Proteção de PcD na web e suporte a alunos com TDAH têm aprovação final

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta sexta-feira (8/5) o Projeto de Lei (PL) 173/2025,  que institui medidas de combate ao assédio online e ao cyberbullying contra pessoas com deficiência, doenças raras e síndromes. De autoria da vereadora Professora Marli (PP), a proposta de 2º turno obteve 35 votos favoráveis. Também em 2º turno, o PL 200/2025 foi aprovado na forma de substitutivo com 37 votos favoráveis. O projeto de Dra Michelly Siqueira (PRD) institui a Política Municipal de Atendimento Integral aos Estudantes com Transtornos de Aprendizagem na rede municipal de ensino. Antes de virar lei as duas propostas serão encaminhadas para sanção ou veto do prefeito.  Já o PL 387/2025,  que cria o Marco Regulatório da Educação Inclusiva em BH, obteve sua primeira aprovação em Plenário com 37 votos favoráveis. Assinado por nove parlamentares, o texto volta agora às comissões temáticas para análise de emendas. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Segurança no ambiente digital

O objetivo do Projeto de Lei (PL) 173/2025  é garantir segurança, inclusão e respeito no ambiente digital, além de definir os públicos protegidos e caracterizar práticas ofensivas. Flávia Borja declarou voto favorável à proposta, destacando a necessidade de criar mecanismos de proteção e combate ao cyberbullying. “Essas pessoas precisam ser acolhidas, amparadas, receber tratamento adequado, além de condições de se desenvolverem”, afirmou a parlamentar

Entre as medidas previstas na proposta estão a criação de canais de denúncia, parcerias com instituições públicas e entidades da sociedade civil e a atuação integrada dos órgãos municipais de segurança pública, educação e saúde. Segundo a parlamentar, o assédio online contra pessoas com deficiência, síndromes e doenças raras se manifesta por meio de mensagens ofensivas, discriminação, disseminação de informações falsas e outras formas de violência simbólica.

Transtornos de aprendizagem

Outra proposta de 2º turno a obter aprovação final, a Política Municipal de Atendimento Integral aos Estudantes com Transtornos de Aprendizagem na rede municipal de ensino (PL 200/2025) contempla estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, altas habilidades ou superdotação e outros transtornos de aprendizagem. 

O texto de Dra Michelly Siqueira prevê acompanhamento pedagógico e multidisciplinar, além da adoção de estratégias de ensino inclusivas e ações de valorização da neurodiversidade. Também propõe a capacitação de profissionais da educação e a articulação entre áreas como saúde, assistência social e educação para facilitar o diagnóstico e o encaminhamento qualificado dos estudantes.

O PL foi aprovado na forma do Substitutivo 2, proposto por Bruno Miranda (PDT). A  emenda do líder de governo reforça a articulação intersetorial entre educação, saúde e assistência social. Antes da votação, Miranda pediu preferência ao substitutivo para que “o projeto siga para o Executivo com os ajustes necessários”.

Marco regulatório

Em 1º turno foi aprovado o PL 387/2025, que cria o Marco Regulatório da Educação Inclusiva em Belo Horizonte. O projeto é assinado por Lucas Ganem (MDB), Arruda (Republicanos), Cleiton Xavier (União Brasil), Helinho da Farmácia (PSD), Irlan Melo (PL), Juninho Los Hermanos (Avante), Loíde Gonçalves (MDB), Maninho Félix (PSD) e Trópia (Novo).

Ganem explicou que trata-se de um “projeto técnico”,  desenvolvido em conjunto com a secretária de Educação,  Natália Araújo, com objetivo de transformar a inclusão das crianças atípicas em uma política municipal permanente e não apenas uma decisão momentânea de gestão. “Governos mudam, secretários mudam, prioridades mudam, mas o direito do aluno deve ser mantido e é exatamente o que essa lei protege”, afirmou o parlamentar.

Luiza Dulci (PT) manifestou-se favoravelmente e disse que o PL chega em momento muito simbólico no qual se discute o “apagão da educação pública municipal”. Segundo ela, informações provenientes da pasta de Educação mostraram que há uma fila de 17 mil crianças aguardando atendimento educacional  especializado em BH. 

“A cidade deixa de arrecadar R$ 48 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) por não garantir atendimento a essas  crianças. O PL transforma em obrigação legal algumas práticas que antes dependiam apenas de vontade administrativa e isso é essencial para impedirmos o retrocesso”, disse Luiza Dulci.

Antes de ir para apreciação final em Plenário, a matéria retorna para às comissões temáticas para análise de emendas.

Superintendência de Comunicação Institucional