Definidos presidente e relator de comissão que vai analisar alteração da Lei Orgânica

Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Wilsinho da Tabu (PP) foram eleitos nesta segunda-feira (31/5), respectivamente, presidente e relator da Comissão Especial para apreciar Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 1/2021, que propõe tornar obrigatória a execução das emendas orçamentárias individuais dos parlamentares. Os membros da comissão se pronunciaram majoritariamente a favor da proposta, alegando que ela trará maior autonomia para o Legislativo em relação ao Executivo, com benefícios para Belo Horizonte. Os membros da comissão vão se reunir informalmente para incorporar possíveis contribuições ao relatório, para posteriormente marcarem nova reunião para sua apreciação. 

Fernanda Altoé agradeceu a todos pela eleição e disse estar analisando diversos modelos de propostas semelhantes no Brasil, com seus prós e contras, com o objetivo de potencializar os benefícios e minimizar danos colaterais, priorizando a análise e a transparência. “Em Florianópolis há um modelo interessante”, comentou. Wilsinho da Tabu disse que esta será uma “medida inovadora em Belo Horizonte”, pois irá assegurar que a execução das obras seja mais rápida. “Será um ganho muito grande de partes periféricas da cidade, onde obras permanecem de quatro a dez anos sem serem feitas”, disse. 

Automonia

Nikolas Ferreira (PRTB) ressaltou a importância da proposta, uma vez que  “falta autonomia do vereador para lidar com as dificuldades da cidade”. “A maioria de nossas demandas de extrema importância é de importância simbólica para a Prefeitura”, complementou Bim da Ambulância (PSD).

Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) elogiou a independência dos vereadores no sistema proposto pela PELO, que “já é usado a nível federal e estadual”. Reinaldo argumentou que a cidade tem muitos problemas e as secretarias municipais às vezes não conseguem identificar todos eles. Neste cenário, o vereador pode contribuir, definindo prioridades. E acrescentou que o projeto vai contribuir para a independência parlamentar, uma vez que vereadores que fazem oposição ao governo podem não ter espaço para suas propostas. 

O receio de que o orçamento impositivo torne as regiões da cidade dependentes dos vereadores para receberem melhorias foi a ressalva que Iza Lourença (Psol) apontou para o projeto. “O assunto vai para discussão na Gabinetona, da qual faço parte”, comentou Iza, explicando que se posicionará futuramente.  

“Desde quando os deputados federais e estaduais adquiriram este direito não vejo justificativa plausível para a Câmara não fazer o mesmo”, disse Rubão (PP), que considerou o projeto “uma conquista grande” que trará direito e igualdade para os vereadores. “Vamos priorizar o que há de melhor”, assegurou Rubão, afirmando que não haverá manipulação para cada região. Para ele, a Prefeitura prioriza as regiões mais ricas. Juntos, os vereadores irão avaliar as demandas mais necessárias nas outras regiões.  

A PELO 1/2021

A PELO 1/2021 propõe que as emendas individuais apresentadas ao projeto de lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022 sejam aprovadas no limite de 0,8% da receita corrente líquida prevista para o município. Este percentual vai aumentando gradativamente até chegar a 1,2% da receita corrente líquida em 2025. A proposta determina ainda que metade deste percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde. A previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a receita corrente líquida de 2021 é de R$ 11,5 bilhões. Caso a PELO já estivesse em vigor, considerando o percentual inicial, os parlamentares poderiam definir o destino de cerca de R$ 92 milhões do Orçamento Municipal.

De autoria dos vereadores Professor Juliano Lopes (PTC), Álvaro Damião (DEM), Ciro Pereira (PTB), Dr. Célio Frois (Cidadania), Flávia Borja (Avante), Gabriel (Patri), Helinho da Farmácia (PSD), Irlan Melo (PSD), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Miltinho CGE (PDT), Professor Claudiney Dulim (Avante), Professora  Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wesley (Pros), a proposta visa democratizar o emprego de recursos públicos entre os Poderes Legislativo e Executivo em relação à operacionalização do Orçamento, compartilhando responsabilidades na destinação de recursos para políticas públicas. Ela é similar às feitas à Constituição Federal, que também asseguram que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária fossem aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, com metade do percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. 

Apreciação

O Plenário também deve apreciá-la em dois turnos de votação. Diferentemente do que ocorre com os projetos de lei, as propostas de emenda à lei orgânica não se sujeitam à sanção ou veto do prefeito, sendo, em caso de aprovação pela Câmara, promulgadas por sua Mesa Diretora. Atualmente, o Executivo não é obrigado a executar as emendas parlamentares ao orçamento.

Estiveram presentes os seguintes membros da comissão: Wilsinho da Tabu, Fernanda Pereira Altoé, Iza Lourença, Bim da Ambulância, Nikolas Ferreira, Reinaldo Gomes Preto Sacolão e Rubão.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

 Superintendência de Comunicação Institucional