Avança PL que prevê substituição de titular em veículos de comércio de alimentos

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou, nesta segunda-feira (3/7), parecer favorável à Emenda1 ao Projeto de Lei 519/2023, que permite substituição do licenciado em veículos de comércio de alimentos  Assinada pelo vereador afastado Professor Claudiney Dulim, a matéria altera o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003). A comissão também aprovou visita técnica  para o dia 7 de julho, às 9h30, a fim de identificar se há despejo irregular de poluentes ou outras atividades prejudiciais ao meio ambiente nos Córregos Olaria e Jatobá, no Bairro Tirol. Foi aprovado, ainda, pedido de informação endereçado à Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) sobre processo de desapropriação de residências situadas na Rua Bernardino de Oliveira Pena, Bairro São João Batista, em Venda Nova. Confira aqui o resultado completo da reunião.

 

 

O Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003) regulamenta a comercialização de alimentos em veículo de tração humana e veículo automotor, mas não prevê a substituição do licenciado em casos de ausência e impedimento. Com o objetivo de evitar a interrupção da atividade comercial mencionada e a perda da fonte de renda, ou a aplicação de multas pelo Município nessas ocasiões, o PL 519/2023, em 2º turno, acrescenta parágrafos ao art. 123 da lei, a fim de possibilitar a indicação de dois prepostos pelo titular, que responderão solidariamente por todas as obrigações decorrentes da licença. A matéria recebeu um substitutivo, de autoria de Bruno Miranda (PDT), que torna obrigatória a comunicação da substituição do titular. 

 

Em seu parecer favorável, o relator Marcos Crispim (PP) afirma que a possibilidade de indicação de prepostos poderá ampliar as condições de trabalho dos comerciantes licenciados para o exercício da atividade em veículos automotores, como os comércios de lanches rápido, ou nos veículos de tração humana, como os pipoqueiros, proporcionando maior autonomia e dinamicidade para o segmento do comércio em logradouro, o que é significativo para o desenvolvimento da economia local. Ele disse que o substitutivo em análise inclui a exigência de comunicação prévia ou posterior da substituição à Prefeitura, em prazo e condições a serem regulamentadas, mantendo responsabilidade solidária dos prepostos por todas as obrigações decorrentes da licença. “Percebe-se que tal iniciativa poderá potencializar a inserção produtiva e a geração de oportunidades de emprego e renda para os referidos comerciantes”, conclui.

 

A Emenda 1 teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade aprovado na Comissão de Legislação e Justiça e segue para ser apreciado na Comissão de Administração Pública antes de poder ser votado. Para ser aprovado, ele está sujeito ao quórum da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores).

 

 

Parlamentares aprovaram realização de visita técnica para identificar se há despejo irregular de poluentes ou outras atividades prejudiciais ao meio ambiente no Córrego Olaria e Jatobá. Solicitado por Wanderley Porto, o evento está agendado para o dia 7 de julho, às 9h30, com ponto de encontro na Avenida Senador Levindo Coelho, nº 537, Bairro Tirol, no Barreiro.

 

No texto do requerimento, Porto explica que moradores da região têm percebido um odor desagradável e persistente vindo do córrego, o que leva a suspeitar de um possível despejo irregular de substâncias poluentes vindo de alguma empresa instalada próximo ao local. O vereador explica que o mau cheiro tem causado desconforto e preocupação com a saúde e o bem-estar de todos. 

 

Parlamentares presentes na reunião parabenizaram a iniciativa de Porto e disseram que estarão presentes na visita técnica. O presidente da comissão, Ciro Pereira (PTB), disse que também recebeu denúncias, acrescentando ser importante cobrar uma resposta ao problema. Professor Juliano Lopes (Agir) afirmou que comerciantes e moradores do Barreiro acionaram seu gabinete sobre mau cheiro na região, principalmente à noite. “Chega de sujar os nossos córregos com esgoto e lama”, protestou Janaina Cardoso (União), acrescentando que o Barreiro tem várias nascentes. “É importante salientar que já há uma suspeita de uma empresa que faz isso no início da noite, iremos fazer uma visita a ela. A população está sofrendo e nós não podemos admitir isso”, concluiu Wanderley Porto.

 

 

Também foi aprovado pedido de informação sobre o processo de desapropriação de dez residências situadas na Rua Bernardino de Oliveira Pena, Bairro São João Batista, em Venda Nova, conforme decretos 18.317/23 e 18.320/2023, em função das obras da barragem do Córrego Lareira. Endereçada à Sudecap e assinada por Braulio Lara (Novo), Cláudio do Mundo Novo (PSD) e Gabriel (sem partido), a solicitação menciona visita técnica realizada no dia 18 de junho de 2023 pela mesma comissão. Nela, as casas vistoriadas apresentaram rachaduras e riscos iminentes de ruir devido à movimentação de terra oriunda das obras de construção da barragem do Córrego Lareira.

 

Vereadores questionaram a data da vistoria cautelar anunciada na visita técnica, quais as medidas tomadas para o pagamento das indenizações, cuja previsão é de até 30 dias após a visita técnica, e quais os critérios para a diferenciação do valor das indenizações. Eles também perguntam se casas com padrões e valores de mercados distintos serão contempladas com valores diferenciados de indenizações, qual a destinação dos lotes onde as casas se situam e qual a composição das indenizações, uma vez que os moradores não desejam terrenos como parte indenizatória. 

 

Estiveram presentes os seguintes vereadores: os membros efetivos da reuniã comissão Ciro Pereira, Janaina Cardoso, Marcos Crispim, Wanderley Porto e Professor Juliano Lopes, além da parlamentar Marcela Trópia (Novo).