Em pauta, inovações trazidas pelo Orçamento Participativo Impositivo

Debater as novas possibilidades do Orçamento Participativo (OP) a partir das inovações trazidas pela Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 4/2021, que institui a obrigatoriedade na execução das intervenções previstas pela população. Este é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realiza na quarta-feira (30/11), às 10h, no Plenário Camil Caram. O encontro, que deve contar com representantes da Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Orçamento Participativo (Comforça) e das coordenadorias regionais da cidade é aberto à participação popular; perguntas, comentários e sugestões já podem ser enviados por meio de formulário eletrônico.

Solicitada por Wilsinho da Tabu (PP), a audiência pública vai debater a PELO 4/2021, que institui o Orçamento Participativo Impositivo. A proposta foi aprovada pela Câmara na forma do substitutivo-emenda, no dia 8 de novembro, com o voto favorável de 40 vereadores, e ainda aguarda prazo para emendas de redação para ser promulgada pela Casa. A medida tem o objetivo de garantir a execução das demandas mais urgentes de diferentes regiões da cidade e ainda reforçar a participação popular na destinação dos recursos públicos.

Assinado por Wilsinho da Tabu (PP) e outros 14 vereadores - Bella Gonçalves (Psol), Braulio Lara (Novo), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (PP), Macaé Evaristo (PT), Marcos Crispim (PP), Nely Aquino (Pode), Nikolas Ferreira (PL), Pedro Patrus (PT), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wesley (PP) -, o texto determina que as intervenções do Orçamento Participativo terão execução preferencial e os recursos para conclusão das obras serão aplicados exclusivamente para este fim. O objetivo, segundo Wilsinho da Tabu, é evitar abandono de obras por razões políticas ou mudança de gestão, e tornar efetivo um programa que já foi vitrine na execução de obras na cidade.

109 obras aguardam viabilização

Instituído em 1994, o Orçamento Participativo (OP) democratizou a gestão de recursos municipais ao permitir que a comunidade decida, por meio de votação, as obras, investimentos e intervenções prioritários para sua região. Mesmo com suas significantes conquistas, muitas obras do OP não foram concluídas ou nem foram iniciadas, por razões políticas ou mudança de gestão. Segundo informações disponíveis no site do Município, 149 intervenções estão em andamento e outras 109 aguardam viabilização.

Superintendência de Comunicação Institucional