Adiada votação de desconto para pagamento de IPTU em atraso

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou nesta terça-feira (20/5) quatro proposições legislativas. Foram aprovados os pareceres favoráveis a três PLs que tramitam em 1º turno, além da realização de uma audiência pública. Já o PL 1108/14, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de descontos para pagamento à vista ou parcelado de créditos em favor do município, vencidos até o fim do ano passado, não pôde ser votado por falta de quórum. Contrários a analisar o projeto que concede desconto para pagamento de IPTU em atraso sem informações referentes a seu impacto nas contas municipais, os vereadores Gilson Reis (PCdoB) e Adriano Ventura (PT) se ausentaram da reunião, impossibilitando a continuidade dos trabalhos.

Os dois parlamentares defenderam a aprovação de uma proposta de diligência ao Executivo, para que seja esclarecido à Comissão de Orçamento qual o montante estimado da dívida e da renúncia para pessoa física, pessoa jurídica e pessoa jurídica sem fins lucrativos de que trata o projeto de lei. Os parlamentares também querem ter acesso a um estudo de impacto orçamentário-financeiro que contenha as medidas de compensação, a estimativa de arrecadação com base nesse processo, bem como o impacto financeiro das disposições previstas no PL para o exercício em curso. Essas questões também fazem parte de um requerimento de informação apresentado pela bancada do PT à Comissão de Orçamento. O requerimento, protocolado ontem, ainda não foi incluído na ordem do dia da Comissão.

Audiência pública

A Comissão aprovou a realização de audiência pública na Praça Doutor Carlos Prado, no Prado, com a finalidade de discutir a destinação de recursos públicos para implementação de obras na região. Requerida pelo vereador Coronel Piccinini (PSB), a audiência vai ocorrer no dia 5 de junho, entre 18h30 e 21h30.

Já um requerimento apresentado pelo vereador Gilson Reis (PCdoB), solicitando a realização, em caráter de urgência, de audiência pública para discutir o reajuste salarial dos servidores municipais em greve não chegou a ser incluído na ordem do dia da Comissão, o que gerou reclamações da oposição. O presidente do colegiado, vereador Sergio Fernando Pinho Tavares (PV), explicou que tanto o requerimento de comissão de Gilson Reis, quanto o requerimento de informação de autoria da bancada petista seriam incluídos na pauta de votações desta terça-feira em decorrência de um acordo firmado com seus respectivos autores no início da reunião, entretanto, com a falta de quórum regimental forçada pelos dois vereadores da oposição, os requerimentos terão que ser incluídos na ordem do dia da próxima reunião ordinária, prevista para 27 de maio.

Extinção de débitos

A Comissão aprovou o PL 932/13, que autoriza a extinção de créditos tributários e não tributários, oferecendo aos contribuintes novas possibilidades de quitação de seus débitos junto ao Fisco Municipal. De acordo com o projeto, de autoria do vereador Coronel Piccinini, o município aceitará a extinção das obrigações do devedor mediante dação em pagamento de bens móveis ou imóveis localizados na capital.

Segundo Piccinini, tais medidas constituem-se em vantagens tanto para os devedores quanto para a administração pública municipal, permitindo, por um lado, que sejam abreviados os procedimentos de cobrança que repercutem de forma negativa nas finanças públicas e, por outro, que sejam colocados à disposição dos contribuintes mais instrumentos de regularização de suas dívidas junto ao município.

ISSQN

A Comissão aprovou o PL 1107/14, de autoria do Executivo, que pretende revogar a Lei 6814/94. A referida lei obriga a instrução de pedido de “habite-se” com documentação referente ao ISSQN e, segundo o Executivo, tal exigência se tornara obsoleta, tendo em vista a adoção de  medidas mais modernas de aferição e comprovação de recolhimento do imposto. Com a aprovação, o PL está concluso em 1º turno e pode entrar na ordem de votação do plenário.

Vacinação contra HPV

De autoria do vereador Sergio Fernando Pinho Tavares e outros vinte parlamentares, o PL 767/13, que estabelece a implantação do Programa Municipal de Vacinação contra o HPV, foi aprovado. Com isso, o projeto já pode ser apreciado em plenário em 1º turno.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional