Comissão aprova PLs que beneficiam estudantes da rede municipal

Última parada de matérias em tramitação na Casa antes de seguirem para a votação do Plenário, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas é encarregada da análise das proposições sob o ponto de vista orçamentário, focado na geração de despesas para o município e a respectiva indicação da fonte de custeio. Na reunião desta segunda-feira (14/9), seus integrantes apreciaram 12 projetos de lei em pauta, sendo três em 2º turno e nove em 1º, voltados a questões como moradia popular, saúde animal, reuso de água e cultura nas regionais. Quatro matérias do Executivo receberam pareceres favoráveis.

Em 2º turno, foram aprovados os pareceres dos relatores às emendas apresentadas a três projetos de lei que propõem medidas em benefício dos alunos da rede pública municipal. Recebeu parecer favorável a Emenda Substitutiva n°1 ao PL 720/13, de Veré da Farmácia (PSDC), que  institui na rede municipal de ensino o Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante (SAPE). De autoria do líder do prefeito na Casa, vereador Preto (DEM), o substitutivo determina que o estabelecimento de diretrizes para esse acompanhamento seja feito pelas secretarias municipais de Educação e de Saúde, excluindo do texto a pasta de Direitos Humanos.

Também recebeu parecer pela aprovação a Emenda Substitutiva nº 1 ao PL 1281/14, assinado pelo Bispo Fernando Luiz (PSB), que institui campanha permanente de inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao uso do crack nas escolas públicas de educação infantil e fundamental. Assinada por Bruno Miranda (PDT), a emenda atribui à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pela consecução dos objetivos da campanha.

Já a Emenda Supressiva nº 1 ao PL 1010/14, de Valdivino (PPS), que obriga a realização de avaliação visual e auditiva nas crianças matriculadas na rede municipal de educação, recebeu parecer pela rejeição. O dispositivo, também assinado por Preto, suprime artigo que determina a aplicação anual da medida durante o primeiro bimestre do ano escolar, e foi rejeitado anteriormente nas comissões de Saúde e Saneamento e de Administração Pública.

Saúde animal, reuso de água e cultura nas regionais

Em 1º turno, foram aprovados os pareceres dos relatores a cinco projetos de lei assinados por vereadores. Prontas para serem votadas em Plenário, as matérias dispõem sobre moradia popular, saúde animal, reaproveitamento de água, produção cultural nas regionais e direitos dos portadores de HIV.

Por unanimidade, os membros da comissão aprovaram o parecer favorável do relator ao PL 1488/15, de Leonardo Mattos (PV), que autoriza a criação de clínica veterinária ou hospital veterinário municipal em Belo Horizonte. Para ter acesso aos procedimentos, a família dona do animal deve atender a requisitos de renda e possuir cadastro no município. Para garantir a efetivação da medida, o texto autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com organizações não governamentais, instituições de ensino e clínicas de medicina veterinária.

Assinado por Valdivino (PPS), recebeu parecer pela aprovação o PL 1537/15, que cria programa de reuso de água em postos de serviços e abastecimento de veículos e lava-rápidos do município. Também aprovado, o PL 1541/15, de Daniel Nepomuceno (PSB), obriga a aplicação mínima de 1/3 (um terço) dos recursos da lei de incentivo a cultura em projetos concebidos e realizados nas Regionais de Belo Horizonte.

Com objetivo de avaliar os impactos orçamentários, foram baixados em diligência à Secretaria Municipal de Governo os PLs 1550/15, de Veré da Farmácia (PSDC), que dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV); e 1609/15, do Dr. Nilton (Pros), que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis pertencentes a associações médicas não organizadas na forma de sindicatos que tenham declaração de utilidade pública reconhecida por lei.

PLs do Executivo

Encerrando tramitação em 1º turno, receberam pareceres pela aprovação quatro matérias de autoria do Executivo Municipal. Alterando norma anterior relativa ao pagamento de taxas e outros procedimentos relacionados à atividade da construção civil, foi aprovado o Projeto de Lei 1566/15, que altera as Leis 5.641/89 e 8.725/03. A justificativa do PL alega a desatualização dos valores expressos em UFPBH na legislação em vigor e a necessidade de inclusão de serviços realizados pela Prefeitura de Belo Horizonte, ainda não contemplados.

Referentes à construção de moradias populares, foram aprovados os PLs 1579/15, que autoriza a doação de imóveis de propriedade do município para implantação do programa de moradia popular destinados a famílias residentes na capital há no mínimo cinco anos, indicadas pelas entidades habilitadas no Ministério das Cidades e selecionadas pelo município em chamamento público; e 1592/15 disciplina a aplicação da Transferência do Direito de Construir em imóveis destinados à implantação de programas de regularização fundiária, inseridos total ou parcialmente na Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) correspondente à Vila Acaba Mundo, entre os Bairros Sion e Mangabeiras, no entorno da Serra do Curral.

Também recebeu parecer favorável o PL 1593/15, que autoriza o município a delegar, por meio de parceria público-privada, mediante prévia licitação, a prestação dos serviços de desenvolvimento, modernização, ampliação, operação e manutenção da rede de iluminação pública no município.

Resposta a indicações

Antes do encerramento da reunião, os vereadores registraram o recebimento de respostas às Indicações 85, 86 e 87/2015, encaminhadas pela comissão a partir de sugestões populares, sugerindo à PBH a criação de espaços socioeducativos para a realização de atividades culturais, esportivas e profissionais em cada uma das regionais do município e maior apoio ao futebol amador e criação de espaços de lazer para crianças, jovens e idosos nos Bairros Taquaril e Alto Vera Cruz.

Também foi registrado recebimento de ofício da Associação Comunitária do Bairro Maria Goretti, na região Nordeste de BH, solicitando providências da Comissão de Orçamento sobre a desapropriação do terreno que dará lugar à construção do centro de saúde local.

Assista ao vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional