Comissão discute reajuste da Taxa de Coleta de Resíduos

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realizou na última quinta-feira (20/3) audiência pública para discutir o reajuste de 45% da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCR), que é cobrada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos proprietários de imóveis beneficiados por coleta domiciliar de lixo. Foram debatidas na reunião a composição da taxa, os fundamentos legais da cobrança, bem como alternativas ao atual modelo de custeio do serviço de coleta de lixo.

O vereador Gilson Reis (PCdoB), um dos requerentes da audiência, questionou a maneira como é dividido o custo do serviço de coleta de resíduos entre os cidadãos da capital, uma vez que o valor cobrado varia de acordo com a periodicidade da coleta (três ou seis vezes na semana), mas a produção de lixo em cada residência é diferente. Como exemplo, ele lembra que a Zona Sul produz mais lixo que a periferia da cidade, no entanto, se a frequência da coleta for a mesma o valor da taxa será idêntico.

Reis também fez referência à ação judicial que move contra o reajuste da TCR. Ele afirma que foi surpreendido com o aumento da taxa em 45% e que esperava apenas o incremento de 5,85% no IPTU, como os demais cidadãos. Na ação, ele solicita a suspensão do reajuste e a apresentação da planilha de custos utilizada para a composição da taxa.

O parlamentar também critica o fato de que, segundo ele, nenhum cidadão de Belo Horizonte é consultado quando a Prefeitura amplia os dias de coleta de resíduos de três para seis vezes na semana. O aumento nos dias de coleta corresponde a um aumento de 100% no valor da Taxa de Coleta de Resíduos, que, associado ao rejuste de 45%, representa, segundo Reis, um “aumento muito grande” no valor cobrado.

O parlamentar também solicitou mais transparência e diálogo da Prefeitura com a população no que concerne à composição da TCR, de maneira que a sociedade possa compreender a necessidade do aumento. Ele cobrou, ainda, que pessoas de baixa renda, beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida, sejam isentas do pagamento da TCR.

O outro requerente da audiência, vereador Adriano Ventura (PT), defendeu a realização de um novo pacto para que o cidadão comum não pague sozinho a conta da coleta de resíduos. Ele sugere que a margem de lucro das empresas terceirizadas responsáveis pelo serviço seja repensada e que as construtoras que lucram com os novos empreendimentos imobiliários em andamento na cidade ajudem a custear a coleta de lixo.

Ressarcimento do valor cobrado

Os dois signatários do requerimento de audiência, Gilson Reis e Adriano Ventura, questionaram declaração do prefeito à imprensa no início deste ano de que caso o valor arrecadado com a TCR fosse superior às necessidades do serviço de coleta de resíduos, haveria ressarcimento de parte do valor à população. De acordo com os parlamentares, se o reajuste correspondesse a um estudo tecnicamente embasado, o chefe do Executivo municipal não daria tal declaração e teria segurança quanto ao reajuste estipulado.

Já o vereador Leonardo Mattos (PV) traz outra interpretação da fala de Marcio Lacerda (PSB). O parlamentar acredita que o prefeito, ao declarar à imprensa que o Executivo ressarciria a população caso a arrecadação com a TCR fosse superior às necessidades do serviço de coleta, demonstra absoluta confiança no trabalho de sua equipe técnica.

Ainda segundo Mattos, se existe a necessidade de se questionar algum ponto da cobrança da TCR é o fato de ela ter ficado em anos anteriores sem os reajustes necessários para cobrir os custos com a coleta de resíduos. Segundo ele, se a população consome mais e produz mais lixo, a taxa precisa acompanahr a demanda. Ainda de acordo com o vereador, a SLU deve pensar em transformar o tratamento de resíduos sólidos em atividade economicamente viável, sem precisar impor à sociedade um custo tão elevado.

Ao analisar a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos, o parlamentar fez uma analogia com a divisão da conta de água entre condôminos, que, independentemente do gasto de cada um é dividida igualmente entre todos. Segundo Leonardo Mattos, no entanto, o ideal seria que cada residência pagasse de acordo com a quantidade de lixo que efetivamente produz.

Ele afirmou, ainda, que discorda das ações judiciais movidas contra a elevação do valor da taxa de lixo. Segundo o vereador, elas não têm o objetivo concreto de solucionar o problema e podem gerar o caos nas contas públicas.

Justificativas do reajuste

O Superintendente de Limpeza Urbana Sidnei Bispo defendeu o aumento em 2014 de 45% da Taxa de Coleta de Resíduos paga pelo contribuinte juntamente com o IPTU. Ao justificar o reajuste, ele explicou que não houve incremente da TCR entre os anos de 2009 a 2011 e, nos anos de 2012 e 2013, o reajuste fora pequeno, seguindo a inflação. Para fundamentar o aumento da taxa neste ano em quase 40 pontos percentuais acima da inflação ele salienta que é obrigação da Prefeitura “fazer com que o processo de arrecadação faça frente ao serviço que deve ser prestado”. Para exemplificar as necessidades financeiras da SLU, ele citou a vida útil do caminhão de compactação de lixo, que é de cinco anos. “Se não posso investir na aquisição de um novo equipamento estou caminhando para um processo de sucateamento das estruturas”, argumenta Bispo.

Ele salienta, ainda, que se o valor arrecadado com a TCR não é capaz de arcar com os custos do serviço, a Prefeitura é obrigada a retirar dinheiro que poderia ser destinados à saúde, educação e investimentos públicos para cobrir os gastos com a coleta de resíduos.

Fundamentos legais da TCR

A fundamentação legal para a cobrança da TCR foi apresentada pelo o gerente de AtividadesTributárias Hércules Guerra. Segundo ele, a taxa tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos. Ele explica que o Supremo Tribunal Feral (STF) decidiu que a cobrança da taxa é constitucional.

Em relação ao aumento de 45%, ele argumenta que a política de ajuste da taxa segundo a inflação adotada em anos anteriores fez com que o valor arrecadado com a TCR se tornasse insuficiente para arcar com o serviço prestado. Ainda segundo ele, o incremento da taxa em 45% se deu em decorrência de uma opção política e administrativa da Prefeitura de repassar o custo do serviço de coleta de resíduos para o contribuinte por meio do reajuste da TCR.

Ele acredita, ainda, que o reajuste de 45% “não vai ser fruto de derrota judicial para o município”. “Na Procuradoria estamos tranquilos com essa questão”, explica Guerra.

A Prefeitura também alega que a isenção da TCR para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida dependeria da existência de legislação pertinente, o que não há atualmente. O Executivo lembrou, ainda, que a Prefeitura analisa o perdão de débitos de quem não tem condições de arcar com os tributos municipais.

Próximos passos

O vereador Gilson Reis defendeu a criação de uma comissão especial para tratar da questão do lixo na capital. Segundo ele, um problema complexo como esse demanda que políticas públicas sejam construídas de forma coletiva pela Câmara Municipal, pelo Executivo e pela sociedade civil organizada.

O vereador Adriano Ventura também defendeu que a Câmara participe ativamente da busca de uma solução para a questão do custo do lixo, salientando a necessidade de que sejam discutidas alternativas para o reajuste da taxa e o custeio da coleta, desonerando o cidadão comum.

Leonardo Mattos lembrou que solicitou a realização de uma audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana para discutir as políticas públicas para a gestão de resíduos sólidos na capital, bem como para abordar os projetos de lei em tramitação na Casa que tratam da tecnologia de plasma para processamento do lixo e do tratamento térmico de resíduos urbanos, com geração de energia.

Assista aqui à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional