PL estabelece penalidades a quem contratar serviços que utilizem carroças

Contratar serviços que utilizem veículos de tração animal em Belo Horizonte pode resultar em penalidades. É isso que determinam dois projetos de lei que receberam aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (12/5). O PL 767/2026, de Osvaldo Lopes (Pode), estabelece sanções a contratantes e beneficiários de serviços de transporte de cargas ou quaisquer bens, realizados por veículos de tração animal. A proposta também dispõe sobre formas de denúncia e fiscalização. Já o PL 768/2026, assinado por Wanderley Porto (PRD), altera a Lei 11.285/2021, que proíbe carroças em Belo Horizonte, acrescentando a previsão de que quem utilizar serviços com tração animal estará sujeito às sanções previstas no Código de Posturas do Município. Ambas as matérias tramitam em 1º turno e devem passar por mais três comissões, antes de ir a Plenário. Para aprovação, vão precisar do apoio da maioria dos vereadores presentes. Confira o resultado completo da reunião.  

Reforço à proibição

As duas proposições têm como objetivo assegurar a efetividade da legislação que veda o uso de carroças na cidade, norma que entrou em vigor em janeiro deste ano. A proposta de Wanderley Porto determina que quem utilizar os serviços que envolvam veículos de tração animal seja submetido às sanções previstas no Código de Posturas. Para o vereador, o dispositivo “já prevê medidas adequadas e proporcionais, como advertência, multa, apreensão, interdição e cassação de licenciamento”.

O parlamentar afirma na justificativa do PL 768/2026 que a medida se trata de “um ajuste pontual”, e não cria novas penalidades nem amplia obrigações ao Executivo, o que foi corroborado pelo relator no colegiado, Vile Santos (PL). Em seu parecer, o parlamentar constata que o texto não apresenta nenhum vício, e “respeita os limites estabelecidos pela jurisprudência” sem impor obrigações imediatas ou criar cargos, funções ou estruturas administrativas.

Já o projeto apresentado por Osvaldo Lopes cria uma nova legislação específica para os casos de contratação dos serviços de carroças. Além de proibir a atividade, o PL 767/2026 estabelece penalidades administrativas; multas progressivas que vão de R$ 5 mil a R$ 20 mil reais, sendo aplicadas em dobro no caso de pessoas jurídicas; responsabilidade solidária entre contratantes e beneficiários; e mecanismos de fiscalização, como registros audiovisuais e incentivo a denúncias. O texto também prevê a apreensão imediata dos animais e veículos, com encaminhamento para avaliação veterinária e perda definitiva da posse pelo responsável, assegurando a destinação dos animais a programas de recuperação e adoção.

“A proposta se justifica pela recorrente exploração e maus-tratos aos animais, bem como pelos riscos à segurança no trânsito, visando consolidar uma política pública mais eficaz de proteção animal e mobilidade urbana”, afirma Osvaldo Lopes. 

Fernanda Pereira Altoé (Novo), relatora desse último projeto, observa que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a possibilidade da regulamentação municipal do uso de veículos de tração animal no espaço urbano, por ser de interesse local e ter relação com a preservação ambiental. No entanto, segundo a vereadora, o PL 767/2026 contém dispositivos que podem gerar “questionamentos constitucionais”. Nesse sentido, ela propôs uma emenda para adequar a redação, com a finalidade de preservar o objetivo da proteção animal e “afastar riscos de vício de iniciativa, violação à separação dos poderes e insegurança jurídica na aplicação das sanções”.

Edmar Branco (PCdoB) foi o único a votar contra a aprovação dos pareceres dos dois projetos. O vereador justificou que, apesar de achar ser “importantíssimo” pensar nos animais, é preciso também fortalecer os trabalhadores.

“Até hoje, o Município de Belo Horizonte e esta Casa não fizeram nenhuma proposta para fortalecer esses trabalhadores que dependem 100% da carroça”, declarou o parlamentar.

Tramitação

Como os dois projetos tratam de tema correlato, eles passam pelas mesmas comissões. Antes de ir a Plenário, as matérias seguem para a avaliação das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e de Administração Pública e Segurança Pública.

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