Legislação e Justiça apreciou 930 projetos em 2013

A Comissão de Legislação e Justiça realizou 72 reuniões em 2013, sendo 42 ordinárias e 30 extraordinárias, apreciando os pareceres de 930 projetos de lei. Essa comissão responsabiliza-se poravaliar se as propostas recebidas são admissíveis para tramitação, analisando sua adequação à ordem institucional, constitucional, legal e jurídica vigente. Também é a primeira comissão a apreciar os projetos de lei apresentados na Câmara, além de analisar a redação final deles. 

A CLJ também pode realizar audiências públicas para debater questões de interesse social. Em 2013 foram realizados três encontros. No dia 27/5 foi promovida uma audiência para discutir normas vigentes, projetos em tramitação e aumento do rigor e segurança em boates e casas de shows, debatendo também possíveis alterações na legislação.

Segundo o secretário municipal de Políticas Urbanas, Daniel Nepomuceno, a legislação sobre o tema é rígida, mas há problemas na fiscalização pelo fato de muitas casas trabalharem na informalidade, não comunicando aos órgãos públicos seus eventos. Representantes do Conselho Estadual de Arquitetura e Urbanismo deram sugestões de segurança, como tornar obrigatória a inclusão, já no projeto da edificação, do aparato necessário para controle e prevenção de incêndios e outras situações de risco. Os representantes de comerciantes e de empreendedores do ramo de bares, hotéis e restaurantes se colocaram como favoráveis a medidas de segurança, mas consideraram que algumas medidas seriam de difícil cumprimento, como a Lei Municipal 10.389, sancionada em janeiro de 2012. A norma obriga a contratação de unidade de combate a incêndio, composta por bombeiros civis.

Segurança pública

Ainda no dia 27/5, foi realizado outro evento, na paróquia Nossa Senhora Rainha, Bairro Belvedere (região Centro-Sul de Belo Horizonte), para discutir a segurança pública na região. Moradores e comerciantes reclamaram de violência, relatando roubos, assaltos e até sequestros. Alguns comerciantes teriam, por medo, decidido não abrir as portas, e pedestres considerariam arriscado andar pelas ruas. Os presentes cobraram mais policiamento na região, mas a Polícia Militar informou que desloca policiais de outras unidades para aumentar o efetivo na área. Também foi apontada como problema a impunidade dos bandidos. O vereador Delegado Edson Moreira (PTN) considerou necessária uma mudança na lei de execução penal (Lei 7.210).

Controle de pragas

No dia 19/9, audiência pública discutiu o projeto de lei 80/13, que dispõe sobre a regulamentação do setor de controle de vetores e pragas urbanas no município. O autor do PL e membro da Comissão, vereador Coronel Piccinini (PSB), lembrou que o evento teve como objetivo evitar redundâncias e incongruências entre o projeto e normas federais sobre o tema, além de colher sugestões dos participantes. Foi disponibilizado um endereço eletrônico para contribuições.  Participantes sugeriram mudanças no projeto e necessidade de maior fiscalização das normas já existentes. A representante da Vigilância Sanitária estadual, Ruth Maria Araújo, disse que a legislação do estado está defasada em relação à federal, parabenizando a contribuição da Câmara Municipal. O parlamentar Coronel Piccinini solicitou a suspensão da tramitação até que sejam feitos os ajustes necessários. No momento, a tramitação do projeto está suspensa.

Atualmente, a Comissão de Legislação e Justiça tem como membros efetivos os vereadores: Marcelo Álvaro Antônio (PRP) e Juninho Los Hermanos (PROS), respectivamente presidente e vice-presidente, além de Delegado Edson Moreira (PTN), Marcelo Aro (PHS) e Coronel Piccinini (PSB). Os membros suplentes são os vereadores Iran Barbosa (PMDB), Joel Moreira Filho (PTC), Antônio Torres “Gunda” (PRP), Pelé do Vôlei (PT do B) e Moamed Rachid (PDT).

Superintendência de Comunicação Institucional