Projeto propõe abonar falta de servidores em competição esportiva

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo aprovou, nesta quarta-feira (16/10), a realização de uma audiência no dia 23/10 para discutir as Parcerias Público-Privadas na educação. Também foram apreciados quatro projetos de lei que tramitam em 1º turno. Três projetos tiveram pareceres pela rejeição aprovados e um deles, o PL 512/13, foi baixado em diligência, de maneira a que a Comissão obtenha mais informações antes de emitir seu parecer. De autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), o projeto propõe que as faltas de servidores municipais em razão de participação em competições esportivas ou paraesportivas sejam abonadas. O parecer aprovado busca esclarecimentos da Secretaria Municipal de Esportes sobre o assunto. O relator Pelé do Vôlei (PTdoB) quer saber se a Prefeitura já abona as ausências de servidores em decorrência das motivações expostas no projeto e se a Secretaria Municipal de Esportes mantém um controle dos servidores que atuam como atletas profissionais.

O PL 450/13, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), objetiva ampliar a participação dos pais ou responsáveis por alunos na elaboração ou alteração das diretrizes pedagógicas das escolas municipais. O projeto obteve parecer pela constitucionalidade, antijuridicidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça e, ao tramitar na Comissão de Educação, foi baixado em diligência no dia 4 de setembro. Na resposta à diligência, a Comissão foi informada que o Colegiado Escolar é um órgão de caráter consultivo, normativo e deliberativo, sendo 30% de seus membros representantes de pais, mães e responsáveis por alunos. Diante disso, o relator Ronaldo Gontijo (PPS), informou que o “projeto de lei não inova com seu conteúdo as normas vigentes sobre o tema em questão”, concluindo pela sua rejeição. O relatório contrário à proposição do vereador Jorge Santos foi aprovado.

Outro projeto que recebeu parecer contrário da Comissão é o PL 570/13, de autoria do vereador Juliano Lopes (PSDC), que visa instituir a dispensa das atividades escolares entre 18h da sexta-feira e 18h de sábado para os alunos adventistas, uma vez que os devotos desta religião têm como princípio de fé abster-se de atividades que não sejam de cunho religioso neste período. O PL determina, ainda, que a escola estabeleça, junto às famílias, um calendário extracurricular definindo novas datas para a realização das atividades não desenvolvidas pelos alunos em função dos dias de guarda.

O relator Arnaldo Godoy (PT), que concluiu pela rejeição do projeto, lembra que no dia 25/9 a Comissão de Educação realizou audiência pública onde “o Juizado da Infância e Juventude e a Secretaria Municipal de Educação apontaram limitações legais para o abono das faltas e para a redução dos dias letivos, mas defenderam a instituição de orientações administrativas que permitam às crianças a compensação do conteúdo pedagógico perdido”. Ele também afirma que “não há necessidade de que a dispensa de atividades curriculares seja legal, pois a Secretaria Municipal de Educação já orienta as escolas a não aplicar trabalhos aos sábados e os alunos possuem a possibilidade de faltar até 25% dos dias letivos”.

A Comissão de Educação também emitiu parecer contrário ao PL 593/13, de autoria do vereador Joel Moreira Filho (PTC), que dispõe sobre a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária no município. De acordo com o vereador Arnaldo Godoy (PT), relator do parecer, “proposta semelhante já foi apresentada em 2005 e rejeitada pela Comissão de Legislação e Justiça por analisar que a matéria é competência privativa da União, conforme estabelecido no inciso IV do artigo 22 da Constituição Federal”. Desta forma, Godoy conclui que “não há possibilidade de o legislativo municipal regulamentar a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária”.

Audiência pública sobre PPPs

O vereador Arnaldo Godoy (PT) requereu à Comissão a realização de uma audiência pública para discutir as Parcerias Público-Privadas na educação infantil e fundamental. A reunião foi agendada para a próxima quarta-feira (23/10), às 13h30, e deverá contar com a presença de representantes das secretarias municipais de Educação, de Desenvolvimento e de Governo. Foram convidados, ainda, membros do Conselho Municipal de Educação e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sindrede-BH).

Também foi aprovado requerimento de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PTdoB) que altera para os dias 23 a 25 de outubro as datas das visitas técnicas a doze projetos sociais na área do esporte. Neste período, os vereadores irão conhecer iniciativas que promovem a democratização do acesso a diversas modalidades esportivas em diferentes regiões da capital, entre elas, a Escola de Futebol Indianápolis, no Barreiro; a Associação de Pais, Mestres e Amigos da Ginástica Artística (APAMAGIA), no Bairro Santa Lúcia, região Centro-Sul da capital; a Dynamis Social - Prática de Tênis, no Bairro Olhos D’água, região Oeste; e a Associação de Beisebol e Softbol de Belo Horizonte, no Bairro Caiçara, região Noroeste.

Superintendência de Comunicação Institucional