Sociedade é convidada a debater Sistema Único de Assistência Social

Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte prevê a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na capital. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada em 1º turno, no último dia 7, e recebeu uma série de emendas parlamentares que ainda serão analisadas. O assunto será discutido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, na próxima quinta-feira (23/4), às 13h30, no Plenário JK.

Entre as ações previstas no Projeto de Lei 1305/14 estão a consolidação do programa como obrigação do Estado, a participação popular na formulação de políticas públicas e a garantia de acesso aos projetos  de assistência social pela população. A audiência pública, segundo o vereador Pedro Patrus (PT), que solicitou a reunião, tem a finalidade ampliar o debate sobre o PL, reunindo vereadores, representantes do Executivo e sociedade civil para realizar os ajustes necessários à proposta.

Patrus conta que protocolou no início da atual legislatura proposição de lei com tema semelhante, mas que suspendeu sua tramitação a pedido da Prefeitura, que reapresentou a proposta após estudos. Depois de passar pelo Plenário em 1º turno, o texto do Executivo recebeu 13 emendas de vereadores, sendo oito de autoria de Patrus. As alterações do projeto original, segundo o vereador, buscam fortalecer o controle do SUAS pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social, Fórum dos Trabalhadores da Política de Assistência Social de Belo Horizonte, Secretario de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) e Fórum Permanente de Entidades Socioassistenciais de Belo Horizonte.

Sobre o SUAS

Modelo de gestão descentralizado e participativo proposto para todo o território nacional por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), integrando Município, Estado e União, o Sistema Único prevê a gestão compartilhada por meio do co-financiamento e da cooperação técnica entre os entes federativos e a integração entre rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

A Assistência Social é uma política pública que deve garantir acesso e direitos a partir da constituição de uma rede de proteção social, na perspectiva da autonomia dos indivíduos e das famílias, conforme descrita na Constituição Federal de 1988 e na Loas.

Superintendência de Comunicação Institucional