PL que inclui táxi-lotação no subsídio ao transporte público já pode ser votado

Já pode ser votado pelo Plenário, em 1º turno, o projeto de lei que inclui os motoristas de táxi-lotação como beneficiários do subsídio financeiro dado ao transporte público coletivo de BH. A medida, que altera a lei que prevê a disponibilização do recurso por parte do Município, foi avaliada em reunião conjunta das Comissões de Orçamento e Finanças Públicas, de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, nesta terça-feira (13/9), com parecer pela aprovação. No Plenário, serão necessários no mínimo 28 votos para aprovação da proposta, que depende de anúncio da presidência para entrar em pauta. Confira o resultado final da reunião.

Votação pode ocorrer ainda neste mês

A análise simultânea do Projeto de Lei 409/2022 por três comissões foi viabilizada após requerimento do vereador Gabriel (sem partido) aprovado em Plenário, no início de setembro. A justificativa, segundo o parlamentar, é garantir que o projeto seja incluído na pauta de votações ainda neste mês. 

O PL 409/2022 tem o objetivo de corrigir emenda apresentada pela PBH ao projeto que trata do subsídio emergencial ao transporte coletivo da capital, e dá nova redação ao art. 10 da Lei 11.367/2022, incluindo motoristas de táxi-lotação como beneficiários do subsídio. Segundo justificam os autores da proposição, “ainda que a previsão dos créditos adicionais no parágrafo único do art. 11 faça referência expressa aos motoristas de táxi-lotação, a ausência do termo no art. 10 impede qualquer eventual repasse à categoria”.

No parecer conjunto das comissões, o relator Claudiney Dulim (Avante) avaliou que no âmbito do Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, o PL contribui com a lei vigente a fim de garantir o planejamento e gerenciamento do transporte público coletivo, bem como o próprio plano de mobilidade do Município. Já sob a ótica dos Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, o vereador avaliou que a administração pública é responsável constitucionalmente por acompanhar as mudanças que ocorrem durante o prazo da concessão e proceder aos atos necessários para adequação do contrato. Por fim, que o PL, do ponto de vista da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Dulim atestou que o projeto encontra-se compatível com os instrumentos orçamentários.

O parecer favorável do relator foi acatado com a unanimidade dos votos do colegiado. Ao debater o texto, entretanto, Gilson Guimarães (Rede) fez referência ao PL que concedeu o benefício às empresas de transporte, ressaltando que o valor destinado tem um objetivo e seu correto emprego será fiscalizado. " Não pense que vocês (empresários do transporte coletivo) serão beneficiados e nós ficaremos desatentos aos horários, às condições dos ônibus. Esse subsídio não é para vocês fazerem o que acham que devem fazer, mas para melhorar o serviço, e eu irei cobrar", afirmou.

Assinado por Gabriel, pela vereadora Marilda Portela (Cidadania) e pelos vereadores Ciro Pereira (PTB), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Léo (União), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri), o PL 409/2022 permitirá que R$ 5.9 milhões sejam repassados ao serviço de transporte público coletivo suplementar e de táxi-lotação no município. No Plenário, para aprovação da medida, serão necessários ao menos 28 votos favoráveis, dois terços da Câmara. Caso obtenha o quórum mínimo, o texto irá aguardar para ser levado ao Plenário, em votação de 2º turno, já que não há emendas a serem analisadas.

O serviço

O táxi-lotação é uma modalidade específica do serviço de táxi e a sua implantação na cidade, segundo a Prefeitura, aumenta a utilização da frota de táxi e oferece à população mais uma opção de transporte. O serviço é licenciado para operação no município de Belo Horizonte em rotas previamente estabelecidas pela BHTrans, Rota A (Av. Afonso Pena) e Rota B (Av. do Contorno), ao custo de R$ 5.

Estiveram presentes à reunião a vereadora  Marilda Portela, e os vereadores Álvaro Damião (União), Bruno Miranda (PDT), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Gilson Guimarães, Henrique Braga (PSDB), José Ferreira (PP), Miltinho CGE (PDT), Nikolas Ferreira (PL), Pedro Patrus (PT), Professor Claudiney Dulim e Wesley (PP).

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional