CPI vê contradições em oitivas de dois ex-presidentes da PBH Ativos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades na PBH Ativos S/A, criada na gestão do ex-prefeito Marcio Lacerda, recebeu na segunda-feira (17/7) os executivos Edson Ronaldo Nascimento e Ricardo Simões, que comandaram a empresa entre 2011 e 2014, para prestar esclarecimentos sobre as atividades questionadas pelos vereadores. Também aguardado para as oitivas, o então secretário municipal de Finanças e atual titular da pasta estadual da Fazenda, José Afonso Bicalho, não compareceu. Os gestores reafirmaram a legalidade dos procedimentos e garantiram que os recursos repassados serão devolvidos ao município. O último e o atual presidentes serão ouvidos na próxima sexta.

Juntamente com a comunicação da impossibilidade de atender à convocação, o secretário estadual José Afonso Bicalho encaminhou ao presidente da CPI, vereador Gilson Reis (PCdoB), sugestões de duas novas datas para seu comparecimento, que serão analisadas pelos integrantes da comissão. Nesta nova etapa das apurações, que envolvem patrimônio e recursos públicos, a CPI ouvirá gestores e pessoas ligadas à empresa de capital misto no intuito de conhecer suas versões e argumentos; até então, as reuniões foram dedicadas à elaboração e ao encaminhamento de pedidos de informação, análise das respostas recebidas e escuta de denúncias e considerações oriundas da sociedade civil.

Conduzidas por Gilson Reis, as oitivas contaram com a participação dos vereadores Mateus Simões (Novo) e Irlan Melo (PR), relator, que deixaram o plenário antes do encerramento; Pedro Patrus (PT) e Jair Di Gregório (PP).

Questões técnicas e legais

Entre os pontos questionados estão a contratação de pessoal, que conforme os ex-gestores se compõe de servidores cedidos de forma onerosa pela prefeitura, sendo um concursado e os demais comissionados, além de um servidor federal; a doação de terrenos públicos do município à empresa para fins de alienação, que segundo eles seriam utilizados como garantia em operações de crédito; e a negociação com a Copasa, que envolveu recursos destinados ao Drenurbs - programa de saneamento e gestão de recursos hídricos do município. Abordando tema ainda mais complexo, repleto de aspectos técnicos, foi tratada a questão da emissão de debêntures, que seriam colocadas no mercado pelo BTG Pactual, com a finalidade de captar recursos, e acabaram sendo adquiridas pela própria instituição, remuneradas a juros altos. De acordo com os interrogados, os créditos tributários utilizados como lastro envolvem débitos preexistentes, inscritos na dívida ativa, não comprometendo créditos futuros ainda não contabilizados pelo município. E, segundo eles, a compra dos papéis pela empresa colocadora em caso de desinteresse do mercado é prevista em lei.

A regularidade e a transparência de todas as operações foram questionadas pelos vereadores, que pretendem apurar ainda mais detalhes sobre a remuneração desses papéis e o uso dado pela prefeitura aos recursos arrecadados. Os ex-gestores afirmaram que nenhum dos aportes e aplicações de recursos na PBH Ativos envolveu ou comprometeu os recursos obrigatoriamente destinados aos setores de saúde e educação, conforme disposição constitucional, e que as despesas de custeio da empresa não são bancadas pelo município, e sim com recursos próprios. Em relação às licitações, eles garantiram que, pelo menos aquelas que acompanharam pessoalmente, foram realizadas em total conformidade com a legislação.

Os ex-presidentes Edson Ronaldo Nascimento (2011/12) e Ricardo Simões (2013/14) defenderam a licitude de todas as operações mencionadas, que teriam sido devidamente acompanhadas pela Procuradoria Geral do Município e sobre cuja regularidade a empresa teria consultado o Senado Federal, a Comissão de Valores Mobiliários e os Tribunais de Contas do Estado e da União. Em relação às parcerias público-privadas (PPPs), eles reafirmaram que a atribuição da empresa se restringe a sua modelagem, que antecede a contratação e gestão, ambas feitas pelo município. Sobre os terrenos, suspeitos de sub-avaliação em relação aos valores de mercado, eles lembraram que a cessão foi autorizada em lei municipal, aprovada na Câmara, e negaram ter conhecimento da suposta alienação de unidades, que teriam sido autorizada pelo Conselho de Administração.

A respeito dos recursos da Copasa que teriam sido desviados para o Hospital do Barreiro, eles garantiram que os valores foram utilizados para viabilizar a operação do hospital e também de novas Umeis, mas que serão integralmente ressarcidos à prefeitura. Os executivos garantiram que toda a documentação referente às operações e contratos está disponível no sítio da empresa na internet, o que foi contestado pelos vereadores. Perguntados sobre as ligações entre a Odebrecht e Marcio Lacerda, citadas em delação, e se o ex-prefeito participava diretamente das decisões da empresa, eles declararam não possuir informações.

Afirmando a independência da empresa em relação à prefeitura e a regularidade da cessão de servidores, os gestores reafirmaram também a legalidade da emissão e venda das debêntures e asseguraram que a prefeitura receberá de volta cada centavo repassado á empresa, já que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual Nascimento se declarou especialista, o município não pode abrir mão de receita.

Contradições e novos questionamentos

Após ouvir os ex-presidentes da PBH Ativos, Gilson Reis declarou-se satisfeito e afirmou que as contradições apontadas pela CPI "ficaram ainda mais evidentes". “Conseguimos perceber a existência de divergências entre as documentações recebidas e as informações que foram prestadas”, constatou o presidente da comissão. Ressaltando mais uma vez a relevância das apurações, diante dos montantes envolvidos e da preexistência de questionamentos judiciais à empresa, ele anunciou a realização de novas oitivas na próxima sexta-feira (21/7), na qual são aguardados o ex-gestor Marcelo Piancastelli (2015-16) e o atual presidente da empresa, Pedro Meneguetti. A reunião terá início às 13h, no Plenário Helvécio Arantes. A nova data do comparecimento de José Bicalho será oportunamente divulgada.

Respostas a pedidos de informação

Na pauta da reunião, foi registrado ainda o recebimento de respostas a pedidos de informação respondidos pelo secretário de Governo Paulo Lamac e pelos atuais gestores da PBH Ativos S/A, Pedro Meneguetti e Soraya Mourthè M. Lage. Os ofícios referem-se aos Requerimentos de Comissão (RC) 584, que solicitou a documentação necessária para avaliação e classificação da qualidade do Rating Nacional de longo prazo das emissões de debêntures da Empresa PBH Ativos S/A e os documentos que foram disponibilizados para a PBH Ativos S/A, por parte da Prefeitura de Belo Horizonte, acerca da avaliação e classificação acima descritos; RC 618, que solicitou o histórico do convênio de cooperação entre a Copasa e a Sudecap com a PBH Ativos relativo ao programa Drenurbs, incluindo todos os aditivos e o fluxo de repasses; RC 619, que solicitou o valor atual das receitas e do endividamento da empresa, detalhado por mês e exercício; RC 620, que questionou a não utilização de licitação ao efetuar contrato de cessão e aquisição de direitos autônomos de recebimento de créditos com as empresas Banco BTG Pactual, Pentágono Distribuidora de Títulos, Itaú Corretora de Valores, Itaú Unibanco e Banco do Brasi; RC 621, que arguiu sobre os créditos repassados, bem como a quantidade de cessão de créditos realizados em favor da empresa durante todo o período de sua existência, de acordo com contratos e créditos quirografados, prazo de cada um, e seu fluxo; e RC 623, que questionou a ocorrência de leilão de imóveis transferidos pelo Município para a constituição da empresa e, em caso positivo, as condições, edital e autorização.

Superintendência de Comunicação Institucional