Implementação do piso da enfermagem será discutida, no dia 24, em audiência

A implementação do piso salarial nacional da enfermagem em Belo Horizonte será discutida no dia 24 de maio na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. A decisão foi tomada pelos membros do colegiado nesta quarta-feira (10/5), quando os vereadores também analisaram a criação de um disque-denúncias de maus-tratos aos animais. Também integraram a pauta da comissão emendas relativas a projeto que trata da tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar. Além disso, recebeu parecer favorável da comissão o projeto que propõe a devolução do IPTU nos casos de imóveis atingidos por desastre ou incidentes decorrentes de chuva ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social. Confira aqui o resultado completo da reunião.

No dia 18 de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a proposta que permitirá o pagamento do piso salarial da enfermagem, com a abertura de crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde.

A lei que estabelece o piso foi assinada pelo governo anterior sem que tivessem sido estabelecidas as fontes de recursos para custeio, o que fez com que o ministro Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendesse a aplicação da medida sob riscos de impactos financeiros aos cofres públicos, demissões de funcionários e possibilidade de piora na qualidade do serviço de saúde prestado. A decisão, em seguida, foi referendada por outros ministros da Suprema Corte.

Em audiência pública a ser realizada no dia 24, às 13h, no Plenário Helvécio Arantes, será discutida – tendo em vista a destinação de recursos determinada pelo presidente Lula - a implementação do piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos em enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. A audiência, que contará com representantes da Prefeitura e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte, foi requerida por Bruno Pedralva (PT).

Maus-tratos aos animais

O Projeto de Lei 1213/2014, que dispõe sobre a criação do Disque-Denúncias de maus-tratos aos animais, teve três emendas analisadas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. De autoria de Fernando Luiz (PSD), o PL 1213 objetiva criar uma linha telefônica para receber reclamações referentes à conduta de abuso, maus-tratos, bem como ferimentos ou mutilações em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A Emenda Aditiva 1, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, objetiva acrescentar artigo dispondo que o Poder Executivo incluirá na LDO e na LOA do exercício civil subsequente ao da data da publicação da lei as despesas decorrentes para sua execução. Já a Emenda Substitutiva 2, proveniente do autor do projeto de lei, confere nova redação ao artigo 3° do projeto, de modo que as reclamações recebidas, depois de cadastradas e selecionadas, sejam averiguadas e aplicadas às providências previstas nos artigos 23 e 27 da Lei Municipal 8.565, de 13 de maio de 2003. No projeto original não havia referência à referida lei. Também de autoria de Fernando Luiz, o Substitutivo-Emenda 3 consiste em alteração da redação original do projeto, de modo a retirar do texto a criação do disque-denúncia e instituir o fortalecimento dos canais de disque-denúncia de maus-tratos aos animais já existentes.

Por não vislumbrar restrições ou óbices orçamentários ou financeiros à aprovação das emendas, o relator Juninho Los Hermanos (Avante) apresentou parecer favorável, o qual recebeu o aval da comissão. A matéria já pode vir a ser analisada em Plenário, em 2º turno.

Combate à violência doméstica

O PL 407/2022 determina que os procedimentos administrativos da administração direta e indireta municipal em que figure como parte a pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, tenham tramitação prioritária. Jorge Santos (Republicanos) e outros oito vereadores que assinam o projeto justificam sua apresentação em prol do combate à violência “praticada contra o pilar fundamental de qualquer família, a mulher”. Nessa perspectiva, o projeto de lei tem como intuito dar maior celeridade aos procedimentos administrativos de todos os órgãos municipais, de forma a garantir agilidade na solução de demandas que necessitem do amparo municipal para a vítima de violência doméstica ou familiar.

“A partir desse projeto, pretendemos que procedimentos como troca das crianças de creche e/ou escola municipal, troca de local de posto de trabalho, mudança de registros e endereços nos órgãos municipais, entre outras demandas que necessitam passar por processos e procedimentos administrativos sejam mais dinâmicos e rápidos, de forma a evitar que a mulher corra o risco de sofrer novo agravo durante o processo de saída da situação de violência” explicam os autores da proposição Jorge Santos; Ciro Pereira (PTB); Gabriel (sem partido); Irlan Melo; Léo; Marilda Portela; Professor Juliano Lopes (Agir); Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB); e Wanderley Porto (Patri).

A Emenda 1, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), determina que a tramitação prioritária de que trata o projeto tenha que ser requerida pela parte interessada à autoridade competente, de forma justificada e com a apresentação do boletim de ocorrência referente à violência sofrida. Já de acordo com o projeto original, a tramitação prioritária se dará independente de requerimento da pessoa vítima de violência doméstica ou familiar. A Emenda 2, de Cida Falabella e Iza Lourença (Psol), visa substituir dispositivo do projeto original que inclui na prioridade de tramitação “denúncias e representações sobre qualquer violência sofrida por razões da condição de sexo feminino”. As autoras da emenda pretendem que a prioridade na tramitação seja assegurada para “denúncias e representações sobre qualquer violência doméstica ou familiar”, sem explicitar o sexo. Já a Emenda 3, de Wagner Ferreira (PDT), pretende substituir o mesmo dispositivo do projeto original por “denúncias e representações sobre qualquer violência sofrida por mulher por razões da condição de gênero".

A relatora Loíde Gonçalves (Pode) opinou pela aprovação das Emendas 1 e 2, por, de acordo com ela, não trazerem repercussão financeira para o município, e pela rejeição da Emenda 3. Conforme a relatora, a inclusão da condição de gênero proposta pela Emenda 3 dificulta, no momento da interpretação da lei, a aplicação da prioridade de tramitação, “por se tratar de termo que ainda não tem definição clara, sendo que, pelo princípio da transparência, consagrado no Artigo 37 da Carta Magna, a legislação deve se valer de termos claros que facilitem a sua interpretação para que, no momento de sua aplicação, não haja dificuldade em aplicá-la”.

Com a aprovação do relatório de Loíde Gonçalves pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, a matéria poderá vir a ser incluída na Ordem do Dia do Plenário, onde estará sujeita ao quórum mínimo de 21 parlamentares.

Devolução do IPTU

O PL 529/2023 tem por objetivo dar nova redação à Lei 9.041/2005, que concede benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU aos proprietários de imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fator da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte. A lei em questão trata da "remissão" como um benefício fiscal, que será concedido no exercício em que ocorreu o incidente, podendo estender-se para o exercício seguinte, desde que comprovado que, pela extensão do dano, a recuperação ultrapassa aquele exercício.

Já o PL 529/2023, de Marcela Trópia (Novo), inclui a possibilidade de devolução do IPTU ao requerente, nos casos de imóveis atingidos por desastre ou incidentes decorrentes de chuva ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social. De acordo com a autora, serão beneficiados pelo seu projeto os contribuintes que pagaram o IPTU antes de terem os seus imóveis afetados pelas chuvas, uma vez que sua iniciativa prevê a possibilidade de devolução do imposto já pago.

O relatório de Cleiton Xavier (PMN), favorável ao projeto, foi aprovado pela comissão e, com isso, a matéria já se encontra conclusa para inclusão na Ordem do Dia do Plenário, em 1º turno. Para ser aprovado, serão necessários 28 votos favoráveis ao projeto.

Superintendência de Comunicação Institucional