ORÇAMENTO E FINANÇAS

Exigência de veículo elétrico no serviço público já pode ser votada em 1º turno

Transparência na aplicação dos recursos do Fundeb e na cobrança do IPTU também estiveram em pauta

segunda-feira, 31 Outubro, 2022 - 11:30
Foto: Agência Brasília

Já pode ser votado, em 1º turno, o projeto de lei que obriga a utilização de veículos elétricos na prestação de serviços públicos a partir de 2028. A medida teve parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta segunda-feira (31/10). Ainda no encontro, os parlamentares deram aval à proposta que prevê mais transparência na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); com isso, o PL já pode ser incluído na pauta do Plenário, em 1º turno. A transparência de dados municipais também é tema de proposição que prevê informações completas e pormenorizadas sobre a cobrança o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em BH; antes de emitir parecer sobre o projeto, a comissão vai perguntar à Prefeitura sua viabilidade. 

Frota elétrica até 2028

PL 392/2022 obriga a utilização de veículos elétricos na prestação de serviços públicos a partir de 2028. Pelo texto, são considerados os serviços públicos exercidos diretamente pelo Município e os prestados por terceiros por meio de concessão, permissão ou autorização, incluindo o transporte coletivo, táxi e veículos à disposição de órgãos e agentes públicos da administração municipal. Na justificativa do PL, os autores defendem “mais esse passo em direção à sustentabilidade ambiental e à inovação” e argumentam que, embora outros entes federativos já tenham adotado veículos elétricos de forma isolada, BH será “a primeira a tomar uma ação concreta para substituição integral da frota por veículos elétricos". Assinam o texto Gabriel (sem partido) e outros 11 parlamentares: Álvaro Damião (União); Dr. Célio Frois (Cidadania); Henrique Braga (PSDB); Irlan Melo (Patri); Jorge Santos (Republicanos); Léo (União); Marilda Portela (Cidadania); Nely Aquino (Pode); Professor Juliano Lopes (Agir); Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB); Wanderley Porto (Patri). 

Na comissão, o relator Pedro Patrus (PT) considerou que o projeto possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, que preveem dispositivos para a “garantia da mobilidade sustentável e da acessibilidade no espaço urbano" e "aprimoramento da política de logística urbana por meio do incentivo ao uso de tecnologias menos poluentes, de modos sustentáveis de transporte com baixas emissões e da integração da discussão e da busca por soluções que englobem a relação direta entre mobilidade urbana, mudanças climáticas, gases de efeito estufa e poluição local, visando à promoção de maior acessibilidade física e econômica no espaço urbano”. O parecer favorável de Patrus, foi acompanhado pelo colegiado.

A medida agora aguardará pare ser levada ao Plenário, onde precisará do voto favorável de 21 vereadores para a sua aprovação. Caso obtenha o quórum, retornará para análise de 2º turno nas comissões e só então poderá ter votação definitiva.

Transparência do Fundeb

Também avançou ao obter favorável, em 1º turno, o PL 326/2022, de Macaé Evaristo (PT), que institui procedimentos de transparência da Prefeitura em relação à aplicação dos recursos provenientes do Fundeb. A proposta prevê que o acesso ao relatório não estará condicionado à prévia identificação do cidadão; que ele deverá ser atualizado mensalmente a cada fechamento de mês, e consolidado a cada quadrimestre; e que as despesas serão publicadas separadamente por pessoal, encargos, custeio e capital de forma acumulada até o referido mês da publicação.

Novamente relator, Pedro Patrus observou que a medida atende o livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa e que a mesma está em conformidade com os requisitos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange à repercussão financeira, não havendo obstáculos à sua aprovação; o colegiado então referendou a avaliação do relator.

A proposta agora fica apta para ser levada ao Plenário, onde estará sujeita ao quórum da maioria dos membros (21 vereadores).

Guia de IPTU mais transparente

Ainda na pauta, parlamentares concordaram com a proposta do relator Bruno Miranda (PDT) de baixar em diligência o PL 372/2022, que tem o objetivo de tornar mais transparente a cobrança do IPTU, facilitando sua compreensão pelo cidadão. O secretário municipal de Governo, Josué Costa Valadão, deverá opinar sobre sua viabilidade. 

De autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), a medida prevê que a guia do imposto contenha informações como o valor total da arrecadação e o percentual de inadimplência no bairro em que está situado o imóvel; variáveis e valores que compõem o cálculo total do imposto; e os meios para sua contestação ou impugnação. Ainda de acordo com a proposta, as informações terão de ser disponibilizadas de forma completa e pormenorizada na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia. Segundo a autora, o objetivo é "criar mecanismos para que haja 'transparência ativa' da administração tributária municipal",de forma a "ampliar os espaços de controle da cidadania em tomo da cobrança de tributos".

Além de Marilda Portela, participaram da reunião os vereadores Bruno Miranda, Pedro Patrus e Professor Claudiney Dulim.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

11ª Reunião Extraordinária - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas