PBH está aberta a fazer TAC para psicólogos e assistentes sociais contratados

A interrupção do processo de efetivação dos mais de 600 psicólogos e assistentes sociais contratados via processo seletivo para atuarem no projeto Janela da Escuta na Escola foi debatida em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo nesta quarta-feira (1º/3).  Solicitado por Loíde Gonçalves (Pode) e Pedro Patrus (PT), evento discutiu a suspensão do contrato realizado com recursos do caixa escolar na forma de MEI, Microempreendedor Individual, uma maneira emergencial para inserção dos profissionais mencionados na rede municipal de ensino, cumprindo diretrizes estabelecidas pela Lei Federal 13.935/2019, cujo prazo para implementação foi encerrado há mais de dois anos. A suspensão da contratação, resultado de interpelação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de BH (Sind-Rede) junto ao Ministério Público, foi comunicada pela Prefeitura no fim de janeiro, quando vários selecionados já haviam pedido demissão de emprego anterior e contraíram dívidas para a abertura de empresa. Representantes do grupo selecionado reivindicaram uma maneira de atuarem nas escolas e entidades sindicais defenderam a inserção dos profissionais por concurso público, ponderando que os selecionados devem ser contemplados de alguma maneira. Os dez parlamentares presentes solicitaram ao Executivo uma solução para a questão. A secretária municipal de Educação, Ângela Dalben, disse estar aberta à construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permita que os profissionais selecionados trabalhem na rede municipal de ensino. Presidente da comissão, Marcela Trópia (Novo) disse que irá solicitar uma agenda com Ministério Público, Sind-Rede, representantes dos selecionados e parlamentares proponentes da audiência para a tentativa de construção do TAC. 

Como reparar prejuízo?
 
“Não é de hoje que a Lei Federal 13.935/2019 é um desafio para ser implementada em Belo Horizonte”, ponderou Marcela Trópia, mencionando duas audiências públicas realizadas na comissão sobre o tema em 2022. A parlamentar ressaltou que a pandemia de coronavírus afetou especialmente a saúde mental das crianças, e disse ser difícil tratar de evasão escolar num contexto em que o aluno não consegue ficar concentrado na escola. Loíde Gonçalves perguntou aos representantes do Executivo como ficará a situação dos psicólogos e assistentes sociais selecionados: “A Prefeitura de Belo Horizonte tem pessoas suficiente para elaborar um contrato. Devemos sair daqui com isso em pauta. Temos que recuperar o tempo perdido”. Pedro Patrus ressaltou que as mais de 600 pessoas selecionadas têm uma questão prática que merece resposta. 

Os parlamentares presentes ressaltaram a importância da inserção de psicólogos e assistentes sociais na rede municipal de ensino e pediram que fosse construída uma solução para os profissionais cujo contrato foi suspenso. Cida Falabella (Psol) solicitou que fosse respeitada a história desses trabalhadores. Iza Lourença (Psol) afirmou que estas pessoas se desdobraram para atender às exigências do processo seletivo e devem ser respeitadas, "sem pagar pelo erro da Prefeitura". Wagner Ferreira (PDT) disse que o projeto é pioneiro, e propôs que fosse assinada uma saída para o problema de maneira conjunta. “Não podemos colocar a burocracia acima das pessoas”, disse. Bruno Pedralva (PT) parabenizou os presentes pela mobilização, dizendo que precarizar o trabalho não é a saída. Flávia Borja (PP) perguntou se existe instrumento jurídico para indenizar os profissionais lesados. 

Psicólogos e assistentes sociais que tinha sido selecionados antes da suspensão da contratação contaram as dificuldades enfrentadas pela expectativa frustrada de trabalho. Camila Santos disse que os mais de 600 selecionados “não são pessoas, são famílias” que perderam parte da renda com a expectativa do contrato. Reinaldo Fagundes falou que os profissionais não querem indenização, que iria demorar, mas sim “os trabalhadores inseridos nas escolas”. 

Saída alternativa em estudo
 
A procuradora municipal da PBH Micheline Xavier Faustino disse que o Município recebeu uma série de questionamentos acerca do processo de contratação em debate e que orientou sua suspensão por ele conter “traços de ilegalidade”. Micheline disse que estudou nova forma de contratação dos profissionais via Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep), o que demonstrou ser inviável devido a exigências federais. A procuradora afirmou que está em análise uma forma alternativa de contratação temporária por necessidade excepcional, prevista na Lei 11.175/2019, para que as escolas sejam contempladas com psicólogos e assistentes sociais. 
 
A maioria dos representantes sindicais e de categorias disse ser a favor da inserção de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, mas há o temor de que o modelo de contrato proposto represente a precarização do trabalho da categoria, diante do que seria preferível  que essa inserção ocorra por meio de concurso público. Os representantes também demonstraram sensibilidade às necessidades de quem contraiu dívidas e deixou empregos para cumprir um contrato que está suspenso. Andrea Fernandes, diretora do Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais (Psind-MG), disse que, embora defenda os direitos dos envolvidos no processo, considera que parte da categoria de psicólogos não pôde participar do mesmo. Celso Francisco Tondini, do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG), ressaltou que a solução pode ser encontrada com a colaboração entre as partes envolvidas. José Ribeiro Gomes, representante do Conselho Regional de Serviço Social (Cress-MG), afirmou querer muito que Belo Horizonte seja referência na implementação da Lei 13.935/2019. 

Explicando que o Ministério Público do Trabalho ordenou a suspensão dos contratos, o promotor da Justiça da Educação Daniel Batista desejou que seja encontrada uma solução jurídica adequada para o caso. Wanderson Rocha, representante do Sind-Rede, mencionou que a Prefeitura já tinha conhecimento acerca da irregularidade da contratação via caixa escolar em função de TAC feito em 2018, quando psicólogos e assistentes sociais migraram para a MGS via processo seletivo simplificado. Apesar de se solidarizar com a situação dos trabalhadores selecionados, ele reforçou que havia alertado para o problema já no início do processo. 
 
PBH reconhece possibilidade de TAC
 
A secretária municipal de Educação, Ângela Dalben, disse que o desejo de implementar o projeto saiu de seu coração e alertou: “Não me crucifiquem. Não sou contra ninguém”. Ela afirmou que sentiu a necessidade desses profissionais nas escolas durante a pandemia, enumerando várias ações em prol da educação nos últimos dois anos, como o mapeamento dos alunos, a alimentação e a disponibilização de tecnologia para o acompanhamento remoto. “Não escondemos de ninguém que era um projeto datado e que ia ser via caixa escolar”, afirmou, sob protestos. A secretária alertou, ainda, que alguns não querem esses profissionais nas escolas. “Dou a mão à palmatória, acho que criei um projeto muito bom, que coloca BH à frente. Mas tem gente que não quer BH à frente”, pontuou. Ela também acrescentou que a forma de contratação feita foi a possível naquele momento,  e que as divergências fizeram com que a Procuradoria recomendasse a suspensão do processo seletivo. “Não quero acabar com o projeto, mas sou uma pessoa limitada naquilo que posso fazer”, concluiu, enfatizando a necessidade de colaboração entre as partes envolvidas. 

Pedro Patrus argumentou que a questão em debate não é de responsabilidade nem dos trabalhadores nem da secretária de Educação, e sim de encontrar uma solução para o problema. Patrus perguntou à procuradora se a Prefeitura estaria disposta a fazer um TAC , e ela respondeu não haver objeção do Município, dizendo ser necessária a anuência dos MPs do Trabalho e Estadual. Micheline Xavier Faustino ponderou que a contratação poderia ser feita via contrato administrativo, mantendo os profissionais que foram selecionados de acordo com a lei. Ângela Dalben ratificou a resposta da procuradora, afirmando que a inserção desse profissionais nas escolas  é muito importante para a cidade. 
 
Presidente da Câmara, Gabriel (sem partido), prestou solidariedade aos psicólogos e assistentes sociais e pediu ao prefeito Fuad Noman que contratasse os profissionais.  “As pessoas estão revoltadas porque abriram mão de seus trabalhos na esperança de educar as crianças da nossa cidade”, afirmou Gabriel, solicitando à secretária de Educação, após encerrada sua participação na reunião, que não “falasse grosso” com esses profissionais. Professora Marli (PP) sugeriu aos trabalhadores que esperassem, "pois a resposta virá", o que foi reforçado por Loíde Gonçalves: “se Deus quiser vamos manter o projeto e, em breve, vamos ter uma resposta positiva”. 
 
Psicólogos e assistentes sociais presentes lamentaram que a Smed não tenha dado uma resposta definitiva para a questão. Reconhecendo a mobilização, Marcela Trópia recomendou que o novo foco de reivindicação deve ser o Ministério Público. A parlamentar disse que irá propor ao MP uma reunião com a Prefeitura, o Sind-Rede, que ajuizou a ação, os profissionais selecionados, os vereadores de Pedro Patrus e Loíde Gonçalves, que solicitaram a audiência pública, e Bruno Miranda (PDT), líder de governo, para a construção de um Termo de Ajustamento de Conduta. 
 
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