Proposta que prioriza investimentos no Orçamento Participativo está em análise

Comissão especial constituída para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 4/2021, que estabelece prioridade na execução de investimentos referentes ao Orçamento Participativo (OP) e ao Orçamento Participativo de Habitação (OPH), decidiu nesta terça-feira (8/3) pedir informações à Prefeitura antes de emitir parecer sobre o texto. Os vereadores querem saber quantas obras do OP estão atrasadas, se existe um cronograma de execução para os próximos anos e quanto custam as intervenções. A PELO 4/2021 também dispõe sobre emendas individuais ao orçamento, fixando novos limites sobre a receita corrente líquida e a destinação de recursos para entidades privadas de saúde e assistência social.  

A PELO 4/2021 começou a tramitar em dezembro do ano passado e acrescenta o Art. 130-A na Lei Orgânica do Município de BH (LOMBH), criando o Orçamento Participativo Impositivo e estabelecendo prioridade na execução de investimentos referentes ao OP e ao OPH na cidade. A medida ainda altera o Art. 132 da LOMBH, acrescentando e modificando dispositivos já existentes, dentre eles o que aumenta de 1% para até o limite de 1,2% o índice anual da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário destinado às emendas individuais. 

A proposta, que reúne assinaturas de ao menos 15 parlamentares de diferentes partidos, também reduz de 25% para 20% o percentual dos valores de emendas individuais que poderão ser destinadas a pessoas jurídicas de direito privado e que tenham atuação na área da saúde e assistência social. O texto, entretanto, excetua os estabelecimentos de saúde que se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e que destinem 100% de seus serviços nas áreas de saúde, ambulatorial e hospitalar, exclusivamente ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Ao analisar a proposta, o relator, vereador Rubão (PP), considerou importante o acréscimo do parágrafo 4º ao art. 132 da Lei Orgânica, que determina que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentário anual deverão destinar conjuntamente o mínimo de 0.2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para execução obrigatória das obras do OP, mas considerou necessário obter informações antes de emitir seu parecer. 

São autores da PELO 4/2021 Wilsinho da Tabu (PP), Bella Gonçalves (Psol), Iza Lourença (Psol), Nely Aquino (Pode), Macaé Evaristo (PT), Braulio Lara (Novo), Cláudio do Mundo Novo (PSD), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (PSC), Nikolas Ferreira (PRTB), Pedro Patrus (PT), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wesley (sem partido). Após análise da comissão especial, a proposta deve ser levada ao Plenário, em 1º turno, onde estará sujeita ao quórum de 28 vereadores para aprovação. 

Acúmulo de obras e cobrança dos moradores

Criado no início dos anos 1990, o Orçamento Participativo é uma política de governo que permite a participação direta da população na gestão dos recursos municipais, definindo de forma colaborativa as obras prioritárias a serem realizadas em cada comunidade. No entanto, a falta de sustentação orçamentária e determinação legal para sua execução tem conferido ao OP um caráter circunstancial que, ao longo dos anos, permite o acúmulo de obras não realizadas.

Em 2017, proposta semelhante à PELO 4/2021 chegou a tramitar na Casa, por meio da PELO 1/2017.  Na época, a tramitação foi encerrada com o fim da legislatura; uma audiência pública foi realizada com a participação de moradores de diversos bairros da cidade que apontaram atraso em obras em todas as regionais. No encontro, o então vice-prefeito de BH, Paulo Lamac, reconheceu que o volume de intervenções não realizadas é maior do que a capacidade imediata de resposta da PBH.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional