Vereadores aprovam fim do recesso parlamentar em julho

Aprovado em votação simbólica, na qual os favoráveis permanecem como estão e os contrários se manifestam, recebeu aprovação unânime o PR 1730/15, que altera o Regimento Interno da Câmara de BH extinguindo o recesso e determinando a continuidade normal das atividades nas comissões e no Plenário do mês de julho. Segundo a justificativa, a situação atual não é compatível com a realidade social, em que todos os trabalhadores dispõem de apenas um período de férias por ano.

Antes da votação, a proposta foi defendida e elogiada pelo vereador Wellington Magalhães (PTN), presidente da Casa, que destacou sua aprovação como mais uma vitória da transparência e da produtividade do Legislativo da capital, que juntamente com a extinção da verba indenizatória e o controle mais rigoroso da frequência em Plenário servem de exemplo para outras cidades do estado e do país.

PLs do Executivo

De autoria do Executivo, três PLs receberam aprovação em 2º turno e, após a redação final, seguem para sanção do prefeito Márcio Lacerda. Com 31 votos favoráveis e seis abstenções, foi aprovado o PL 1505/15, que institui o Sistema Municipal de Áreas Protegidas. As emendas de número 1 e 6 ficaram prejudicadas, enquanto as emendas nº 2, nº 4 e nº 5 foram rejeitadas pelo Plenário. Autor de duas das emendas derrubadas, Jorge Santos (PRB) e outros vereadores protestaram contra o requerimento do líder do governo, que determinou sua apreciação em bloco, alegando o direito de cada um dos autores defender suas emendas.

Por sua vez, o PL 1566/15 altera a Lei 5.641/89 com o intuito de rever os valores das taxas de fiscalização de obras e de expediente cobradas para serviços relacionados a parcelamento do solo, construções, obras em logradouro público, regularização de edificações, licenciamento de atividades econômicas e Orientação para o Licenciamento de Empreendimento de Impacto (OLEI).

Com aprovação unânime, também encerrou a tramitação o PL 1461/15, que cria no âmbito da Política Municipal de Habitação os programas Realocação de Atividade Comercial (PRAC) e Auxílio Comércio, que beneficiam pequenos comerciantes e empreendedores desalojados ou desapropriados para a execução de obras públicas, garantindo sua permanência em local próximo à clientela já formada.

Meio ambiente e direitos do consumidor

Favorecendo a qualidade ambiental do município, foi aprovado em 1º turno o PL 824/13, de Adriano Ventura (PT), que propõe a criação do Parque Municipal Adalberto Pinheiro, na região do Barreiro. Segundo o parlamentar, a preservação do espaço, que possui nascentes e uma ampla área verde, é um antigo anseio da comunidade local. De autoria do Coronel Piccinini (PSB), também pela primeira votação em Plenário, o PL 1534/15 acrescenta artigo à legislação que instituiu o Programa de Recuperação e Desenvolvimento Ambiental da Bacia da Pampulha (Propam) e regulamenta as ADEs da Pampulha e Trevo, estendendo sua aplicabilidade a novos lotes. 

Voltado à segurança dos idosos residentes em instituições, foi aprovado em 1º turno o PL 1365/14, de Jorge Santos (PRB), que obriga a instalação de circuito interno de câmeras em institutos de longa permanência de idosos; em 2º turno, recebeu aprovação o PL 801/13, de Leonardo Mattos (PV), que altera dispositivos do Código de Posturas no intuito de valorizar os tradicionais engraxates da capital.

Também em 1º turno, foi aprovado o PL 1574/15, de Jorge Santos (PRB), que proíbe o uso de papel térmico ou termossensível na impressão de recibos, notas fiscais e outros comprovantes, evitando o apagamento dos dados com o passar do tempo, o que pode vir a prejudicar o consumidor.

Veto derrubado

Também em benefício do consumidor belo-horizontino, com 22 votos “não”, 13 “sim” e uma abstenção os vereadores rejeitaram o veto do prefeito ao Projeto de Lei 873/13, de Valdivino (PPS), que obriga supermercados e estabelecimentos afins a expor cartazes em local de destaque contendo a data de validade dos produtos que fizerem parte de promoções especiais e/ou relâmpagos feitas em suas dependências. Com a rejeição do veto pelo Plenário, a norma será promulgada pelo presidente da Câmara.

Protestando contra o grande número de vetos imotivados do Executivo, inclusive a projetos da bancada da base, diversos parlamentares defenderam a proposta do vereador Valdivino (PPS), que previne a má-fé de comerciantes que queiram esgotar o estoque de itens em vias de perder a validade.

Com 14 votos contrários e nove abstenções, foi mantido com 22 votos favoráveis o veto total ao PL 653/13, do mesmo autor, que obriga UPAs e centros de saúde a divulgar, por meio de cartaz afixado nas unidades, o nome, o CRM e a especialidade dos médicos plantonistas e responsáveis pelo atendimento naquele dia e horário.

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Superintendência de Comunicação Institucional