Linguagem simples no poder público deve ser votada em definitivo na quinta (11)

A Política Municipal de Linguagem Simples, proposta pelo Projeto de Lei (PL) 871/2024 , pretende promover transparência e acesso à informação pública de forma clara, facilitando a participação e o controle da gestão pública pela população. A proposição é assinada por Irlan Melo (Republicanos) e outros dez vereadores, e deve ser votada em 2º turno pelo Plenário nesta quinta-feira (11/12). O PL recebeu seis emendas que alteram e suprimem dispositivos que determinam a obediência ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e proíbem o uso da linguagem neutra. Para aprovação, a matéria precisa do voto favorável da maioria dos presentes. Também em 2º turno, deve ser votado no mesmo dia o PL 165/2025, de Rudson Paixão (Solidariedade), que destina 5% das vagas em programas de moradia a mulheres vítimas de violência. Na pauta, está prevista ainda a apreciação do  PL 603/2025, em 1º turno. O projeto, enviado pela Prefeitura de Belo Horizonte, reajusta a remuneração de cargos da administração direta e indireta do Executivo em 2,4%. As votações podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, ou de forma remota, pelo portal ou canal da CMBH no YouTube. Confira aqui a pauta completa.

Comunicação acessível

O PL 871/2024 surgiu a partir de uma sugestão feita pela própria população de Belo Horizonte. A iniciativa tem como objetivo facilitar o entendimento das comunicações do governo municipal, “utilizando palavras simples e diretas para fortalecer a participação dos cidadãos”, principalmente em informativos, como nos sites governamentais e publicações. O texto determina diretrizes para a escrita, como o foco no cidadão; frases curtas, em ordem direta; uso de sinônimos para substituir ou explicar termos técnicos; a restrição a palavras estrangeiras que não sejam de uso comum; e, quando possível, uso de listas, tabelas e gráficos. 

“O projeto representa um passo significativo para melhorar a interação entre o governo municipal e os cidadãos, tornando as informações oficiais mais compreensíveis e acessíveis”, argumentam os autores.

Outra medida que consta na proposta é a criação do "encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples", que deve ser indicado no prazo de 90 dias da publicação da lei. A pessoa que assumir a função deve ter informações de contato divulgadas publicamente, e será responsável por promover treinamento para uso das técnicas de linguagem simples e a supervisão do cumprimento da lei

O texto original também determina que sejam respeitadas as regras do Vocabulário Oficial da Língua Portuguesa (Volp) e as normas gramaticais padrão, além de proibir a utilização da linguagem neutra ou não binária em eventos e documentos oficiais. As cinco emendas recebidas pelo projeto retiram tais obrigatoriedades, sendo a primeira apresentada por Dr. Bruno Pedralva (PT) e as outras quatro por Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol). Há ainda uma subemenda à proposta de Pedralva, feita pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, que reorganiza artigos e restringe a aplicação de algumas obrigações ao Poder Legislativo.

Além de Irlan Melo, dividem a autoria do PL 871/2025 os vereadores Cláudio do Mundo Novo (PL), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Loíde Gonçalves (MDB), Professor Juliano Lopes (Pode) e Wanderley Porto (PRD), além dos ex-vereadores Ciro Pereira, Fernando Luiz, Gilson Guimarães, Henrique Braga e Jorge Santos.

Moradias sociais

Nesta quinta-feira, também consta da pauta do Plenário, em 2º turno, o PL 165/2025. A proposta reserva 5% das vagas dos programas de moradia para mulheres vítimas de violência. Para isso, o projeto modifica o Programa Municipal de Assentamento (Proas), criado pela Lei 7.597/1998,  que atende famílias removidas por obras públicas, em áreas interditadas, vivendo em moradias precárias ou em situação de rua. O projeto também estende o benefício às vagas do programa Bolsa Moradia, que oferece R$ 800 mensais aos contemplados, e ao atendimento da Locação Social, que subsidia aluguéis de até R$ 500 para famílias em situação de vulnerabilidade.

O texto recebeu uma emenda do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), que modifica o prazo para que a lei entre em vigor, depois de 120 dias de sua publicação; e uma subemenda da Comissão de Mulheres, que propõe reserva de vagas restrita a unidades habitacionais produzidas integralmente com recursos do Município, e a comprovação das condições para adesão ao programa por meio de laudo técnico-social do órgão municipal competente. O documento acrescenta ainda que, após comprovado o atendimento integral da demanda, as unidades habitacionais reservadas ficam liberadas para os demais públicos da política habitacional.

A matéria precisa da aprovação da maioria dos presentes para ir à sanção ou veto do Executivo.

Reajuste salarial

O PL 603/2025, que pode ser votado no mesmo dia, propõe reajuste remuneratório de 2,4% para cargos da administração direta e indireta do Executivo a partir de 1° de janeiro de 2026. A proposição estabelece critérios e valores para cada cargo e função, e altera regras de progressão específicas de servidores da educação e da saúde. Segundo justificativa, o objetivo é garantir a recomposição dos salários dos servidores e empregados públicos ativos, aposentados e pensionistas diante da inflação acumulada.

Até o momento, o projeto não recebeu emendas. Caso obtenha pelo menos menos 21 votos favoráveis em 1º turno, o  PL 603/2025 já poderá ser anunciado para votação definitiva.

Superintendência de Comunicação Institucional