Comissão aprova PL que proíbe transporte de passageiros sem licença

A proibição de transporte remunerado de passageiros em veículo não licenciado e a utilização de semáforos alimentados pela luz solar no município são temas de projetos de lei aprovados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário na reunião desta segunda-feira (9/11). Também em 1º turno, duas propostas foram baixadas em diligência e duas receberam pareceres pela rejeição. Os vereadores acolheram ainda um requerimento de audiência pública para debater o alargamento de uma rua no Bairro Jaqueline, na Região Norte da capital.

De autoria do vereador Joel Moreira Filho (PMDB), recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 1623/15, que proíbe o transporte remunerado de passageiros com veículos sem licença emitida pelo órgão gerenciador do município. Segundo o presidente da comissão e relator da matéria, Wagner Messias Preto (DEM), o parecer considerou argumentação do sindicato dos taxistas (Sincavir-MG), segundo o qual  a Lei Federal 12.468/09 e o Código de Trânsito Brasileiro vedam o transporte remunerado de passageiros sem a devida licença.

Também recebeu recomendação pela aprovação o PL 1736/15, de Lúcio Bocão (PP), que determina a implantação de semáforos com funcionamento por energia solar nas vias da capital. Segundo o autor da matéria, "o aquecimento solar provém de fonte limpa e constante, além de ser vantajoso se comparado a qualquer outro, tanto em relação ao meio ambiente como ao custo".

Ambos relatados por Preto (DEM), líder do governo na Casa, foram baixados em diligência à BHTrans e Setra-BH, com o objetivo de obter os respectivos pareceres, o PL 1627/15, do Bispo Fernando Luiz (PSB), que estabelece critério para prestação do serviço de transporte público coletivo urbano no município; e o PL 1684/15, de Adriano Ventura (PT), que garante gratuidade no preço das passagens em ônibus municipais para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

PLs rejeitados

Recebeu parecer desfavorável o PL 1632/15, assinado pelo vereador Vilmo Gomes (PSB), que institui gratuidade no transporte coletivo a pessoas com deficiência física, temporária ou permanente, transtornos do espectro do autismo, cegueira, transtornos psiquiátricos e outros que restrinjam a mobilidade e acessibilidade autônomas. Segundo o relator, Preto (DEM), a instituição de gratuidade ou desconto provoca alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, podendo resultar em aumento da tarifa.

Também foi rejeitado o PL 1604/15, que obriga os taxistas a instalar aparelho de monitoramento, denominado "Taxi Observado", no qual um sistema de vídeo informará a uma central os fatos ocorridos nos pontos de táxis e no interior dos veículos; a instalação seria custeada pelos próprios taxistas. Apontando a ausência de mais dados práticos no texto, como a estimativa de custos, o relator Autair Gomes (PSC) recomendou que a proposta seja mais discutida com a categoria.

Rua no Bairro Jaqueline

Acolhendo requerimento do vereador Dr. Nilton (Pros), a comissão aprovou a realização de uma audiência pública com a finalidade de discutir o alargamento da Rua João Nascimento Pires, no Bairro Jaqueline, região Norte da capital. Entre os convidados, estarão os secretários municipais de Governo, de Regulação Urbana, de Obras e da Regional Norte, além da diretora da Escola Municipal Pascoal Comanduci, a gerente do Centro de Saúde Jaqueline I e líderes comunitários locais. O encontro está previsto para o próximo dia 30/11, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Multas a clandestinos

Antes do encerramento, Preto registrou o recebimento de resposta da BHTrans a pedido de informação de autoria de Léo Burguês de Castro (PSL), informando a autuação de 322 pessoas em razão do transporte clandestino de passageiros no município em 2014 e 456 em 2015, até o momento.

Assista ao vídeo na íntegra.

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