Meios de divulgação de desaparecidos podem ser ampliados

A Comissão de Administração Pública reuniu-se no dia 29 de março, no Plenário Helvécio Arantes, tendo aprovado os pareceres favoráveis à nove projetos de lei e a seis requerimentos solicitando audiências públicas.

Segundo o PL 570/2009, nas imagens divulgadas deverão aparecer os nomes e outros dados de identificação das pessoas desaparecidas. Para que o material seja publicado nos sites, os familiares dos desaparecidos têm que apresentar a ocorrência policial que registra o desaparecimento, comprovante residencial e documento que prove o parentesco com o desaparecido. 

A matéria visa ampliar os meios de divulgação de desaparecidos que, segundo o parlamentar, “é um problema mundial que afeta de modo mais profundo os países menos desenvolvidos, devido à precariedade de meios para investigação, busca e identificação dos mesmos”. “Algumas [pessoas desaparecidas] são encontradas graças à divulgação de suas imagens”, afirmou o vereador, que relembrou a campanha lançada em 2007 pelo Ministro das Comunicações, Hélio Costa, de localização de crianças desaparecidas mediante a colocação de fotos nos telegramas.

Também foram aprovados os PLs 512/09 e 589/09, ambos do vereador Adriano Ventura (PT). O primeiro autoriza o Poder Executivo de criar o Plano BH Turismo Ecológico e Desenvolvimento Econômico do Barreiro – Caminho do Troteiro e Trilha do Andarilho da Natureza das Minas Gerais. O segundo cria o Projeto BH Parceiros da Revitalização Econômica e Pintura dos Prédios Públicos e Privados do Hipercentro;

De autoria do vereador Fred Costa (PHS), o PL 557/09, que altera a Lei 8.806/04, que cria O Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) também foi aprovado.

Mais cinco projetos tiveram seus pareceres favoráveis aprovados. São eles: 640/09 e 864/09, ambos de autoria do vereador Antônio Torres ‘Gunda’ (PSL). O primeiro dispõe sobre a realização de exame biométrico nos alunos da rede municipal de ensino fundamental e médio, enquanto que o segundo dispõe sobre a divulgação do valor da tarifa do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros e da composição de seu custo; 739/09, do Executivo, que altera a Lei 9.235/06, que cria a função pública de Coordenador dos Equipamentos Municipais de Apoio à Família e à Cidadania; e 863/09, do vereador Paulinho Motorista, em que altera a Lei 5.953, de 31 de julho de 1991; 607/09, do vereador Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL), que dispõe sobre a indenização de pequena monta às vítimas de acidentes decorrentes de má conservação das vias públicas de Belo Horizonte.

Quatro audiências públicas que serão realizadas pela Comissão já têm data e horário definidos. Todas são de autoria do vereador Iran Barbosa (PMDB), presidente da Comissão. A primeira acontecerá no dia 19 de abril, às 10h, e discutirá sobre a possibilidade de extinção da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (BEPREM). No dia 20 de abril, também às 10h, no Plenário Amynthas de Barros, ocorrerá audiência que tratará do loteamento Cassange, no bairro Jaqueline, e das constantes autuações e notificações no local.

A terceira audiência será no dia 26 de abril, às 13h, e discutirá a ocupação da região do Córrego do Isidoro (hoje proteção ambiental) e a autorização da Prefeitura para a construção de 72 mil apartamentos no local. Por último, no dia 3 de maio, às 13h, haverá audiência pública para discutir a criação do Fundo Municipal do Transporte Estudantil para viabilizar o meio passe para os estudantes.

Mais dois requerimentos de audiência pública foram aprovados, porém sem data e horários definidos. Os dois são de autoria do vereador Fred Costa. O primeiro solicita discussão sobre a retirada de invasores na Rua Halley, no bairro Santa Lúcia, bem como sua posterior abertura para o trânsito local; e o segundo tem a finalidade de discutir a obra viária da Praça São Vicente, localizada na região Noroeste de Belo Horizonte.

Estiveram presentes à reunião os parlamentares Iran Barbosa, Luís Tibé e Elaine Matozinhos (PTB).