Afixação de placas informativas em obras públicas e privadas passa em 1º turno

Garantir mais transparência às obras e intervenções realizadas na cidade por entes privados ou o poder público, que terão de informar in loco o que está sendo feito, com qual objetivo e com que duração, é o objetivo de dois projetos de lei aprovados no Plenário, em 1º turno, na reunião desta terça-feira (14/12). Também em 1º turno, a reclassificação viária de ruas em dois bairros da Regional Oeste a fim de permitir a instalação de empreendimentos comerciais de maior porte, proposta pelo Executivo, obteve o quórum necessário de dois terços dos membros da Câmara (28). Proposta de atualização e consolidação das normas para realização de eventos e de manifestações populares, artísticas e culturais enviada em 2019, que aguarda votação definitiva no Legislativo, teve a tramitação suspensa a pedido do líder de governo, Léo (PSL), após acordo com representantes do setor. 

Por 37 votos a 3 e 30 votos a 7, respectivamente, foram aprovados em 1º turno os PLs PL 105/2021 e PL 102/2021, de Wilsinho da Tabu (PP), que impõem maior transparência às obras e intervenções realizadas no município por entes públicos e privados, obrigando a afixação de placas de fácil visualização e leitura no próprio local, desde o início da execução. Aplicáveis às obras e serviços públicos executados por órgãos públicos ou empresas contratadas, as normas dispostas no PL 105/2021 determinam que sejam informados à população o escopo, a finalidade, a duração, as alterações viárias necessárias, quando for o caso, o responsável técnico e os canais de comunicação com o órgão ou empresa. Em caso de paralisação por mais de 30 dias, deverão ser acrescentadas informações sobre a razão da interrupção e o prazo previsto para a retomada da obra.

O PL 102/2021, direcionado às obras realizadas por entes privados em terrenos particulares, determina que sejam informadas desde o início eventuais intervenções, alterações de fluxo ou interdição de vias e espaços públicos durante a construção, além do objeto da obra, a duração prevista e contatos dos responsáveis. Ao pedir a aprovação, o autor ressaltou que em Belo Horizonte existem várias obras em andamento sem nenhuma indicação ou informação aos moradores e visitantes da cidade, que se deparam com vias fechadas sem explicação, sinalização e previsão de rebertura, e defendeu a necessidade de mais diálogo das empresas com a população. Marcela Trópia (Novo), em nome do partido, recomendou a rejeição do PL, alegando que a imposição da norma vai ampliar a burocracia para os empreendedores.

Reclassificação de vias

De autoria do Executivo, foi aprovado em 1º turno com 28 votos favoráveis, alcançando o quórum mínimo, o PL 155/2021, que altera o Anexo VI do Plano Diretor do Município redefinindo a classificação viária da Rua das Ostras, no Bairro Santa Maria, e do trecho da Rua Rubens Caporali Ribeiro entre Avenida Pio Sobrinho e Rua Senador José Augusto, no Bairro Buritis, na Região Oeste da Capital. Na legislação em vigor, aprovada em 2019, ambas são classificados no referido anexo como vias preferencialmente residencial (VR), em que são admitidas atividades comerciais de baixo impacto urbanístico, predominantemente de apoio ao cotidiano da vizinhança. Com a alteração, passariam a ser classificados como vias de caráter misto (VM), nas quais são permitidas atividades de médio impacto. Ex-presidente da Associação de Moradores do Buritis, Braulio Lara (Novo) afirmou que conhece bem a dinâmica do local e que as atividades atualmente permitidas, inseridas nos Grupos 1 e 2 do Plano Diretor, atendem as necessidades dos moradores, e informou a apresentação de uma emenda excluindo a Rua Rubens Caporali Ribeiro.

A medida proposta no PL, segundo Braulio, foi debatida no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) em 2020 e, na ocasião, foi contestada a necessidade da alteração, que não traria qualquer benefício à população local. O parlamentar ressaltou ainda que o Plano Diretor já prevê a possibilidade de instalação de empreendimentos do Grupo 3, caso seja solicitada e aprovada pelo Compur após análise dos impactos e medidas compensatórias. Jorge Santos (Republicanos), por sua vez, declarou-se contra a apresentação de projetos que alteram o Plano Diretor, considerando que ele foi intensamente debatido na Casa antes da aprovação, e propôs que o PL 155/21 seja discutido em audiência pública antes de ser votado.

Tramitação suspensa

A requerimento do líder de governo, Léo (PSL), foi retirado de pauta o PL 885/2019, de autoria do Executivo, que disciplina a realização de eventos e manifestações populares, artísticas ou culturais no Município, reunindo e atualizando conceitos e normas esparsas atualmente em vigor. A decisão foi tomada após acordo firmado pelo parlamentar com empresários e trabalhadores da área de eventos que se manifestaram ontem (13/12) na porta da Câmara reivindicando a aprovação do substitutivo apresentado pelo Colégio de Líderes, que, segundo eles, define critérios objetivos para a autorização de eventos em casas de festas e de shows, ao contrário do texto original. O projeto e as 54 emendas recebidas aguardavam votação do Plenário em 2º turno. Na conversa com os manifestantes, o líder de governo garantiu que a proposta do Executivo será reformulada com a contribuição de diversos representantes do setor.

Superintendência de Comunicação Institucional