Adiada análise do texto que prevê atividades educacionais como essenciais

O projeto de lei que reconhece como serviço essencial as atividades educacionais e aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, que constava na pauta da reunião do Plenário desta quinta-feira (10/2) em 2º turno, não foi apreciado. O adiamento da votação foi solicitado por Braulio Lara (Novo) para que haja mais tempo para o debate, uma vez que não há consenso sobre a proposição; o vereador é autor do PL, junto com outros cinco colegas. Duas emendas ao texto original chegaram a ser aprovadas na reunião, barrando dispositivos que proibiam a suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento das atividades educacionais exclusivamente em razão da pandemia de covid-19 e a interrupção do funcionamento. Nova inclusão do projeto em pauta depende de anúncio da presidente da Câmara Municipal, Nely Aquino (Pode). No pinga-fogo, vereadores cobraram a posse de membros eleitos na Comissão Regional de Transportes e Trânsito (CRTT) e repercutiram a morte de uma moradora de ocupação urbana em função de um incêndio. 

Mais de 400 dias sem aulas presenciais

Ao texto original do Projeto de Lei 103/2021 foram apresentadas três emendas, todas de autoria da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). A Emenda 1 retira da proposta inicial dispositivo que prevê que as unidades de ensino não estarão sujeitas a suspensão ou interrupção de atividades, estando submetidas somente a protocolos de segurança, salvo em caso de decretação de estado de sítio ou estado de defesa. A Emenda 2 suprime trecho que proíbe a suspensão ou interrupção das atividades das unidades das redes pública e privada de ensino exclusivamente em razão da covid-19. Já a Emenda 3 (retirada de tramitação conforme anúncio durante a reunião) determina que as restrições às atividades educacionais e aulas presenciais deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública, sendo precedidas de decisão administrativa fundamentada, com indicação de prazo, motivos e critérios científicos e técnicos utilizados.

Colocadas em votação, as Emendas 1 e 2 foram aprovadas, sendo que a primeira recebeu 39 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; e a segunda contou com 32 votos favoráveis, 6 contrários e nenhuma abstenção. Entretanto, como as emendas retiram partes essenciais do texto original, antes que este fosse colocado em votação, Braulio Lara pediu seu adiamento. Ao justificar a solicitação, o vereador reconheceu a dificuldade de se criar uma maioria e avaliou que a matéria precisa ser mais debatida. “Estamos diante de uma votação difícil porque precisamos de 28 vereadores. Escutamos manifestações que querem dizer que a educação é importante, mas deixando a entender que são contra isso (projeto), alegando a falta de efetividade. Então acho que será melhor mais tempo para finalizar esse debate”, afirmou.

Também assinam o PL 103/2021 Flávia Borja (Avante), Irlan Melo (PSD), José Ferreira (PP) e Wesley (sem partido). Ao defender a proposta, Flávia Borja lembrou que as aulas presenciais já estão sendo retomadas, mas que o prejuízo para as crianças e adolescentes da cidade foram imensos. “Ficamos mais de 400 dias sem aulas. Foi a capital que mais tempo ficou sem aula. A maioria ficou sem aulas por 200 dias. A educação em BH precisa ser prioridade”, considerou.

Professor Juliano Lopes (Agir), Braulio e Fernanda Pereira Altoé (Novo) também se manifestaram favoráveis ao projeto. A parlamentar do Novo disse nunca ter imaginado que precisasse lutar para a educação ser uma prioridade. “Na época em que votamos a essencialidade dos templos religiosos disseram que isso não é mais necessário, porque tudo já estava sendo aberto. Mas aí começa o ano e vemos a tentativa de suspender as aulas novamente, e ainda assim estamos encontrando resistência para votar a favor da educação”, disse.

Medida não teria validade

Álvaro Damião (DEM) não concordou com a parlamentar. Para ele, a cidade colheu os frutos que plantou, já que foi a capital que proporcionalmente teve o menor número de mortes em decorrência da covid-19. “Não é que a educação não seja essencial. Ela é essencial, como a saúde. O que se discute é se em uma pandemia a escola deve estar aberta. E isso deve ser feito durante a pandemia e pelo Poder Executivo”, defendeu.

Léo (PSL) e Professor Claudiney Dulim (Avante) argumentaram na mesma direção de Álvaro Damião. O parlamentar do PSL afirmou que os 41 vereadores não são contrários a educação, mas que nada altera na cidade se o projeto for aprovado. “Quem diz o que será essencial ou não é uma lei federal, então isso (o projeto) não tem validade alguma, não fará diferença nenhuma. Irei encaminhar positivamente pelas emendas supressivas e negativamente para o PL", declarou Léo. Também Claudiney Dulim considerou que mesmo a medida tendo sido aprovada na Comissão de Legislação de Justiça (CLJ) poderia interferir na competência do Executivo.

CRTT e morte em ocupação

Já na parte da reunião destinada a assuntos relevantes, o pinga-fogo, Wilsinho da Tabu (PP) cobrou a posse dos representantes da sociedade civil eleitos na Comissão Regional de Transportes e Trânsito (CRTT). “A presença na CRTT democratiza a partitipação da comunidade nas decisões do transporte e trânsito da cidade. No dia 4 de dezembro foi realizada a eleição e até hoje eles não tomaram posse. Então estou enviando pedido de informações à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário sobre essa demora”, afirmou.

Bella Gonçalves (Psol) se manisfestou lamentando a morte de uma moradora da ocupação Rosa Leão, após incêndio causado por um curto-circuito. A vereadora apresentou um vídeo no qual a comunidade local cobrava do governador a instalação de energia elétrica da Cemig no local. Segundo Bella, o epsódio mostra descompasso entre alguns debates e a realidade dessa população. “Enquanto falamos de implantação de 5G em alguns territórios, temos uma luta de nove anos para ter energia elétrica. Gislene morreu carbonizada num incêndio por falta de acesso ao direito básico da energia. Não é possível que um estado rico como Minas Gerais não tenha condições de colocar água e energia lá”, afirmou.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional