancelamento das programações originais das emendas que apresentaram impedimentos e transfere os valores para novas dotações orçamentárias definidas pelos parlamentares.

Guarda Municipal e Educação

Entre as realocações feitas pela proposta, duas emendas de R$ 700 mil cada, de Neném da Farmácia (Mobiliza) e Dra. Michelly Siqueira (PRD), originalmente destinadas à aquisição de equipamentos para a Guarda Civil Municipal, permanecem na área de segurança pública, mas com reformulação da programação orçamentária. Além disso, diversas emendas que originalmente beneficiavam organizações da sociedade civil passaram a financiar diretamente escolas municipais, caixas escolares e unidades de educação infantil. Entre os exemplos estão remanejamentos promovidos por Diego Sanches (Solidariedade), Edmar Branco (PCdoB), Marilda Portela (PL), Neném da Farmácia e Pablo Almeida (PL).

De acordo com o texto, caso algum vereador não realoque integralmente os recursos de sua emenda impedida, os valores remanescentes poderão ser utilizados pelo Executivo como fonte para abertura de créditos adicionais. Em mensagem encaminhada à CMBH, o prefeito justifica que a medida atende à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que prevê a possibilidade de remanejamento das emendas impositivas quando houver impedimentos técnicos ou legais à sua execução.

Tramitação

Caso o PL 830/2026 alcance o quórum necessário para aprovação, o texto poderá ser levado para votação final de 2º turno, já que não há emendas a serem analisadas.

Superintendência de Comunicação Institucional