Parlamentares criam comissão para analisar execução de emendas impositivas

Os vereadores da Câmara Municipal de BH aprovaram a criação de uma Comissão Especial de Estudo para analisar a execução, pelo Poder Executivo, das emendas impositivas apontadas pelos vereadores na legislação orçamentária. Durante a reunião de Plenário desta segunda-feira (4/5), a votação simbólica dos parlamentares foi favorável ao requerimento que solicita a constituição da comissão. Autor do requerimento junto a outros 15 parlamentares, Braulio Lara (Novo) disse que o intuito do colegiado é acompanhar de forma mais sistematizada, buscando maior “conexão e transparência” sobre as emendas impositivas. Na reunião desta segunda também foi votado o veto parcial do prefeito Álvaro Damião ao projeto que originou a Lei 11.986/2026, que regulamenta o serviço de transporte em motos por aplicativos, de autoria de Pablo Almeida (PL). Os parlamentares mantiveram o veto aos trechos que tratam da aplicação de punições com a suspensão ou exclusão do motociclista da plataforma, considerados pelo Executivo como intervenção na autonomia das plataformas digitais. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Comissão Especial de Estudo

No requerimento, os vereadores afirmam que a comissão deve averiguar qual a destinação dada aos recursos e se a execução está de acordo com a legislação. Eles argumentam que, apesar de se tratar de verba de execução obrigatória, é “notório o atraso na execução das emendas impositivas apontado pelos parlamentares”.

“A questão das emendas impositivas tem sido um gargalo na nossa cidade. Vários de nós, vereadores, estamos vendo que os cronogramas não avançam, e é importante ter acompanhamento mais sistematizado, mais próximo da prefeitura”, disse Braulio Lara.

Além de Braulio Lara, assinam o requerimento Arruda (Republicanos), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (Pode), Irlan Melo (PL), José Ferreira (Pode), Juhlia Santos (Psol), Luiza Dulci (PT), Pablo Almeida (PL), Pedro Patrus (PT), Professora Marli (PP), Professora Nara (Rede), Sargento Jalyson (PL), Uner Augusto (PL), Vile Santos (PL) e Wagner Ferreira (Rede).

Os vereadores ainda afirmam no requerimento que é necessária a fiscalização do Poder Legislativo sobre o motivo do descumprimento das obrigações do Executivo. Eles declaram que, mesmo com a inexecução das emendas impositivas, “paira dúvida sobre a real destinação dessa verba orçamentária específica”. 

De acordo com o Regimento Interno, a escolha dos membros da comissão será feita pelos líderes das bancadas no prazo de cinco dias.

Veto parcial mantido

Com 38 votos favoráveis, os vereadores também mantiveram o veto parcial do Executivo ao PL 19/2025, que regulamenta o serviço de transporte remunerado de passageiros em motocicleta intermediado por empresa de aplicativo. O prefeito Álvaro Damião vetou dois trechos do texto original que tratam da exclusão do motociclista da plataforma e a suspensão - por até 60 dias - do motociclista ou da autorização da empresa em caso de descumprimento da lei.

Em Plenário, o líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), reforçou que o veto se refere ao trecho que interfere na prerrogativa da administração privada. “Existem algumas leis no Brasil que dão essa liberdade e autonomia para a iniciativa privada, e parte da legislação confrontava com essa autonomia”, explicou. 

Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito argumenta que os trechos vetados interferem “indevidamente” no exercício do poder de polícia e desrespeitam os princípios da reserva de administração e da separação de Poderes. Além disso, o Executivo afirma que esses dispositivos “transferem ao poder público a aplicação de punições, desconsiderando a inexistência de relação de subordinação direta entre as partes apta a legitimar a medida”, e que a imposição por lei municipal de exclusão de motociclista da plataforma digital configuraria “intervenção indevida na esfera da autonomia privada”.

Superintendência de Comunicação Institucional